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Doc. ADM Direito 900.7207.3787.4692

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1022. Mero inconformismo. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0192.2900

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001186-57.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP (fls. 05/06) e acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais deste estado e por Câmaras de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de algum dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Súmulas 01 e 10 desta Turma da Uniformização. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. ADM Direito 818.2503.5694.1761

3 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 436.0478.9036.4756

4 - TJSP Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Justiça gratuita já concedida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 638.1758.5510.0519

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão de regime e de retificação do cálculo da pena para tal fim - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que leva em conta a natureza dos delitos praticados pelo agravante, equiparados a hediondo - Não decorrido o período depurador da reincidência - Fração de 3/5 (três quintos) constante do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, vigente à época das infrações - Advento da Lei 13.964/1919 - Fração de 60% (equivalente a 3/5), também prevista na LEP, art. 112, VII - Continuidade normativa - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 915.1789.6079.5538

6 - TJSP DIREITO TRABALHISTA. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 766.2043.1450.3572

7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Inviabilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pela evidente dedicação da ré a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 319.4837.1311.6185

8 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 636.7912.1916.5002

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ART. 50, VI E ART. 39, I E V DA LEP. PRESO QUE DESVIOU OBJETOS QUE ESTAVAM SOB SUA GUARDA. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em cometimento de falta grave, consistente em desobediência ou desrespeito, quando a conduta praticada é prevista como falta média, nos termos do art. 45, III, do RIPEPESP, sendo de rigor a sua desclassificação.

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Doc. ADM Direito 954.8360.7788.1273

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Defensivo - Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da sentenciada - Pleito buscando a cassação da decisão prolatada, aduzindo o cerceamento de defesa, sustentando que, embora a agravante não tenha sido localizada no endereço constante nos autos, sequer houve a tentativa de sua localização, não foi precedido de diligências prévias, consistentes em expedição de ofícios, tampouco efetuada s intimação por edital, do agravante, o que gera a nulidade absoluta do feito por evidente cerceamento de defesa - NÃO OCORRÊNCIA - Trata-se de sustação meramente cautelar do regime aberto, não se fazendo imprescindível a oitiva prévia da pessoa que, porventura recapturada, terá então condições de eventualmente justificar o descumprimento das obrigações impostas - Inteligência dos arts. 50, V, e 118, §1º, ambos da LEP - Precedentes do STJ - A intimação editalícia para o início do cumprimento da pena restritiva de direito é exigível apenas quando se trata de réu julgado à revelia no processo de conhecimento, o que não é a hipótese - Outrossim, no cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro da pessoa sentenciada se frustradas as tentativas de localização no endereço por ela mesma fornecido. Agravo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 149.3072.0001.2245

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. I. 

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte requerida foi condenada a cancelar contrato de empréstimo sob pena de multa diária, além de indenização. A sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido à parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de fazer, considerando a intimação do executado e o trânsito em julgado da sentença. III. Razões de Decidir 3. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme Súmula 410/STJ. 4. O executado foi intimado da obrigação de cessar os descontos no benefício previdenciário da exequente quando da concessão da tutela antecipada, mas o cumprimento só ocorreu após o prazo estipulado, justificando a imposição da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do processo de cumprimento de sentença e reconhecer a exigibilidade da multa cominatória. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa é devida desde a intimação até o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 219, 220, 537, § 1º, I, 924, II, 1.022, 1.026, § 2º, 85, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/4/2025. TJSP, Apelação Cível 0001320-75.2021.8.26.0220, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 7/2/2024... ()

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Doc. ADM Direito 124.2372.8640.5090

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento, extinguiu em lote execuções fiscais atingidas pelo Tema 1184/STF - e pela Resolução 547/CNJ - Cabimento - Ausência de indicação específica pela apelante de quais execuções fiscais não se enquadrariam - Presunção de veracidade e legitimidade do expediente administrativo judiciário instaurado não ilidida - Exegese dos arts. 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 741.1905.0044.9594

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Pleito defensivo de ingresso no regime semiaberto sob o argumento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Decisão que indeferiu a progressão ao regime diante da ausência do requisito de ordem subjetiva, com fundamento em exame criminológico desfavorável, nos termos da LEP, art. 112 - Embora implementado o requisito objetivo, laudo técnico que aponta ausência de condições subjetivas para o convívio em regime menos rigoroso - Agravante condenado por múltiplos crimes contra o patrimônio, reincidente e com histórico prisional conturbado - Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito do apenado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 378.1303.7028.9637

14 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita/SP, deixou de conceder a reabilitação criminal em relação aos autos 0006558-18.2008.8.26.0663 e autos 0000966-27.2007.8.26.0063 ao condenado Antonio Marcelo Cardoso, e determinou que se oficiasse ao I.I.R.G.D. a fim de que os registros correspondentes aos processos 00006626-12.2001.8.26.0063 e 0008117-15.2005.8.26.0063 não fossem mencionados em sua folha de antecedentes, salvo se requisitada por ordem judicial, bem como determinou a anotação dos lançamentos necessários (histórico de parte e movimentação), para que não constasse na certidão do Cartório do Distribuidor os registros correspondentes, salvo se requisitado por ordem judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de ofício no presente caso. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de ofício é cabível apenas quando há a concessão da reabilitação, conforme CPP, art. 746, o que não ocorreu no presente caso. 4. Decisão que indeferiu a reabilitação criminal em relação aos processos 0006558-18.2008.8.26.0663 e 0000966-27.2007.8.26.0063, por ausência do requisito subjetivo indispensável ao deferimento do instituto penal almejado. 5. Ainda, em relação aos feitos 00006626-12.2001.8.26.0063 e 0008117-15.2005.8.26.0063 foi determinada a exclusão de dados da folha de antecedentes criminais, pois o reabilitando foi absolvido nos processos mencionados, conforme o art. 927 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. 6. Assim, como não foi concedida a reabilitação criminal, não há que se falar em recurso de ofício. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso de ofício não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de ofício é cabível apenas em caso de concessão de reabilitação criminal. Legislação Citada: CPP, art. 746. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.08.2025. TJSP, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 703.7884.6836.8556

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.

A progressão de regime prisional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, não se revelando suficiente, por si só, o cumprimento do lapso temporal da pena. O bom comportamento carcerário não se confunde com a efetiva aptidão do apenado para adaptação ao regime menos rigoroso, podendo o magistrado determinar a realização de exame criminológico quando entender necessária avaliação técnica mais aprofundada. Possibilidade de requisição do exame criminológico mediante decisão motivada, conforme orientação da Súmula 439/STJ. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 no art. 112, §1º, da LEP, que passou a prever a obrigatoriedade do exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal. Norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso, sem violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Caso concreto em que o sentenciado foi condenado por estupro de vulnerável e posse irregular de arma, circunstâncias que justificam a necessidade de avaliação técnica para aferição do requisito subjetivo. Exame criminológico que se apresenta como instrumento idôneo para subsidiar o juízo da execução na análise da conveniência da progressão de regime, em atenção à segurança jurídica e às finalidades ressocializadoras da pena. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.0627.7491.0496

16 - TJSP Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2004 a 2007. A sentença extinguiu o feito por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal dos consectários, tampouco dos débitos principais, de modo que não se sabe sequer a origem das dívidas. No mais, não há indicação da data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos juros, multa e correção monetária. Por conseguinte, são bastante relevantes os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão exequenda. Precedentes. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos (art. 485, IV, 3º do CPC), prejudicado o recurso.

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Doc. ADM Direito 368.0757.0829.0445

17 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Cumprimento de sentença. Apelo provido.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra Juarez Paulo de Souza para cobrança de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Sentença de primeira instância julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no CPC, art. 924, III, por ausência de título executivo, já que não houve determinação de devolução dos valores na sentença que revogou a tutela provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de devolução de valores pagos por tutela provisória revogada. III. Razões de Decidir 3. A devolução dos valores pagos por tutela provisória revogada é legítima, conforme pacificado pelo 1STJ no Tema 692, independentemente da boa-fé do beneficiário e da determinação expressa na decisão judicial que revogou o provimento judicial precário. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada é legítima.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7762.1540.2369

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO E MANTEVE A PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PREVISTA NO art. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO AFIRMA ESTAR PRIVADO DO DIREITO DE DIRIGIR DESDE NOVEMBRO DE 2025. QUESTÃO EFETIVAMENTE MENCIONADA NO RELATÓRIO DO VOTO, MAS NÃO ENFRENTADA DE MODO ESPECÍFICO NA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO, TODAVIA, INVIÁVEL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALEGADA RESTRIÇÃO PRETÉRITA POSSUA IDENTIDADE COM A PENA ACESSÓRIA OBJETO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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