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Doc. ADM Direito 129.7674.7524.2054

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DA REVISTA «PLANETA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO E DA MASTERCARD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONS

ABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. COBRANÇAS QUE SE PERPETUARAM MESMO APÓS O AUTOR REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DO ITAÚ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA MASTERCARD CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 102.9536.2622.0119

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHE

CIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações de falta de transparência e informação adequada na contratação de um cartão de crédito consignado, que o apelante afirmava ter sido contratado como empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a nulidade contratual e o pedido de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo apelante, que tinha ciência das condições e características da operação.2. Não houve violação ao direito de informação, pois as cláusulas contratuais eram claras e acessíveis.3. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, uma vez que o apelante não impugnou a validade de sua assinatura nos documentos.4. Não foi verificada onerosidade excessiva, pois o contrato proporcionava ao apelante vantagens financeiras.5. Os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais foram improcedentes, pois não há provas de abusividade ou erro substancial na contratação.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser clara quanto à sua natureza e condições, não configurando vício de consentimento quando o consumidor tem ciência das informações pertinentes ao contrato e não há onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III, e 46; IN 28/2008, art. 3º, III; IN 81/2015, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0006809-17.2022.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5854.7336.6373

3 - TJPR Direito Tributário. Apelação cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou procedente os embargos à execução reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (C

DA) e extinguindo o executivo fiscal, além de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal é válida, considerando a ausência de requisitos legais, como a indicação da natureza do crédito tributário e o fundamento legal correspondente.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou omissões quanto aos requisitos do CTN, art. 202, como a falta de indicação da natureza do crédito tributário.4. A CDA foi gerada sem procedimento administrativo individualizado, o que compromete a certeza e liquidez do título.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa, como a indicação da natureza do crédito tributário, configura nulidade insanável do título, impossibilitando sua emenda ou substituição, e resultando na extinção da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR 00035999720188160129 Paranaguá, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 02/06/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025; TJPR 00049406120188160129 Paranaguá, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 26/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2025TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 07.05.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002486-55.2021.8.16.0145, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000554-07.2018.8.16.0155, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 00022791220188160129, Rel. substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 842.8348.3339.5505

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 222.8708.9154.2127

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA DE ESTANDE E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RELATIVA À FALHA DE ESTANDE DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE A PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE ESTIAGEM, RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO PELA APÓLICE. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA 23.4 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE FIXA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES. PRECEDENTES DA 8ª CÂMARA CÍVEL. SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 389, 406 E 757 DO CÓDIGO CIVIL.Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 715.8972.3419.8148

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL FIXADO EM 15%. MAJORAÇÃO PARA 25%. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DATA DA RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. TRIBUTOS E TAXAS. RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA RESCISÃO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, declarando a rescisão por culpa das autoras e estabelecendo a retenção de 15% sobre os valores pagos, além de determinar a devolução dos valores com correção monetária e juros. A parte apelante requer a majoração do percentual de retenção para 25%, a consideração da data da rescisão como a data da sentença e a responsabilização das apeladas por tributos e taxas incidentes sobre o imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o percentual de retenção de 15% sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual e se a data da rescisão deve ser considerada a da notificação extrajudicial, além de definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre a restituição das parcelas.III. Razões de decidir3. O percentual de retenção de 15% sobre os valores pagos foi mantido, respeitando a orientação do STJ - que estabelece que a retenção pode variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso, que não demonstrou prejuízo específico.4. A data da rescisão contratual foi fixada na data da notificação extrajudicial, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça.5. Os juros moratórios foram definidos para incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o Tema 1.002 do STJ, considerando que a rescisão foi por iniciativa das compradoras, enquanto a correção monetária é devida desde cada desembolso.6. Tributos e taxas incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade do comprador apenas até a data da rescisão.7. Sucumbência proporcional mantida. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, mantida a correção monetária pela média INPC/IGPDI desde cada desembolso e íntegra nos demais pontos da sentença.Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o percentual de retenção dos valores pagos pode variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo a decisão do juiz fundamentada em critérios de proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, 397, parágrafo único; CC/2002, art. 394.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp: 474503 MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2014; TJPR, AC 0016187-21.2017.8.16.0017, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª C.Cível, j. 23.11.2020; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8589.0500.0437

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. SANEPAR. MANDAGUARI. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 12/11/2018 E 19/11/2018. APLICAÇÃO DAS TESES «C» E «D» DO IRDR 1676846-4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÕES ALÉM DO RAZOÁVEL E SEM AVISO PRÉVIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.1484.5733.1460

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. prescrição MATERIAL. OCORRÊNCIA. despacho ordenando a citação nunca exarado. ausência de causa de interrupção da prescrição. município que contribuiu para que o despacho não fosse exarado. município, ao ser intimado para complementar o endereço do executado, em vez de se insurgir contra isso, postula a suspensão do processo pelo prazo de um ano, no qual a prescrição foi consumada. recurso desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.3908.2645.0852

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE OPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que firmou contrato com a requerida para realização de curso de operador de máquinas pesadas, o qual previa a oferta de aulas teóricas e práticas. Afirmou que as aulas teóricas foram ministradas de forma incompleta e que a aula prática, essencial à certificação, embora prometida em diversas ocasiões, foi cancelada. Posteriormente, a requerida ofereceu a devolução parcial de apenas R$ 200,00, juntamente com a emissão de certificado de conclusão sem a realização da aula prática. Diante de tais fatos, requereu a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$341,28 por danos materiais, e R$5.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 141.1/143.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença, sustentando que a situação vivenciada decorreu de circunstâncias excepcionais relacionadas à pandemia da COVID‑19, inexistindo conduta ilícita ou abalo moral indenizável. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 150.1).II. Questões em discussão: II.1. Falha na prestação do serviço a ensejar restituição de valores; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.3. Valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da falha na prestação dos serviços e restituição de valores, extrai-se da sentença: «Ficando evidenciado que a ré não prestou as aulas práticas, entendo ter incorrido em falha na prestação de serviços, na forma do art. 14 do mesmo Diploma. Assim, entendo que demandante faz jus a devolução do valor equivalente as aulas não realizadas (...) É confessado pelo requerente na inicial, que as aulas teóricas foram ministradas, havendo reclamação apenas quanto as práticas. Portanto, condenar a ré na restituição integral, causaria enriquecimento ilícito ao consumidor. Fazendo jus apenas a devolução das aulas que não lhe foram prestadas. Multiplicando o valor da hora-aula pelas 8 horas das aulas práticas não fornecidas, chega-se ao total de R$ 341,28. Valor esse a que condeno a parte requerida ao pagamento em favor do requerente, na modalidade simples, eis que não se trata de cobrança indevida. Portanto, não está sujeito ao disposto no art. 42, parágrafo único do CDC.»III.2. Em relação ao dano moral, estabeleceu a sentença: «É incontroverso que as aulas práticas do curso de «máquinas pesadas» não foram prestadas, eis que confessado pela própria ré. (...) entendo que, de fato, a situação vivenciada pela parte requerente ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que a falha na relação, perpetrada pela ré, fez com que tivesse de vir a Juízo para resolver uma simples celeuma acerca do fornecimento de aulas em curso livre. O que cria no consumidor, além da frustração, uma severa descrença nas relações de consumo.»III.3. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$5.000,00 para R$3.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002928-03.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 15.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 996.5374.9786.5178

10 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de saques e desfalques em conta vinculada ao PASEP. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de supostos saques indevidos e ausência de correção monetária em conta vinculada ao PASEP, com fundamento na prescrição decenal, tendo sido fixado o termo inicial da prescrição na data do saque integral do saldo da conta. A apelante requer a reforma da decisão para afastar a prescrição, alegando que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu apenas em 2024, com a disponibilização dos extratos e documentos bancários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser fixado na data do saque integral do saldo ou na data em que o titular teve ciência posterior e inequívoca das irregularidades, com base na teoria da actio nata e na jurisprudência consolidada do STJ - . III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplica-se à pretensão de ressarcimento por danos em conta vinculada ao PASEP. 4. O termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que ocorre com o saque integral do valor depositado na conta. 5. No caso, a autora realizou o saque integral em 30.06.2005, data em que teve ciência dos valores disponíveis, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. 6. A alegação de que a ciência dos danos ocorreu somente em 2024, com a obtenção de extratos e perícia técnica, não afasta o marco inicial da prescrição, pois o direito já estava disponível desde o saque. 7. Manter a sentença é necessário para preservar a segurança jurídica e evitar que o prazo prescricional seja indevidamente postergado por iniciativa da parte. 8. A jurisprudência do STJ, especialmente nos Temas 1150 e 1387, confirma que o saque integral é o marco inicial para a prescrição da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relacionada ao PASEP. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal para pretensão de reparação por falha na prestação de serviço em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data do saque integral do saldo pelo titular, momento em que este tem ciência inequívoca dos valores disponíveis e da possibilidade de insurgência contra eventual desfalque. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV, e CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 2.052/1983, art. 10; Decreto 2.397/1987, art. 21; CDC, art. 4º, III; CC/2002, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024;, TJPR, AgInt 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024;, STJ, REsp 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023;, STJ, REsp 1.895.936, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023;, STJ, REsp 2.214.864, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025;, TJPR, AgInt 0028085-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024;, TJPR, Apelação Cível 0002486-70.2019.8.16.0098, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.06.2021;, TJPR, Apelação Cível 0003981-55.2019.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2020;, TJPR, Apelação Cível 0014621-10.2024.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3210.7610.2489

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU QUE ACABOU IGUALMENTE EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. EFEITOS ENDOPROCESSUAIS. CPC, art. 486. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA, FACULTADO AO JUÍZO DE ORIGEM A SUSCITAÇÃO DE UM CONFLITO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.9831.7378.1054

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE ESPECIAL. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO SOBRE O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de contratos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para reconhecer a abusividade dos descontos de parcelas de empréstimo realizados sobre o limite do cheque especial e condenar a ré à restituição simples dos valores correspondentes.O Autor requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros sobre o cheque especial, a descaracterização da mora, a repetição do indébito em dobro e a configuração de venda casada em relação aos seguros de proteção financeira contratados. A instituição financeira alegou julgamento ultra petita, insuficiência probatória e legalidade das cobranças realizadas.II. Questões em discussãoA controvérsia recursal consiste em definir se:i) houve julgamento ultra petita ao reconhecer a abusividade dos descontos efetuados sobre o limite de crédito rotativo vinculado à conta corrente;ii) restou comprovada a realização de descontos de parcelas de empréstimos sobre o limite do cheque especial sem autorização contratual;iii) os juros remuneratórios do cheque especial devem ser limitados às taxas médias divulgadas pelo BACEN;iv) é válida a capitalização de juros na operação de cheque especial;v) houve venda casada na contratação de seguros;vi) é cabível a descaracterização da mora e a repetição do indébito; evii) é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Razões de decidir1. Não conhecimento das teses, deduzidas pelo Autor, de cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores às contratadas e de submissão das operações revisadas à legislação do crédito rural. Configurada inovação recursal e alteração da causa de pedir indicada na petição inicial, além da evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal.2. Não evidenciado julgamento ultra petita na sentença, uma vez que a abusividade dos descontos das parcelas do empréstimo representado sob o B70332389-8 foi reconhecida em consonância com o pedido e a causa de pedir aventados pelo Autor. Além disso, a comprovação dos descontos dessas parcelas sem autorização dessa prática mediante cláusula contratual, corrobora a abusividade reconhecida na sentença.3. A ausência de prova da taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada para a operação de cheque especial enseja a aplicação literal da Súmula 530/STJ, adotando-se as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para os períodos em que comprovadamente houve cobrança superior ao referido parâmetro.4. A capitalização de juros exige pactuação expressa. Não tendo a instituição financeira apresentado o instrumento contratual correspondente à operação de cheque especial, revela-se indevida a cobrança de juros capitalizados.5. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora, impedindo a incidência dos encargos moratórios enquanto não recomposto o equilíbrio contratual (Tema 28/STJ).6. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples quanto aos pagamentos efetuados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, observados os parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ.7. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».8. O parcial acolhimento de pretensões recursais do Autor impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada.IV. Dispositivo e teseRECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Na ausência de comprovação da pactuação dos juros remuneratórios e da capitalização incidentes sobre operação de cheque especial, aplicam-se as taxas médias divulgadas pelo BACEN e afasta-se a capitalização de juros, sendo cabível a descaracterização da mora (Tema 28 do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 314.0907.9385.0278

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO CONTRATUAL À CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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