1 - TJSCDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Não sendo inúteis, dispensáveis ou protelatórias as provas requeridas, importa em cerceamento de defesa o magistrado suprir a fase de instrução probatória.
2 - TJSCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DESTA.
APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, QUANDO DA ANÁLISE DAS CONTROVÉRSIAS ALUSIVAS À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (TESE DE FORTUITO EXTERNO), AO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTORA, À POSSIBILIDADE DE RETENÇÕES COMPENSATÓRIAS, À CARACTERIZAÇÃO DA MORA E AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU A CONTENTO TODOS OS TÓPICOS RECURSAIS TRAZIDOS A LUME, EM OBSERVÂNCIA AO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO E AOS REGRAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. NÍTIDO PROPÓSITO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO, O QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
3 - TJSCAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANO ELÉTRICO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO FORNECIDO. PESQUISA DE PERTURBAÇÃO EM REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. SÚMULA 32 E 55 DO TJSC. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
Conquanto as concessionárias fornecedoras de serviço público respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da falha na prestação do serviço, a prova do nexo de causalidade é encargo do consumidor/autor da ação, porquanto a ele cabe demonstrar a quem deve ser atribuído o resultado do evento danoso, mormente por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Não satisfeito o ônus probatório, considerar-se-á regular a prestação do serviço e, consequentemente, afastada a responsabilidade da fornecedora.
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4 - TJSCAGRAVO INTERNO (CPC, art. 1.021) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, art. 485, V). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DESTE.
INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL, JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO, NA EXORDIAL, DA MODIFICAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE QUE JUSTIFICASSE A NOVA DEMANDA. OMISSÃO DELIBERADA SOBRE A DEMANDA ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJSCAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE NÃO SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A LEGALIDADE DA DÍVIDA. DISCUSSÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJSCAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado pela parte autora. No agravo, a parte apelante reiterou integralmente as teses deduzidas na apelação, buscando a reforma da decisão monocrática.
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7 - TJSCINFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. CASO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese acidentária da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido em razão do mesmo fato gerador.
8 - TJSCAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
CONTRARRAZÕES. I) DEFENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.... ()
9 - TJSCDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE QUALQUER DAS EIVAS QUE AUTORIZAM SUA OPOSIÇÃO (CPC, art. 1.022). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido tampouco para ter acesso a Instância Superior.
10 - TJSCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação cível, preservando a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana.
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11 - TJSCDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESACATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, lesão corporal qualificada e desacato. A insurgência recursal busca a absolvição por insuficiência de provas.
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12 - TJSCAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS À EMPRESA GARANTIDORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA SUB-ROGADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE.
PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELA EMPRESA GARANTIDORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL DO CRÉDITO EM FAVOR DA ALUDIDA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL EXECUTADO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GARANTIDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A SUB-ROGADA A COBRAR OS CONDÔMINOS INADIMPLENTES EM SEU PRÓPRIO NOME OU EM NOME DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE TAMBÉM IMPÔS AO CONDOMÍNIO O DEVER DE OUTORGAR À EMPRESA SUB-ROGADA PROCURAÇÃO COM PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COM OUTORGA AUTOMÁTICA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AO CONDOMÍNIO. ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO/CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 778, § 1º, IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO DO SUB-ROGADO. EMPRESA GARANTIDORA QUE NÃO REQUEREU HABILITAÇÃO, NÃO POSTULOU O INGRESSO NO POLO ATIVO E NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR ORIGINÁRIO IMPOR A SUCESSÃO PROCESSUAL OU PROSSEGUIR, EM NOME PRÓPRIO, NA COBRANÇA DE DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COISA JULGADA PRESERVADOS. EXTINÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O PROCEDIMENTO EXECUTIVO PROMOVIDO POR PARTE ILEGÍTIMA, SEM DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA INALTERADA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INSUBSISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS À EMPRESA GARANTIDORA, A QUAL NÃO FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO NEM REQUEREU SUA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA EMPRESA SUB-ROGADA. ADEMAIS, MERA MENÇÃO À SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A PERMANÊNCIA DO CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Acórdão/TJSC, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, j.11/09/2025)
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13 - TJSCDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição de 18 chapas de vidro canelado ou, subsidiariamente, de pagamento de R$ 4.055,40, bem como de indenização por dano moral, em ação ajuizada em face da fornecedora/apelada.
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