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provido.
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E DO ORA EMBARGANTE. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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R). NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS POR «SIMPLES CEDO». VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. CONTUDO, COMPROVAÇÃO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO ANTIGO DO AUTOR, MESMO APÓS A ATUALIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/PR. CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DO DEVER LEGAL DE MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. NULIDADE DAS INFRAÇÕES CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto empréstimo consignado fraudulento, cuja assinatura falsa foi comprovada mediante perícia grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existe ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) se há possibilidade de majorar o valor da indenização por dano moral; (iii) qual o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar de contrarrazões rejeitada.4. Inversão do ônus da prova. Matéria que já foi objeto de análise nos autos. Recurso de apelação não conhecido neste ponto.5. No caso inexistiu recurso contra o ponto da sentença que reconheceu a fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor, em razão da falsificação da assinatura verificada em perícia grafotécnica. 6. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença a fim de indenizar o dano em concreto de modo mais adequado e justo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.8. Honorários recursais. Não cabimento. Intuito de obstar recursos protelatórios e/ou infundados.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e provido.Tese de julgamento: Apelação Cível provida para majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação de juros de mora e correção monetária._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54 e 362/STJ.... ()
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1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DA APELADA DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA EM FACE DA APELADA, COM PEDIDOS SIMILARES AOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRESENTES AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS. 2. MÉRITO. INSCRIÇÃO DITA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) APONTAMENTOS. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO POSTAL (FÍSICO) E TAMBÉM VIRTUALMENTE (E-MAIL, SMS OU WHATSAPP). NO CASO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - . PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) DÉBITOS. ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O E-MAIL DA PRÓPRIA AUTORA E LÁ RECEBIDA. INSCRIÇÃO VÁLIDA EM RELAÇÃO A ELES. POR OUTRO LADO, PARTE REQUERIDA QUE APRESENTOU CÓPIAS DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS VIA POSTAL REFERENTES AOS 2 (DOIS) APONTAMENTOS RESTANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES NOS DOCUMENTOS DE POSTAGEM QUE COMPROVEM A REMESSA DAS CORRESPONDÊNCIAS. ATO INVÁLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) NESTE PARTICULAR. DIREITO DA PARTE AUTORA AO CANCELAMENTO DESTAS RESTRIÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. DANOS MORAIS IN RE IPSA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - . INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ÀQUELAS REALIZADAS PELA RÉ E DECLARADAS VÁLIDAS NESTES AUTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.5. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO PATRONO DA AUTORA. PRETENSÃO REJEITADA.6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo marca/modelo GM/BLAZER, placas BSV8160, apreendido em razão de alerta de furto, atualmente em investigação criminal.1.2. Alega a apelante que é proprietária do bem, aduzindo que, embora tenha vendido o veículo a terceiro, nunca recebeu o pagamento pela venda. Requer que o bem lhe seja restituído ou que seja nomeada como fiel depositária do bem, a fim de evitar a deterioração do automóvel.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo marca/modelo GM/BLAZER, placas BSV8160 ou a nomeação da apelante como fiel depositária, apreendido em razão do alerta de furto, considerando a alegação de propriedade da apelante.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos em processo penal é condicionada à comprovação da propriedade do bem, ausência de interesse no curso do inquérito ou ação penal e não estar o bem sujeito a pena de perdimento.3.2. A incerteza sobre o direito de propriedade da apelante impede a restituição do automóvel, conforme previsão dos CPP, art. 118 e CPP art. 120.3.3. A propriedade do veículo não foi comprovada, pois a apelante admitiu ter vendido o bem a um terceiro sem receber o pagamento pela venda.3.4. A apreensão do veículo é justificada pela continuidade da investigação criminal, que envolve múltiplos indivíduos.3.5. Não há evidências de que o veículo esteja em risco de deterioração sob a guarda da autoridade policial, a fim de justificar a nomeação da apelante como fiel depositária.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência citada: TJPR, Apelação Cível 0012779-47.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2020; TJPR, AP 0001412-19.2024.8.16.0158 - 5ª Câmara Criminal - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 28.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. contra sentença que, em ação de rescisão contratual c/c devolução integral de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo, determinando a restituição integral dos valores pagos, condenando ao pagamento de danos morais, lucros cessantes, custas e honorários. O recurso discute cerceamento de defesa, culpa contratual, excludentes de responsabilidade, retenções contratuais, termo inicial dos encargos, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; b) a pandemia de Covid-19 e as enchentes do Rio Grande do Sul configuram fortuito externo apto a afastar a mora da ré/Apelante; c) é possível a retenção de valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e a aplicação da cláusula contratual de devolução em 60 dias; d) são devidos lucros cessantes e danos morais ao adquirente; e) qual o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré/Apelante foi intimada para indicar provas e quedou-se inerte, havendo preclusão, sendo a perícia requerida intempestivamente e inadequada para demonstrar alegados impactos da pandemia e enchentes, já posteriores ao atraso contratual.4. A pandemia de Covid-19 e as enchentes no Rio Grande do Sul não configuram fortuito externo, pois o contrato foi firmado em 2022, muito após a estabilização dos efeitos da Covid-19, e a enchente ocorreu depois de expirado o prazo contratual, inexistindo nexo causal com o atraso.5. Reconhecida a mora da promitente vendedora e concedente, aplica-se a Súmula 543/STJ, impondo restituição integral e imediata dos valores pagos, afastada qualquer retenção, inclusive de comissão de corretagem.6. A correção monetária deve seguir o INCC-DI/FGV, conforme foi contratado, desde o desembolso; juros moratórios desde a citação, conforme o art. 405 do CC. Não há interesse recursal da ré/Apelante acerca do dies a quo da incidência da atualização monetária, pois o pagamento do preço pelo autor/Apelado foi à vista.7. Os lucros cessantes são indevidos, porque o autor/Apelado optou pela resolução do contrato, hipótese em que somente é cabível a recomposição do interesse contratual negativo. Precedente do STJ.8. Os danos morais também são indevidos, pois o atraso não ultrapassa mero aborrecimento em contrato voltado ao lazer, sem demonstração de abalo extraordinário.9. Diante da sucumbência recíproca parcial, impõe-se redistribuição proporcional das custas e honorários, segundo os arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para, reformando a sentença: excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais; fixar o INCC-DI/FGV como índice de correção monetária sobre os valores a serem restituídos; redistribuir proporcionalmente a sucumbência entre as partes.11. Tese de julgamento: Na rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora, em contratos de multipropriedade, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos, afastada qualquer retenção, sendo indevidos lucros cessantes e danos morais quando o adquirente opta pela resolução e o atraso não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 182, 389, 405 e 475; CPC: arts. 85, §2º e §11, 223, 322, §2º, 336, 344, 489, §1º, 1.022 e 1.026; CDC, arts. 2º, 3º, e 7º, par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 06.02.2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20.03.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 25.03.2025; TJSC, 3ª Câmara de Direito Civil, AC Acórdão/TJSC, Rel. SAUL STEIL, j. 24.06.2025; TJSC, 5ª Câmara de Direito Civil, AC Acórdão/TJSC, Rel. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 29.04.2025; TJSC, 7ª Câmara de Direito Civil, AC Acórdão/TJSC, Rel. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, j. 31.07.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a empresa vendedora atrasou injustificadamente a entrega do imóvel de multipropriedade. Por isso, o comprador tem direito de receber tudo o que pagou de volta, de forma imediata, sem qualquer desconto. O Tribunal entendeu que a pandemia e as enchentes não justificam o atraso, pois o contrato não foi afetado por esses eventos. Além disso, o comprador não receberá valores por lucros cessantes, porque escolheu rescindir o contrato, nem por danos morais, porque o atraso não causou prejuízo emocional grave. Cada parte pagará uma parte das custas do processo e dos honorários dos advogados.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que: (i) conheceu e deu parcial provimento ao recurso 01 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.), para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) conheceu e deu parcial provimento ao recurso 02 (MARIA APARECIDA VENTURA DE SOUZA), para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021; e (iii) conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso 03 (BANCO PAN S/A.), para afastar a condenação por danos morais que havia sido imposta, nos termos da fundamentação.1.2. O embargante aponta a existência de contradição quanto à repetição em dobro e também em relação à condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição interna apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. A contradição impugnável por meio de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a que porventura exista entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, o fato ou a prova.3.3. No tocante à repetição em dobro, uma vez reconhecida a falsidade da assinatura, por perícia grafotécnica, e que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, a determinação de repetição em dobro surge como consequência, observado o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação dos efeitos. Inexistência de contradição interna.3.4. Em relação aos danos morais, a ausência de comprovação do efetivo proveito econômico obtido pela autora, somada aos descontos mensais incidentes sobre verba alimentar, evidenciou o comprometimento de sua subsistência, bem como o abalo psicológico e a angústia experimentados, circunstâncias suficientes para justificar a condenação por danos morais. Ademais, a indenização por danos morais foi readequada para R$ 10.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses semelhantes. Inexistência de contradição interna.3.5. As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 93, IX; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.... ()
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