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Doc. ADM Direito 162.1323.7836.5780

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Preliminar: Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. inocorrência. inobservância de violação ao art. 93, ix, CF. Mérito: Recolhimento domiciliar noturno em regime semiaberto harmonizado. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, determinando o recolhimento domiciliar noturno como condição obrigatória do monitoramento eletrônico concedido ao reeducando.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que concedeu ao apenado progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, sendo este pedido sustentado pela alegação de que tal condição é necessária para a efetividade da fiscalização da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a condição de recolhimento domiciliar noturno do apenado, ao conceder o benefício da monitoração eletrônica, foi adequada e se deve ser reformada para restabelecer essa condição como obrigatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de fixação da condição de recolhimento noturno implica flexibilização excessiva de um benefício já concedido de forma excepcional. 4. A imposição do recolhimento domiciliar noturno é necessária para garantir a efetividade da pena e a fiscalização adequada. 5. O apenado possui um extenso histórico criminal e cumpre pena por crimes graves, o que justifica a necessidade de fiscalização mais rigorosa. 6. A decisão que não impôs a condição de recolhimento noturno compromete a efetividade da monitoração eletrônica e do cumprimento da pena. 7. Por fim, embora inicialmente pleiteada a desconstituição da decisão, o magistrado expôs com clareza os motivos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o recolhimento domiciliar noturno como condição obrigatória do monitoramento eletrônico concedido ao reeducando. Tese de julgamento: A condição de recolhimento domiciliar noturno é obrigatória para apenados em regime semiaberto que estão sob monitoramento eletrônico, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelo Juízo da Execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, VI, s «a» e «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4004030-87.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024; TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025; Súmula 491/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6290.2218.1794

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL ATÉ EVENTUAL CONDENAÇÃO OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO NO PROCESSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS arts. 52 E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO DESFECHO DA AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO, A QUAL SOMENTE É EXIGIDA PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que postergou a análise da falta grave decorrente da suposta prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, condicionando a regressão cautelar do regime prisional à eventual condenação ou decretação de prisão no processo criminal correspondente. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para autorizar a regressão cautelar do regime prisional independentemente do trânsito em julgado da sentença penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão cautelar do regime prisional em razão da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo criminal correspondente, e sem a prévia oitiva do apenado. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.4. A regressão cautelar do regime prisional é medida provisória destinada à preservação da regularidade da execução penal e não pode ser condicionada ao desfecho da ação penal de conhecimento.5. Não é necessária a prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar, sendo essa exigida apenas para a regressão definitiva.6. A jurisprudência do STJ (Súmula 526) e do STF (Tema 758) consolidam o entendimento de que a falta grave decorrente de crime doloso dispensa trânsito em julgado para reconhecimento e aplicação de sanções disciplinares.7. O poder geral de cautela do juízo da execução permite a regressão cautelar do regime prisional para manter a disciplina e a efetividade da execução da pena, inclusive por salto de regime.8. No caso concreto, a regressão cautelar ao regime semiaberto mostra-se adequada diante das circunstâncias e da necessidade de preservar a ordem na execução penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave e autoriza a regressão cautelar do regime prisional, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo criminal correspondente, sendo prescindível a prévia oitiva do apenado, exigível apenas para a regressão definitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 52 e 118, I, da Lei 7.210/1984 (LEP). Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ; Tema 758 da Repercussão Geral do STF; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; RHC 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rec. Agravo 4000109-28.2021.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1133.5321.9401

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. FALTAS GRAVES PRATICADAS NOS PERÍODOS IMPEDITIVOS PREVISTOS NOS DECRETOS. FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO OU ABSORTIVO DAS INFRAÇÕES ANTERIORES. REQUISITO DISCIPLINAR NÃO PREENCHIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO TEMPORALMENTE CIRCUNSCRITO À JANELA DOS DECRETOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto e de comutação de pena formulados com fundamento nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024.1.2. A defesa sustenta que a homologação conjunta das faltas graves reconhecidas na execução e a fixação da data-base em 21/10/2025 teriam exaurido os efeitos executórios das infrações anteriores, impedindo que as faltas praticadas em 07/03/2023 e 22/03/2024 fossem novamente consideradas para obstar a concessão dos benefícios, sob pena de bis in idem.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão temporal e, subsidiariamente, opinou pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de preclusão temporal suscitada pela d. Procuradoria Geral de Justiça.2.2. Saber se a fixação da data-base em 21/10/2025 afasta os efeitos das faltas graves anteriormente praticadas para fins de análise dos requisitos previstos nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024.2.3. Analisar se a consideração das faltas graves reconhecidas na execução para aferição do requisito disciplinar dos decretos presidenciais configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia devolvida ao Tribunal não se limita à rediscussão das faltas graves já reconhecidas e homologadas, mas abrange os efeitos jurídicos da fixação da data-base para fins de exame dos pedidos de indulto e comutação, circunstância que evidencia o interesse recursal e afasta a preliminar de não conhecimento.3.2. O acórdão proferido no Recurso de Agravo NU Acórdão/TJPR consolidou o reconhecimento das faltas graves e a validade dos consectários executórios delas decorrentes, sem apreciar os requisitos para concessão de indulto ou comutação.3.3. A alteração da data-base constitui consequência própria da prática de falta grave destinada à definição do marco inicial para a contagem de benefícios executórios atingidos pela interrupção do lapso, não produzindo o efeito de eliminar ou absorver as infrações anteriormente praticadas.3.4. A definição da data-base e a aferição do requisito disciplinar estabelecido nos decretos presidenciais constituem operações jurídicas distintas, regidas por critérios próprios.3.5. O art. 6º dos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024 exige a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos períodos expressamente delimitados pelos respectivos atos normativos.3.6. As faltas graves praticadas em 07/03/2023 e 22/03/2024 situam-se dentro das janelas temporais previstas nos respectivos decretos, constituindo impedimento à concessão do indulto e da comutação.3.7. A homologação conjunta de infrações disciplinares distintas não altera a autonomia de cada falta nem modifica as datas em que foram efetivamente praticadas.3.8. Não há afronta à Súmula 535/STJ, pois o indeferimento dos benefícios não decorreu da interrupção de lapso temporal para indulto ou comutação, mas do descumprimento do requisito disciplinar expressamente previsto nos decretos presidenciais.3.9. Não se configura bis in idem, uma vez que a homologação da falta grave e a verificação do requisito negativo para concessão de benefício de clemência presidencial possuem fundamentos e finalidades distintos.3.10. A ausência de preenchimento do requisito disciplinar previsto nos decretos presidenciais é suficiente para inviabilizar os benefícios postulados, tornando desnecessário o exame dos demais requisitos.3.11. O impedimento previsto no art. 6º dos decretos é temporalmente circunscrito à respectiva janela de doze meses, não convertendo a falta grave em restrição permanente nem em antecedente executório perpétuo.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 6º; Decreto 12.338/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 535/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 05.07.2026; TJPR Embargos NU Acórdão/TJPR e o Agravo NU Acórdão/TJPR.... ()

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