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Doc. ADM Direito 592.8100.7921.9443

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Testemunhos indiretos e depoimentos policiais. Contexto de tráfico e temor da comunidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com posterior rejeição de embargos de declaração.... ()

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