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Doc. ADM Direito 140.3545.9006.2200

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 587.9733.8366.7594

2 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

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Doc. ADM Direito 269.0579.3132.8025

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, apenas alterou o CP, art. 51, a fim de estabelecer que a competência do juízo da execução para a execução da pena de multa - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 357.5112.2300.7108

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 121.3411.5116.5341

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que reconheceu a falta média praticada pelo reeducando pela confecção de tatuagens dentro da unidade prisional. O sentenciado pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a falta leve. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do sentenciado configura falta disciplinar; (ii) é possível a desclassificação da falta para leve. III. Razões de decidir: Conduta bem demonstrada, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade. Fato típico, que no entendimento deste relator se enquadrado no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II. Contudo, o juízo de primeiro grau entendeu como falta disciplinar de natureza média, o que será mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Gravidade da conduta que não permite a desclassificação para falta leve. Decisão de primeiro grau que já foi benéfica ao agravante. No mais, a realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A realização de tatuagens no ambiente prisional caracteriza falta grave, contudo será mantida como de natureza média por se tratar de recurso defensivo. 2. A desclassificação para falta leve é ??descabida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 39, II e V; art. 50, VI. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 2/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/3/2022; TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 13/11/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; j. 30/10/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; rel. Des. Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; j. 30/09/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0021164-92.2023.8.26.0041; rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 13/03/2024. Agravo de Execução Penal 0015032-82.2024.8.26.0041; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 02/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 264.8919.4110.1034

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, reconhecendo a hipossuficiência econômica do sentenciado, com base no Tema 931 do STJ (STJ) - . 2. A tese fixada no Tema 931 do STJ estabelece que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa, pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. A presunção de hipossuficiência econômica do sentenciado decorre de sua assistência pela Defensoria Pública, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre inadimplência deliberada. 4. A decisão do Juízo de origem observou a eficácia vinculante do precedente repetitivo (Tema 931), nos termos dos arts. 927, III, e 928, II, do CPC, não apresentando qualquer ilegalidade. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 739.7564.5817.8990

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PERÍODO NÃO COMPUTÁVEL COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, apesar do descumprimento das condições impostas. O agravado não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento das condições do regime aberto e não foi localizado nos endereços constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o período em que o condenado permaneceu em liberdade sem dar início ao cumprimento das condições do regime aberto pode ser considerado como pena cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento da pena em regime aberto pressupõe o atendimento a condições específicas, cuja inobservância caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. A não apresentação do condenado para iniciar o cumprimento das condições do regime aberto, sem qualquer justificativa e sem possibilidade de localização, configura inadimplemento absoluto da pena, não podendo o período ser considerado como tempo cumprido. A fiscalização da execução penal é dever do Estado, mas tal incumbência não afasta a responsabilidade do sentenciado de se apresentar para dar início à execução. O descompromisso absoluto com as condições inerentes ao regime aberto, desde o momento inicial em que validado, é incompatível com o cômputo do lapso como pena cumprida. Precedentes do STJ e do TJSP consolidam o entendimento de que o abandono do cumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena e autoriza a retomada da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "O descumprimento ab initio e absoluto das condições inerentes ao regime aberto, impede a contagem do período desdobrado como pena cumprida.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 36; LEP, art. 50, V, e LEP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 24/8/2021, DJe 30/8/2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0016798-46.2024.8.26.0050, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câm. Dir. Crim. j. 09/04/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 13ª Câm. Dir. Crim. j. 10/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 254.9753.7122.0701

8 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por atipicidade da conduta Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Aplicação da benesse a ser avaliada não só com base no valor da «res furtiva» - Crime praticado na forma qualificada - Personalidade voltada ao delito - Condenação mantida. Reconhecimento furto privilegiado - Apelante tecnicamente primário, valor do bem subtraído menor que o salário-mínimo vigente à época dos fatos e qualificadoras de ordem subjetiva - Exegese da Súmula 511/Egrégio 1STJ - Circunstâncias do caso concreto que não admitem a aplicação exclusiva de multa ou redução na fração máxima de dois terços - Recurso provido em parte para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar de um terço. Diminuição da pena pela tentativa no patamar máximo - Inviável - Fração de metade proporcional ao «iter criminis» percorrido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 962.4177.0495.1923

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JORNADA DE TRABALHO.

Servidora municipal. Professora de educação infantil. Objeto da ação. Condenação ao pagamento de horas extras. A causa de pedir anuncia a inobservância do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com alunos, previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. A autora não quer compelir o Município a adequar a composição da jornada aos parâmetros legais, mas apenas o pagamento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Eventual desconformidade na distribuição da jornada entre atividades em sala de aula e atividades extraclasse não caracteriza, por si só, o trabalho extraordinário. Norma federal que reserva fração mínima de 1/3 da jornada para atividades pedagógicas extraclasse, período que constitui tempo de efetivo trabalho e não descanso. Necessidade de comprovação de extrapolação da carga horária semanal. Na hipótese, a própria causa de pedir não aponta superação da jornada semanal de 30 horas. Adicional de horas extras devido apenas quando configurado trabalho além da jornada ordinária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0450.9495.1930

10 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI 14.010/2020 (RJET). SUSPENSÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável ao prazo para ajuizamento de cumprimento de sentença cuja pretensão executória surgiu após o término do período de suspensão estabelecido pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.010/2020 suspendeu apenas os prazos prescricionais que estavam em curso durante sua vigência, razão pela qual a causa suspensiva exige a existência de prazo já iniciado para produzir efeitos. A pretensão executória nasce com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 09/12/2020, data posterior ao encerramento do período de suspensão previsto na Lei 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020. A aplicação da suspensão a prazo prescricional ainda não iniciado configura impossibilidade jurídica e lógica, pois implicaria deslocar artificialmente o marco inicial da prescrição para momento diverso daquele em que efetivamente surgiu a pretensão executória. A finalidade da Lei 14.010/2020 consiste em preservar os direitos das partes que já possuíam prazos prescricionais em curso durante a pandemia, evitando prejuízos decorrentes das restrições excepcionais de acesso à Justiça. O prazo quinquenal iniciou-se em 09/12/2020 e encerrou-se em 09/12/2025, sem ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva, de modo que o cumprimento de sentença, distribuído apenas em 26/02/2026, foi ajuizado após a consumação da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.1186.9939.0732

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o recorrente pela tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa alega inépcia da denúncia e nulidade da pronúncia, requer impronúncia, afastamento das qualificadoras ou desclassificação para vias de fato e, ainda, liberdade provisória mediante cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta; (ii) verificar a validade da fundamentação da decisão de pronúncia; (iii) estabelecer se há suporte probatório para a pronúncia, para as qualificadoras e para a submissão do caso ao Tribunal do Júri; e (iv) determinar se é cabível a desclassificação ou a substituição da prisão cautelar por medidas do CPP, art. 319. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A denúncia atende ao CPP, art. 41, pois descreve os fatos, a atuação dos agentes e as circunstâncias do delito de modo suficiente ao exercício da ampla defesa. 4.A decisão de pronúncia está devidamente fundamentada e observa os limites próprios do juízo de admissibilidade, exigindo-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não certeza para condenação. 5.A materialidade está comprovada e os elementos produzidos sob contraditório fornecem indícios suficientes da participação do recorrente, não tendo as versões defensivas afastado cabalmente a imputação. 6.A controvérsia sobre a intenção de matar deve ser submetida ao Tribunal do Júri, não sendo cabível a desclassificação para a contravenção de vias de fato. 7.As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima possuem apoio no conjunto probatório e somente poderiam ser afastadas se manifestamente improcedentes. 8.Mantidos a pronúncia e os fundamentos da custódia cautelar, inexistindo fato novo, não cabe a revogação da prisão ou sua substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia apta ao exercício da ampla defesa não é inepta. 2. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza quanto à responsabilidade penal. 3. A dúvida sobre a intenção de matar deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando presentes elementos que amparem a acusação. 4. As qualificadoras somente podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes. 5. Ausente fato novo e persistentes os fundamentos da custódia, não cabe sua substituição por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 14, II, 29 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 41, 319 e 413. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1501241-51.2019.8.26.0621, 14ª Câmara Criminal, rel. Freire Teotônio, j. 14.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2025; STJ, AgReg no AREsp. 2.517.235, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 18.02.2025; STJ, AgReg nos ED no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.221.251, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 917.3649.1172.0600

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ELEMENTOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. CONCLUSÃO FORMALMENTE FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MÉRITO EXECUTÓRIO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a Manoel Humbelino dos Santos progressão ao regime aberto. O agravante sustenta a ausência do requisito subjetivo, diante de elementos desfavoráveis constantes dos relatórios social e psicológico que integram o exame criminológico, embora a conclusão da Comissão Técnica de Classificação tenha sido favorável. A Defesa requer a manutenção do benefício, destacando o cumprimento do requisito objetivo, a boa conduta prisional, a ausência de falta grave recente, o gozo de saída temporária e o exercício de trabalho interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os elementos desfavoráveis constantes dos relatórios técnico-social e psicológico, apesar da conclusão formalmente favorável do exame criminológico, demonstram ausência do requisito subjetivo necessário à progressão para o regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, de modo que o cumprimento do lapso temporal não assegura, por si só, a transferência para regime menos rigoroso. Os relatórios social e psicológico apresentam elementos concretos e individualizados relacionados ao mérito executório do sentenciado, apontando limitada compreensão acerca da gravidade dos delitos, reduzido senso crítico, fraca elaboração reflexiva e dificuldade de planejamento compatível com a vida em liberdade. O histórico de retorno à prisão após oportunidades anteriores de cumprimento de regime mais brando, associado à dificuldade de observância das regras impostas, constitui elemento relevante para aferir a aptidão do sentenciado para o regime aberto. A conclusão favorável do exame criminológico não vincula o julgador, que pode valorar os elementos técnicos desfavoráveis constantes da própria avaliação quando concretamente relacionados ao requisito subjetivo. A ausência de falta grave recente, a boa conduta prisional, o gozo de saída temporária e o exercício de trabalho interno, embora relevantes, não superam, no caso concreto, os elementos técnicos que indicam insuficiente amadurecimento crítico e fragilidade na assimilação das consequências da prática delitiva. A decisão agravada não enfrentou adequadamente os elementos negativos expressamente apontados nos relatórios técnico-social e psicológico, limitando-se a considerar o lapso temporal, a boa conduta prisional, a ausência de falta disciplinar e a conclusão favorável do exame criminológico. A insuficiente demonstração de mérito subjetivo impede, por ora, a progressão ao regime aberto, sem prejuízo de nova apreciação do benefício diante de elementos atualizados que evidenciem evolução do sentenciado durante a execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução provido. Progressão ao regime aberto revogada. Sentenciado mantido no regime semiaberto. Tese de julgamento: O preenchimento do requisito objetivo não assegura a progressão de regime quando os elementos concretos da execução não demonstram mérito subjetivo suficiente. A conclusão favorável do exame criminológico não vincula o julgador, que pode valorar fundamentos desfavoráveis constantes dos próprios relatórios técnico-social e psicológico. Elementos que indiquem reduzido senso crítico, fraca elaboração reflexiva acerca da conduta delitiva e planos futuros incompatíveis com a realidade do sentenciado podem afastar o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. A boa conduta prisional e a ausência de falta grave recente não são suficientes, isoladamente, para superar elementos técnicos desfavoráveis concretamente relacionados à aptidão para o regime aberto. A progressão ao regime aberto pode ser revogada quando o requisito subjetivo não estiver suficientemente demonstrado, sem prejuízo de nova apreciação do benefício diante de elementos atualizados acerca do mérito executório. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 29.06.2023.... ()

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