(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento pelo Juízo das Execuções - sentenciado que após a interposição do presente recurso teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão - Alteração fática na execução do sentenciado - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso de ofício previsto no CPP, art. 746 somente é cabível nas hipóteses em que houver concessão da reabilitação criminal, o que não ocorreu no caso concreto. O pedido foi corretamente indeferido em primeiro grau, diante da inexistência de condenação definitiva que pudesse ensejar o manejo do instituto, sendo inaplicável o reexame necessário. Recurso de ofício não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão ao regime aberto - Insurgência contra decisão que concedeu o benefício, não obstante a pendência de reabilitação de falta disciplinar de natureza média e a ausência de exame criminológico - Alegação de que se faz necessário aguardar a reabilitação de falta disciplinar de natureza média - Não acolhimento - Atestado de boa conduta carcerária não impugnado pelo Ministério Público - Alegação de imprescindibilidade da realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Prática de crime equiparado a hediondo e longa pena ainda por cumprir - Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote