I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que concedeu ao apenado progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, sendo este pedido sustentado pela alegação de que tal condição é necessária para a efetividade da fiscalização da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a condição de recolhimento domiciliar noturno do apenado, ao conceder o benefício da monitoração eletrônica, foi adequada e se deve ser reformada para restabelecer essa condição como obrigatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de fixação da condição de recolhimento noturno implica flexibilização excessiva de um benefício já concedido de forma excepcional. 4. A imposição do recolhimento domiciliar noturno é necessária para garantir a efetividade da pena e a fiscalização adequada. 5. O apenado possui um extenso histórico criminal e cumpre pena por crimes graves, o que justifica a necessidade de fiscalização mais rigorosa. 6. A decisão que não impôs a condição de recolhimento noturno compromete a efetividade da monitoração eletrônica e do cumprimento da pena. 7. Por fim, embora inicialmente pleiteada a desconstituição da decisão, o magistrado expôs com clareza os motivos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação idônea. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o recolhimento domiciliar noturno como condição obrigatória do monitoramento eletrônico concedido ao reeducando. Tese de julgamento: A condição de recolhimento domiciliar noturno é obrigatória para apenados em regime semiaberto que estão sob monitoramento eletrônico, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelo Juízo da Execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, VI, s «a» e «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4004030-87.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024; TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025; Súmula 491/STJ.... ()
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