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Doc. ADM Direito 372.1251.5871.7333

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para observar as obrigações exigidas para o cumprimento de pena em regime aberto, sem apresentar justificativa. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso provido

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