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Doc. ADM Direito 142.7805.3002.4900

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não constatada por perícia. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 716.7979.0585.0002

2 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

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Doc. ADM Direito 865.4998.2661.5371

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. 1STJ. Pena restritiva de direitos não cumprida pelo sentenciado. Possível a reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda - PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 147.1841.3820.7824

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1990 a 1995 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 179,84 para junho de 1996, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 255,65 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"

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Doc. ADM Direito 202.9384.9485.8109

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Confecção de tatuagens dentro da unidade prisional. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3613.9861.3544

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do recorrido, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 134.9977.3926.2086

7 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI 3150/DF/1STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 391.7016.8100.7189

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de crime impeditivo. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 917.3862.7119.5043

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 815.0993.1390.5654

10 - TJSP Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 496.7383.1789.7115

11 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 2010 e 2011. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao prazo de prescrição, no total de 6 anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 866.4044.7755.4949

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c.c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Alegação de que os valores obtidos em laudo pericial não devem prevalecer - Não acolhimento - Prova pericial constituída nos autos que apontou os valores obtidos com a safra de café e soja na propriedade que pertencia ao réu e ao falecido pai da autora - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos aptos a demonstrar incorreção dos valores - Discordância com o resultado do trabalho pericial que não é causa de afastamento de suas conclusões - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9744.8044.7220

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade substituída à restritiva de direito. O Ministério Público sustenta a ausência de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o indulto, conforme Decreto 12.338/2024. Decisão agravada que concedeu indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. Hipótese, todavia, regida pelo art. 9º, VII, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. Sentenciado que sequer iniciou a execução da pena restritiva. Ausência dos requisitos objetivos previstos no Decreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.6522.3552.2715

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Conjunto probatório seguro quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas. Quantidade, variedade, natureza, importância em dinheiro e circunstâncias da prisão incompatíveis com o uso próprio. Condição de usuário que não afasta a traficância. Desnecessidade de flagrante de ato de mercancia. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Suficiência dos elementos objetivos que indiquem destinação comercial dos entorpecentes. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Testemunhos colhidos sob contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. Presunção relativa de legitimidade dos atos estatais. Depoimentos firmes e coerentes que bastam à condenação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base corretamente exasperadas em razão da natureza e diversidade das drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Possibilidade. Réu primário, bons antecedentes e ausência de vínculos orgânicos com o crime organizado. Quantidade diminuta de entorpecente e inexistência de petrechos típicos. Inserção periférica na cadeia delitiva. Incidência do redutor do § 4º em seu patamar máximo. Hediondez afastada pelo STF (HC Acórdão/STF). Pena e circunstâncias que permitem regime inicial aberto. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redimensionamento das penas para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 704.2315.5278.0072

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ART. 9º, XV - REPARAÇÃO DO DANO - REQUISITO OBJETIVO NÃO COMPROVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA - INDULTO INDEVIDAMENTE CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige, nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, a comprovação da reparação do dano ou da efetiva incapacidade econômica para fazê-lo, não bastando presunção automática de hipossuficiência fundada na assistência pela Defensoria Pública ou na fixação do dia-multa no mínimo legal. Ausente demonstração do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a cassação da decisão concessiva da benesse, com o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4062.2833.8195

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fornecer o medicamento Omalizumabe (Xolair). A sentença reconheceu a exigibilidade das multas e julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, conforme o CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o posterior cumprimento da obrigação de fazer afasta a exigibilidade das astreintes já vencidas e (ii) se é possível a redução retroativa das multas sob alegação de excesso e enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A modificação das astreintes é cabível apenas para multas vincendas, não sendo possível a redução retroativa das já vencidas, conforme entendimento do STJ - . 4. As multas foram aplicadas observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e já foram reduzidas quando constatado excesso, não havendo justificativa para nova redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é admissível em relação à multa vincenda, sendo vedada a redução ou exclusão retroativa das multas já vencidas. 2. O posterior cumprimento da obrigação não afasta a exigibilidade das astreintes anteriormente consolidadas em razão do descumprimento da ordem judicial. 3. Não configura enriquecimento sem causa a cobrança de multas decorrentes de prolongada recalcitrância do devedor no cumprimento de obrigação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 07.05.2025; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.02.2026.... ()

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