O) DO DIAS REMIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave por rompimento de tornozeleira eletrônica, resultando na regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado e na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. A defesa requer a redução da fração de dias remidos declarados perdidos, alegando falta de fundamentação adequada para a aplicação da penalidade máxima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da regressão do regime de cumprimento de pena, foi devidamente fundamentada e se a fração aplicada é proporcional à infração cometida.III. Razões de decidir3. A decisão que aplicou a perda de 1/3 (um terço)dos dias remidos foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da falta disciplinar cometida.4. O rompimento da tornozeleira eletrônica demonstrou descaso do agravante em relação à execução de sua pena, justificando a sanção máxima prevista.5. A jurisprudência do STJ - e desta Corte confirma a possibilidade de perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos em caso de falta grave, desde que fundamentada.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 57 e 127; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000209-46.2025.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001493-90.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.... ()
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