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Doc. ADM Direito 798.4469.8333.7523

1 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida no cumprimento de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, homologou os cálculos por ele ofertados e extinguiu o feito pela satisfação da obrigação, com condenação do exequente em custas e honorários, suspensa a exigibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 540.6951.0910.7654

2 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O DOLO DO RÉU. ERRO DE TIPO RELACIONADO À ELEMENTAR «COISA ALHEIA". COISA QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE SAÚDE. TESE REJEITADA. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO MINITÉRIO PÚBLICO. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º, DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 695.6202.7914.4613

3 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. PROVA VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA INÓCUA À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. CONSTRUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO INDICOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA QUE TENHA CULMINADO NA DEMORA NA ENTREGA DA OBRA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE DECORREU DE CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO. TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NA FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE E DO Lei 4.591/1964, art. 67, § 5º. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE. CASO EM QUE RESOLUÇÃO DO CONTRATO É IMPUTÁVEL À RÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA. RELAÇÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA DECIDIDA NA FORMA PLEITEADA PELA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENDIDA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA QUE COMPÕE O PREÇO AJUSTADO PARA COMPRA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO QUE ASSEGURA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESCISÃO IMPUTÁVEL À RÉ, DESAUTORIZANDO SUA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DECORRE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.6253.8201.8311

4 - TJSC TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ILEGALIDADES NA AVALIAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL IDÊNTICO PARA IMÓVEIS DISTINTOS. VALORIZAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. VÍCIO QUE IMPLICA A NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL.

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Doc. ADM Direito 547.9337.0039.0732

5 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE MANEIRA PRECISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória. A parte embargante alegou omissões e contradições quanto à valoração da prova documental, à distribuição do ônus da prova, à instrução da petição inicial, aos requisitos da ação monitória, à repetição do indébito, à fixação dos honorários advocatícios e à análise de questões constitucionais. Requereu também o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.2198.4733.7667

6 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO ILÍCITO DO ADVOGADO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOCACIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (CPC/2015, art. 344). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ).

É nula a procuração quando o suposto mandatário não demonstra a regularidade do instrumento de mandato, sobretudo quando há afirmação expressa da parte outorgante de que jamais conferiu poderes de representação, mormente porque, em razão da revelia e da consequente preclusão temporal, o apelante, suposto procurador, não demonstrou a legitimidade de sua atuação. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.5482.6936.4054

7 - TJSC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO FUNDAMENTADAMENTE. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 104.4715.4056.5907

8 - TJSC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DIANTE DE SUA PACTUAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DA DEVEDORA REJEITADOS. NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO INDICAVA A TAXA DE JUROS MENSAL CAPITALIZADA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À TAXA MENSAL QUE RETIRA DO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ESTIMAR PREVIAMENTE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 46, CDC). NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS TAMBÉM AFASTADOS. APELO PROVIDO NO PONTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECÁLCULO DA DÍVIDA PELO EXEQUENTE IMPRESCINDÍVEL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 499.5526.3196.2617

9 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR 25). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. «VIA CRUCIS» E/OU DISPÊNDIO DE SIGNIFICANTE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.8339.6890.9235

10 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRELIMINAR. AVENTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. SOLICITAÇÃO EM SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É REQUISITO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTROVERTIDO, NÃO PERMITINDO A AVERIGUAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA COBRADA POR QUANTIA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, A DEPENDER DA DATA DO DESCONTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE SAQUES. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO, PELA AUTORA, DA QUANTIA SACADA QUE É MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM IRDR. TEMA 25. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. PARCELAS MENSAIS LANÇADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CUJO VALOR (4,95%) NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NEM COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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