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Doc. ADM Direito 138.7574.0007.4000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 750.3952.5407.5100

2 - TJSP Falta grave - Sentenciado que confeccionou nova tatuagem dentro do estabelecimento prisional - Pleito de absolvição ante atipicidade - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 745.2800.9012.2067

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 473.8840.8496.1615

4 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.5938.3217.3525

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECUSA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CORTE DE CABELO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Jhordan Klynsmann Galvão contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. A defesa sustenta ausência de provas suficientes para caracterização da infração grave e invoca o princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa do sentenciado em cumprir ordem de agente penitenciário para cortar o cabelo configura falta disciplinar de natureza grave ou se a conduta deve ser enquadrada como falta de menor gravidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria da conduta está comprovada pelo comunicado de evento e pelos depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários, que confirmam a recusa do sentenciado em cumprir a determinação de corte de cabelo. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária possuem credibilidade quando prestados de forma harmônica e sem elementos que indiquem intenção de prejudicar o sentenciado. A recusa do apenado em cumprir determinação funcional constitui comportamento inadequado e reprovável, pois viola os deveres de obediência ao servidor e de execução das ordens recebidas durante o cumprimento da pena. A conduta, contudo, não apresenta intensidade suficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave, pois não há demonstração de que tenha causado tumulto, comprometido a segurança da unidade prisional ou afetado de modo relevante a autoridade dos agentes penitenciários. A configuração da falta grave exige violação mais intensa da ordem prisional ou da disciplina interna, não sendo suficiente a mera resistência pontual ao cumprimento de determinação administrativa sem repercussões relevantes no ambiente carcerário. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem o enquadramento da conduta como falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 45, I e XIV, da Resolução SAP 144/2010, por representar atuação inconveniente e inobservância dos princípios de higiene pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recusa do sentenciado em cumprir ordem de agente penitenciário configura infração disciplinar quando comprovada por elementos idôneos. A desobediência a determinação funcional não caracteriza automaticamente falta grave, sendo necessária demonstração de efetiva violação relevante da ordem ou disciplina prisional. A conduta consistente na recusa de corte de cabelo, sem comprovação de tumulto ou comprometimento da segurança da unidade, deve ser enquadrada como falta disciplinar de natureza média.... ()

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