2 - TJSP
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Prisão Domiciliar com fundamento no art. 117, II da LEP. Mitigação do requisito objetivo para fins de indulto, comutação de penas, livramento condicional e progressão de regime. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória não configurada. A ausência de recolhimento à prisão impede a contagem de lapso temporal para benefícios que exigem cumprimento de pena. Doença preexistente, sem prova de ineficiência estatal no tratamento, não autoriza o cumprimento da pena em regime domiciliar. Impossibilidade de fixação de novo regime prisional sem fato superveniente, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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