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Doc. ADM Direito 267.0080.1421.0329

1 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1329 DO STF. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a suspensão de agravo de instrumento, em ação de aposentadoria por tempo de contribuição, devido à afetação da matéria ao Tema 1329 do STF, alegando omissão e *distinguishing* em relação ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado e se a alegação de direito adquirido anterior à Emenda Constitucional 103/2019 afasta a subsunção do feito ao Tema 1329 do STF, impedindo a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A omissão apontada pela embargante é procedente, uma vez que o acórdão deixou de analisar a alegação de direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando períodos laborados em condições especiais, com tempo já consolidado na DER, o que justifica o provimento dos embargos para suprir tal lacuna, conforme o CPC, art. 1.022.4. Não se verifica *distinguishing* que afaste a suspensão do processo, pois a fundamentação do voto do Ministro Relator no RE 1.508.285 (Tema 1329 do STF) esclarece que a discussão abrange a possibilidade de cômputo de contribuições não recolhidas/complementadas na data da Emenda Constitucional 103/2019, *inclusive em face de eventual alegação de direito adquirido*, e a interpretação dos Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º e Emenda Constitucional 103/2019, art. 17.5. A questão constitucional em debate no Tema 1329 do STF é definir se a vedação do Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 exclui a possibilidade de complementação e indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição.6. Precedentes do TRF4 corroboram a interpretação ampla do Tema 1329 do STF, determinando o sobrestamento de feitos que envolvam a complementação de contribuições previdenciárias, mesmo em casos com DER anterior à Emenda Constitucional 103/2019, e abrangendo alegações de direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada.Tese de julgamento: 8. A suspensão de processos que discutem a complementação de contribuição previdenciária para fins de enquadramento em regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 é devida, abrangendo inclusive as alegações de direito adquirido anteriores à referida emenda, em razão da amplitude da questão afetada ao Tema 1329 do STF. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º e 17; Lei 8.213/1991, art. 55, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.508.285, Tema 1329, j. 19.03.2025; STF, ARE 1.359.962, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.12.2021; STF, ARE 1.465.421, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20.11.2023; STF, ARE 1.450.981, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.09.2023; TRF4, AC 5012423-25.2023.4.04.9999, Rel. para Acórdão Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 19.08.2025; TRF4, AC 5011020-94.2023.4.04.7000, Rel. para Acórdão Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 07.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5267.4729.2766

2 - TRF4 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, revisão de benefício de aposentadoria e pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em diversos períodos; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício; e (iii) a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tribunal negou provimento ao apelo do INSS, mantendo o reconhecimento dos períodos de 01/11/1985 a 31/07/1987, 01/08/1987 a 16/04/2002, 01/07/2003 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 23/12/2008 e 01/07/2009 a 13/11/2019 como atividade especial. A decisão se fundamentou no laudo pericial judicial (63.1), que atestou a exposição do autor a diversos agentes nocivos, como ruídos habituais e intermitentes acima de 85 dB(A), calor e frio devido a condições climáticas adversas, radiações não ionizantes (exposição solar), umidade excessiva, contato e manuseio de produtos químicos à base de hidrocarbonetos (óleos e graxas), venenos e carrapaticidas. Para o período no Frigorífico Coqueiro, foi comprovada exposição a ruídos de 95 dB(A), frio (10ºC), umidade e agentes biológicos. A corte reiterou a jurisprudência que considera o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras (STJ, Tema 534), a ineficácia do EPI para ruído (STF, Tema 555), a avaliação qualitativa para hidrocarbonetos (IN 77/2015, art. 278, I e § 1º, I) e agentes biológicos, e a possibilidade de reconhecimento de agentes não expressamente previstos (Súmula 198/TFR). 4. O tribunal rejeitou o pedido do INSS para que os efeitos financeiros fossem contados da juntada do laudo pericial. A corte entendeu que a prova judicial foi acessória e complementar a um início de prova material já existente na DER, não configurando uma situação de prova *somente* produzida em juízo que justificasse a postergação do termo inicial, conforme exceção prevista no item 2.1 do Tema 1.124/STJ - . 5. O tribunal, de ofício, adequou os consectários legais. Para correção monetária, aplicou o INPC a partir de 04/2006 (STJ, Tema 905). Para juros de mora, 1% ao mês até 29/06/2009, e juros da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009 ( Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, art. 1º-F), conforme constitucionalidade reconhecida pelo STF (RE 870.947, Tema 810) - . A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). Para o período a partir de 10/09/2025, devido à alteração da Emenda Constitucional 136/2025 e o vácuo legal, a corte determinou a aplicação da SELIC, com base no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u. do CC, ressalvando que a definição final dos índices será na fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873 e do Tema 1.361/STF - . 6. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que todos os requisitos para tal majoração foram preenchidos. 7. A corte deixou de determinar a implantação imediata do benefício, pois já existe um benefício previdenciário concedido à parte, que deverá manifestar sua opção na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. Índices de correção monetária e juros de mora fixados de ofício. Tese de julgamento: 9. O reconhecimento de tempo de serviço especial, baseado em laudo pericial que atesta a exposição a agentes nocivos (ruído, calor, frio, umidade, hidrocarbonetos, agentes biológicos, radiações não ionizantes e defensivos agrícolas), deve ser mantido, mesmo que a prova judicial complemente início de prova material já existente na DER, sem postergar os efeitos financeiros. A aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora deve seguir a legislação e jurisprudência aplicáveis a cada período, com a ressalva de que a definição final dos índices a partir de 10/09/2025 será reservada para a fase de cumprimento de sentença. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; CC, art. 389, p.u. e art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º, I, § 11, art. 240, caput, art. 375, art. 479, e art. 487, I; Lei 8.213/1991, art. 41-A, art. 57, § 3º, e art. 58, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 9.711/1998, art. 10; Lei 9.732/1998; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Lei 14.634/2014, art. 5º, I; Decreto 53.831/1964, Anexo, códigos 1.1.2, 1.1.3, 1.1.6, 1.2.6, 1.2.11, e 1.3.1; Decreto 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5, 1.2.6, 1.2.10, e 1.3.1; Decreto 2.172/1997, Anexo IV, códigos 1.0.19, 2.0.1, 2.0.4, 3.0.0, e 3.0.1, e Anexo II, item 13; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º, e Anexo IV, códigos 1.0.0, 1.0.19, 2.0.1, 2.0.4, 3.0.0, e 3.0.1; Decreto 3.265/1999; Decreto 4.882/2003; Emenda Constitucional 103/2019; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; Portaria 3.214/1978 (MTE), NR 15, Anexos 3, 7, 9, 10, 11, 13, e 14; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS 09/2014; IN 77/2015, art. 278, I e § 1º, I; IN 45/2010, art. 236, § 1º, I; Medida Provisória 1.729; Súmula 198/TFR; Súmula 204/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 694); STJ, REsp 1.333.511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1083); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 18.11.2021; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T. j. 08.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1.088.331/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.03.2010; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.491.46; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350; STJ, Tema 995; STJ, Tema 905; STF, ADI 4357; STF, ADI 4425; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; TNU, Tema 298; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, TRS/SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 19.09.2019; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 07.06.2021; TRF4, AC 2000.04.01.073799- Acórdão/TJPR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09.05.2001; TRF4, AC Acórdão/TRF4, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 17.09.2020; TRF4, AC 5000048-43.2016.4.04.7119, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 28.05.2020; TRF4, AC 5001239-49.2013.404.7113, 5ª Turma, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 05.07.2017; TRF4, AC 5011373-12.2020.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 24.06.2021; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, AC 5015012-58.2021.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 28.11.2022; TRF4, AC 5017752-74.2012.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.12.2019; TRF4, APELREEX 5001757-85.2012.4.04.7012, 5ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 27.10.2015; TRF4, EINF 5009536-30.2012.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 01.07.2016; TRF4, APELREEX 0019923-48.2014.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, D.E. 16.03.2017; TRF4, APELREEX 5024791-82.2013.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 12.02.2019; TJRS, IRDR 70081401986, Tribunal Pleno, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 08.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3908.2123.2807

3 - TRF4 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum. As agravantes, pensionistas de militar, tiveram seus proventos, percebidos desde 2007 com base no soldo de Segundo-Tenente, unilateralmente reduzidos para Primeiro-Sargento em julho de 2025 pela administração militar, com fundamento no Acórdão 2.225/2019 do TCU. Buscam a suspensão dos descontos e o restabelecimento do pagamento original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da redução unilateral de proventos de pensão militar após o decurso de mais de cinco anos da concessão do benefício; (ii) o confronto entre o poder de autotutela administrativa e os princípios da segurança jurídica e da decadência, bem como a aplicação retroativa de novo entendimento do TCU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A probabilidade do direito foi demonstrada, pois os proventos do grau hierárquico superior (Segundo-Tenente) foram assegurados ao instituidor e às pensionistas de forma ininterrupta e estabilizada por aproximadamente 19 anos (desde 2007 até 2025), sem indício de irregularidade na concessão original. 4. A Administração decaiu do direito de revisar o ato, conforme a Lei 9.784/1999, art. 54, uma vez que o prazo de cinco anos se conta da percepção do primeiro pagamento (2007) e a revisão foi implementada em 2025, operando-se a decadência com esteio no princípio da segurança jurídica. 5. A revisão procedida colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, conforme o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, e o art. 24 da LINDB, que impede declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação. 6. O próprio Acórdão 2.225/2019 do TCU modulou seus efeitos para que o novo entendimento fosse aplicado apenas aos atos apreciados a partir de 18/09/2019, não sendo dado à Administração revisar atos pretéritos já consolidados e protegidos pela decadência. 7. O perigo de dano (periculum in mora) foi demonstrado, pois a verba de pensão militar possui natureza alimentar, e a redução abrupta de 27,2% impacta diretamente a subsistência das agravantes, incluindo uma idosa (C. C. D. S. nascida em 29/02/1964), comprometendo gastos essenciais com saúde e moradia. 8. A matéria não exige dilação probatória complexa, pois as datas de concessão (2007) e de revisão (2025) estão documentalmente provadas nos autos, evidenciando a decadência do poder de autotutela administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 10. É incabível a revisão de pensão militar com base em nova interpretação normativa do TCU quando o ato originário da melhoria da reforma foi concedido há mais de cinco anos, sendo vedada a aplicação retroativa de entendimento superveniente da Administração Pública em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.... ()

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