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Doc. ADM Direito 399.0649.7208.2728

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SERVIDORES COMPONENTES DE DIVERSAS CARREIRAS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte exequente pela continuação do cumprimento de sentença. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de obrigação. Alegação de que a decisão singular teria violado a coisa julgada. Direito pleiteado pela parte autora foi acolhido em sede de ação de conhecimento, tendo tal feito transitado em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.3108.3647.2600

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E MULTA - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.1029.5594.0662

3 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Indeferimento do pedido em primeiro grau, sob fundamento na inexistência de condenação criminal. Ausência de recurso voluntário da parte interessada. Recurso de ofício cabível somente na hipótese de concessão do pedido de reabilitação. Inteligência do CPP, art. 746. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 384.7342.3627.5764

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO ACUSATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Luis Rodolfo Miranda, considerando cumpridos os requisitos da LEP, art. 112. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime deve ser condicionada à realização de exame criminológico, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir 3. A nova exigência de exame criminológico não retroage para fatos anteriores à sua vigência, sendo considerada norma penal mais gravosa. 4. O bom comportamento carcerário do agravado foi devidamente atestado, e a falta disciplinar registrada foi reabilitada, não justificando a exigência do exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A normativa referente à exigência de exame criminológico não se aplica retroativamente. 2. O bom comportamento carcerário, devidamente comprovado, e a ausência de falta grave, mostram-se suficiente para a aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime... ()

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Doc. ADM Direito 310.2664.1270.4553

5 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA COM O TRABALHO. PRÉVIA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DA PATOLOGIA NO COTOVELO DIREITO. AUTOR EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL (CORTADOR DE CANA). CONDIÇÕES AGRESSIVAS DO LABOR QUE CERTAMENTE CAUSARAM OU AGRAVARAM A MOLÉSTIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL REMONTA À ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso da autarquia. Pretensão a reforma da sentença, ante a ausência do nexo causal. Lesões no cotovelo direito. Autor trabalhador rural (cortador de cana). Prévia concessão administrativa de auxílio-doença acidentário, relacionado à epicondilite lateral, com reconhecimento do nexo de causalidade. Segurado exercia funções braçais, intensas e repetitivas, com evidente sobrecarga aos membros superiores. Redução total e temporária da capacidade para o labor constatada pela prova técnica. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. SENTENÇA MANTIDA. Pedido subsidiário acolhido: CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 2. Recurso adesivo do segurado. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) na data da cessação administrativa do prévio auxílio-doença. Cabimento. Incapacidade laboral relacionada a epicondilite lateral que remonta ao benefício concedido na instância administrativa. Arguição acolhida. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por seis meses, contados da efetiva implantação administrativa. A cessação só ocorrerá após nova perícia médica, a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. TUTELA ANTECIPADA. Cabimento. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 845.5788.3383.0955

6 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de veículo. Impossibilidade. Réu denunciado por suposta prática de crimes de roubo e extorsão. Apreensão de veículo que visa garantir eventual reparação de danos às vítimas ou suprir despesas processuais ou penas pecuniárias. Bem apreendido que interessa ao processo. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 666.1769.2556.6342

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em setembro de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF - quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 600.9641.4053.3268

8 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime patrimonial sem violência ou grave ameaça. Necessidade de soma das penas (art. 7º). Agravado também condenado por delito diverso e com violência, afastando o enquadramento no art. 9º, XV. Inviabilidade da concessão. Impossibilidade de fracionamento. Necessidade de análise global da execução. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 443.5901.1912.0477

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 718.0004.4022.2025

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO ANTES DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES E DE INTERCORRÊNCIAS NEGATIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR O REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a progressão do reeducando ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O agravado cumpre pena de 5 anos e 10 meses, até 06/2029, por tráfico de drogas praticado em 08/2023, além de possuir condenação anterior por porte ilegal de arma de uso permitido, com punibilidade extinta. O Ministério Público requer o retorno ao regime fechado e a submissão prévia a exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a gravidade do tráfico de drogas, a reincidência simples e o saldo de pena a cumprir justificam, por si sós, a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto; e (ii) estabelecer se os elementos favoráveis da execução penal permitem reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo e manter a progressão sem exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige a análise dos requisitos objetivos e subjetivos e das circunstâncias judiciais do sentenciado, devendo o Juízo da Execução verificar a absorção da terapêutica penal e a adaptação do apenado à disciplina carcerária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024, admitindo, contudo, sua dispensa em determinadas situações, conforme as peculiaridades do caso. Nos casos envolvendo crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024, a necessidade de exame criminológico deve ser apreciada caso a caso, observando-se a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. A gravidade abstrata do tráfico de drogas e o tempo de pena ainda restante recomendam cautela, mas, isoladamente, não impedem a progressão de regime nem justificam a realização de exame criminológico quando ausentes circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a absorção da terapêutica penal. A reincidência simples, embora constitua elemento relevante na análise do requisito subjetivo, não afasta, por si só, a possibilidade de progressão quando a execução revela elementos favoráveis à adaptação do sentenciado ao regime menos gravoso. A ausência de faltas disciplinares, de prática de novos crimes durante períodos de liberdade ou regimes menos gravosos, de vínculo com organização criminosa e de intercorrências negativas após a progressão ao regime semiaberto constitui conjunto de circunstâncias favoráveis à aferição do requisito subjetivo. A progressão ao regime semiaberto concretiza o caráter progressivo da pena e funciona como instrumento de adaptação social gradual, submetendo o apenado a regras de maior autodisciplina e responsabilidade, sem implicar liberação antecipada da custódia. Demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e inexistindo elementos concretos que recomendem aprofundamento da avaliação da responsabilização pessoal e da internalização dos valores inerentes à convivência pacífica, mostra-se desnecessária a submissão do reeducando a exame criminológico. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. A gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e a reincidência simples, isoladamente, não justificam a realização de exame criminológico nem impedem a progressão ao regime semiaberto. 2. A ausência de faltas disciplinares e de intercorrências negativas durante a execução, aliada aos demais elementos favoráveis do histórico prisional, permite reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. 3. O exame criminológico pode ser dispensado quando os elementos concretos da execução não colocam em dúvida a absorção da terapêutica penal e a adaptação do sentenciado ao regime menos gravoso. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000; STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011935-55.2025.8.26.0521, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4066.5390.3065

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.

Procedimento administrativo regularmente instaurado e instruído, com plena observância do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório robusto, coeso e harmônico, apto a evidenciar a prática da infração disciplinar. Configuração de desobediência à ordem legal. Incidência dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP. Reeducando surpreendido manuseando manuscritos no pátio e que, após determinação expressa de policial penal para entrega dos documentos a fim de fiscalização, recusou-se deliberadamente a fazê-lo e dispersou-se na massa carcerária. Depoimentos firmes, coerentes e consistentes dos agentes de segurança penitenciária, não infirmados por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação. Conduta que supera o mero comportamento inconveniente ou desrespeitoso, revelando inequívoca e consciente resistência ao cumprimento de ordem legítima da administração carcerária, com potencial comprometimento da ordem e da disciplina internas. Manutenção do reconhecimento da falta grave e de seus consectários legais, notadamente a interrupção do lapso temporal para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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