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Doc. ADM Direito 264.8412.4637.8723

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas na unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Vedação que era do conhecimento do condenado. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do preso. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ - . Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. decisão fundamentada e que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 311.2851.7499.8622

2 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Prisão Domiciliar com fundamento no art. 117, II da LEP. Mitigação do requisito objetivo para fins de indulto, comutação de penas, livramento condicional e progressão de regime. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória não configurada. A ausência de recolhimento à prisão impede a contagem de lapso temporal para benefícios que exigem cumprimento de pena. Doença preexistente, sem prova de ineficiência estatal no tratamento, não autoriza o cumprimento da pena em regime domiciliar. Impossibilidade de fixação de novo regime prisional sem fato superveniente, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

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