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Doc. ADM Direito 935.3556.6035.6672

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Estupro de vulnerável - Pedido ministerial que visa a manutenção da prisão preventiva do acusado - Indeferimento pelo Magistrado «a quo» - Medidas protetivas impostas que se mostraram suficientes - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 347.0787.4889.5854

2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal distribuída em julho/1996 (valor dado à causa de R$ 0,47) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.7934.0071.2678

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF - no Tema 810 e pelo C. 1STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 547.1652.8816.3857

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 591.4391.0764.8314

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA.

Impugnação do executado parcialmente acolhida para afastar os juros de mora e julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC. APELAÇÃO DO EXECUTADO. Ausência de violação ao conteúdo da Súmula 410 do C. STJ. Fixação de astreintes em r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou a citação. Intimação ocorrida quando do recebimento da carta. Precedentes desta C. Corte. Descumprimento inequívoco do prazo imposto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.2269.4658.9131

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Preliminar de deserção rejeitada - Preparo devidamente recolhido - Não conhecimento parcial do recurso - Falta de interesse recursal quanto à inclusão de contratos impugnados nos cálculos - Reconhecimento do equívoco pelo próprio apelante em manifestação anterior - Conhecimento parcial quanto à alegação de incorreções nas datas de desembolso - Impugnação genérica - Ausência de demonstração específica do impacto das incorreções - Inobservância do CPC, art. 525, § 4º - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de perícia contábil - Acerto da decisão que homologou os cálculos da exequente - Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8119.2740.1637

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação de penas, com fundamento no Decreto 12.338/2024. Recurso defensivo. Condenações por crime hediondo. Caráter da hediondez que deve ser pautado com base na legislação vigente no momento da edição do ato presidencial, e não na data da prática do crime. Sentenciado condenado apenas por crimes impeditivos. Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 871.9516.1118.2539

8 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação monitória. Contrato de desconto de terceiros datado de 19 de outubro 2001. Hipótese em que a parte ativa propôs a demanda em 25 de julho de 2002 e até o momento não foi efetivada a citação. Hipótese em que se omitiu o autor na providência de concretização do ato citatório por duas décadas. Desnecessidade de intimação pessoal da parte no caso. Consideração, ainda, de que a demora na realização do ato citatório ocorreu por negligência do autor na condução dos atos processuais a seu cargo, sem demora exclusiva imputável ao serviço judiciário, decorrendo de sua própria inércia a configuração da prescrição comum. Inocorrência de causa de suspensão. Aplicação, na espécie, da regra prevista no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Processo julgado extinto, mas por fundamento diverso, nos termos do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 664.1994.6285.6190

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - DECISÃO QUE DETERMINOU SUA REALIZAÇÃO MANTIDA -

Inconformismo veiculado pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à análise da progressão ao regime semiaberto - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime menos gravoso - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por recente alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Decisão fundamentada em dados concretos quanto à necessidade de verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8931.6018.4708

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA SENTENCIADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - REJEIÇÃO -

Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico da sentenciada como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que a sentenciada foi condenada por crime cometido com violência ou grave ameaça, possui considerável saldo de pena a cumprir e histórico prisional conturbado, na medida em que abandonou o cumprimento da pena duas vezes, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime aberto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 756.9754.8521.2853

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo d. Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência, como no presente caso. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível ao magistrado determinar a realização do exame criminológico, desde que a medida seja devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos das peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, a decisão que dispensou o exame criminológico e deferiu a progressão não foi adequadamente fundamentada, pois deixou de observar que sentenciado ostenta multirreincidência, cumpre pena pela prática de diversos furtos qualificados, possui considerável saldo de pena a cumprir, com término previsto para 2030, além de deter falta grave recente por abandono de saída temporária. 6. Tais circunstâncias ensejam especial cautela na concessão de regimes mais brandos, justificando a realização do exame criminológico. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2831.5107.4166

12 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Alegação de cerceamento de defesa por ausência do advogado constituído no procedimento administrativo e desconsideração de prova testemunhal, bem como por falta de fundamentação da decisão homologatória - Insubsistência - Presença de defesa técnica durante o procedimento administrativo disciplinar - Declaração, por parte do apenado, de preferência por advogado dativo da FUNAP - Ademais, inexistência de prejuízo - Decisão sucinta, porém suficientemente motivada - Pretensão de afastamento da caracterização da falta grave por carência de suporte probatório - Acolhimento - Depoimentos dos funcionários públicos limitados a apontamentos genéricos - Fragilidade probatória configurada - Absolvição declarada - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 519.3768.9318.4448

13 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina. Abandono deliberado e coletivo da cela, com permanência no pátio do pavilhão, em protesto contra a realocação de detentos, e desobediência às ordens dos servidores. Art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Agravante identificado como um dos autores da indisciplina. Validade dos depoimentos dos agentes públicos, compatíveis com as provas dos autos e circunstâncias do fato. Conduta individualizada. Inexistência de sanção coletiva. Autoria coletiva. Perda de 1/3 dos dias remidos proporcional à gravidade concreta do fato. Observância dos LEP, art. 57 e LEP art. 127. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.

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