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Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido
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Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Agravo em execução interposto por Jhordan Klynsmann Galvão contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. A defesa sustenta ausência de provas suficientes para caracterização da infração grave e invoca o princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa do sentenciado em cumprir ordem de agente penitenciário para cortar o cabelo configura falta disciplinar de natureza grave ou se a conduta deve ser enquadrada como falta de menor gravidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria da conduta está comprovada pelo comunicado de evento e pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários, que confirmam a recusa do sentenciado em cumprir a determinação de corte de cabelo. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária possuem credibilidade quando prestados de forma harmônica e sem elementos que indiquem intenção de prejudicar o sentenciado. A recusa do apenado em cumprir determinação funcional constitui comportamento inadequado e reprovável, pois viola os deveres de obediência ao servidor e de execução das ordens recebidas durante o cumprimento da pena. A conduta, contudo, não apresenta intensidade suficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave, pois não há demonstração de que tenha causado tumulto, comprometido a segurança da unidade prisional ou afetado de modo relevante a autoridade dos agentes penitenciários. A configuração da falta grave exige violação mais intensa da ordem prisional ou da disciplina interna, não sendo suficiente a mera resistência pontual ao cumprimento de determinação administrativa sem repercussões relevantes no ambiente carcerário. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o enquadramento da conduta como falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, I e XIV, da Resolução SAP 144/2010, por representar atuação inconveniente e inobservância dos princípios de higiene pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recusa do sentenciado em cumprir ordem de agente penitenciário configura infração disciplinar quando comprovada por elementos idôneos. A desobediência a determinação funcional não caracteriza automaticamente falta grave, sendo necessária demonstração de efetiva violação relevante da ordem ou disciplina prisional. A conduta consistente na recusa de corte de cabelo, sem comprovação de tumulto ou comprometimento da segurança da unidade, deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média.... ()
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