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Doc. ADM Direito 240.6100.1565.1688

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de reprimendas por crimes comuns e hediondos. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre as penas de mesma natureza. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, « mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024).... ()

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