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Doc. ADM Direito 223.1556.9601.8601

1 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas por Trindade Empreendimentos Imobiliários Ltda. e C. P. L. objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum cível. A parte autora pleiteou o cumprimento ou rescisão de contrato de parceria para implantação do loteamento «Residencial Paris», além de indenização por danos morais e lucros cessantes. A ré Trindade foi citada por edital e apresentou contestação intempestiva. Os demais réus alegaram ilegitimidade passiva. A sentença rescindiu o contrato, condenou a Trindade à restituição de valores e distribuiu os ônus sucumbenciais. Quanto aos proprietários registrais (família Turatti), afastou sua responsabilidade. Ambas as partes recorreram. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.7628.6761.7619

2 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGADA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS OS QUAIS PERMITEM IDENTIFICAR A DÍVIDA, TAIS COMO A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA, SEU RESPECTIVO VALOR, E, AINDA, DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. PEÇA EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º BEM COMO À DIRETRIZ ASSENTADA NO TEMA 1.132/STJ. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA. APONTADA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSE A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BANCO CENTRAL. TESE QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A RÉ, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.4092.6348.8212

3 - TJSC PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.0119.9954.1958

4 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO NO CHASSI DO VEÍCULO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, EMBORA COMPROVADA A ADULTERAÇÃO. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. IRREGULARIDADES ATUAIS E PERSISTENTES QUE MANTÊM O VEÍCULO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.9961.1810.0046

5 - TJSC AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM UMA VEZ E MEIA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ATÉ 50% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL ADOTADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO E PRUDENTE, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO SE TRATA DE IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA, MAS DE TÉCNICA DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. MAJORAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA TABELA DA OAB. TESE REJEITADA. CARÁTER INDICATIVO, NÃO VINCULANTE. VERBA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERENCIAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. CRITÉRIO CAPAZ DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE A CORREÇÃO DA ABUSIVIDADE E A OBSERVÂNCIA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 782.5632.4166.9326

6 - TJSC AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE OBSTÁCULO MATERIAL ERIGIDO EM ROTA INDICADA COMO VIA DE ACESSO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA NATUREZA PÚBLICA DA PASSAGEM....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE OBSTÁCULO MATERIAL ERIGIDO EM ROTA INDICADA COMO VIA DE ACESSO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA NATUREZA PÚBLICA DA PASSAGEM. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO FORMALMENTE INSTITUÍDA E DEFENDIDA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA ÁREA. TESES INSUFICIENTES. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A EXISTÊNCIA DE ACESSO HISTORICAMENTE UTILIZADO E SUA POSTERIOR OBSTRUÇÃO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS IMPEDITIVAS. SITUAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PROVISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DOMINIAL, DA NATUREZA JURÍDICA DA VIA OU DA EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SE REVELA SUFICIENTE, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, PARA INFIRMAR A MEDIDA CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. SUSCITADA DESPROPORCIONALIDADE. ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO OU EXCESSIVO EM ANÁLISE INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9912.8349.3708

7 - TJSC DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais fundada em suposta inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A agravante sustenta que a anotação de seu nome na referida plataforma configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral e requer o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. ... ()

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