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Doc. ADM Direito 647.0258.7849.9995

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o processo. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a apelada não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois essa importância encontra respaldo em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 719.7859.1858.1302

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento pelo Juízo das Execuções - sentenciado que após a interposição do presente recurso teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão - Alteração fática na execução do sentenciado - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 905.4677.8631.6260

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL.

O recurso de ofício previsto no CPP, art. 746 somente é cabível nas hipóteses em que houver concessão da reabilitação criminal, o que não ocorreu no caso concreto. O pedido foi corretamente indeferido em primeiro grau, diante da inexistência de condenação definitiva que pudesse ensejar o manejo do instituto, sendo inaplicável o reexame necessário. Recurso de ofício não conhecido

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Doc. ADM Direito 315.3474.3302.7396

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Insurgência contra decisão que concedeu o benefício, não obstante a pendência de reabilitação de falta disciplinar de natureza média e a ausência de exame criminológico - Alegação de que se faz necessário aguardar a reabilitação de falta disciplinar de natureza média - Não acolhimento - Atestado de boa conduta carcerária não impugnado pelo Ministério Público - Alegação de imprescindibilidade da realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Prática de crime equiparado a hediondo e longa pena ainda por cumprir - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 475.3007.8910.1132

5 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Recurso da Defesa - Não acolhimento - Requisito subjetivo não demonstrado - Recente progressão ao regime semiaberto - Necessidade de maior observação do sentenciado no regime intermediário para aferição do requisito subjetivo - Reinserção gradual inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena - Incidência da Súmula 491/STJ - Progressão «per saltum» vedada pelo ordenamento jurídico - Recente progressão ao regime semiaberto - Registro de falta grave recente, envolvendo a posse de entorpecentes, que acarretou regressão ao regime fechado - Histórico prisional desfavorável - Inteligência do Tema Repetitivo 1161 STJ - Recurso não provido.

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