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Nova alteração da jurisprudência do C. 1STJ. Pena restritiva de direitos não cumprida pelo sentenciado. Possível a reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda - PROVIMENTO AO RECURS
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Exercícios de 1990 a 1995 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 179,84 para junho de 1996, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 255,65 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"
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Falta Disciplinar de Natureza Grave. Desobediência. Confecção de tatuagens dentro da unidade prisional. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Rejeitada. ... ()
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Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do recorrido, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido
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Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de crime impeditivo. Agravo desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de reintegração de posse c.c indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Alegação de que os valores obtidos em laudo pericial não devem prevalecer - Não acolhimento - Prova pericial constituída nos autos que apontou os valores obtidos com a safra de café e soja na propriedade que pertencia ao réu e ao falecido pai da autora - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos aptos a demonstrar incorreção dos valores - Discordância com o resultado do trabalho pericial que não é causa de afastamento de suas conclusões - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV exige, nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, a comprovação da reparação do dano ou da efetiva incapacidade econômica para fazê-lo, não bastando presunção automática de hipossuficiência fundada na assistência pela Defensoria Pública ou na fixação do dia-multa no mínimo legal. Ausente demonstração do preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a cassação da decisão concessiva da benesse, com o regular prosseguimento da execução. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fornecer o medicamento Omalizumabe (Xolair). A sentença reconheceu a exigibilidade das multas e julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, conforme o CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o posterior cumprimento da obrigação de fazer afasta a exigibilidade das astreintes já vencidas e (ii) se é possível a redução retroativa das multas sob alegação de excesso e enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 3. A modificação das astreintes é cabível apenas para multas vincendas, não sendo possível a redução retroativa das já vencidas, conforme entendimento do STJ - . 4. As multas foram aplicadas observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e já foram reduzidas quando constatado excesso, não havendo justificativa para nova redução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é admissível em relação à multa vincenda, sendo vedada a redução ou exclusão retroativa das multas já vencidas. 2. O posterior cumprimento da obrigação não afasta a exigibilidade das astreintes anteriormente consolidadas em razão do descumprimento da ordem judicial. 3. Não configura enriquecimento sem causa a cobrança de multas decorrentes de prolongada recalcitrância do devedor no cumprimento de obrigação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 07.05.2025; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.02.2026.... ()
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