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Doc. ADM Direito 230.6250.8792.2628

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada. 1. O rol de cobertura de doenças previsto na ans não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Necessidade do procedimento devidamente demonstrada no presente caso. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, sendo cabível somente quando constatado o intuito protelatório, o que não se observa no caso. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 994.1665.3399.8349

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Tema repetitivo 1347/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a sustação cautelar do regime aberto de cumprimento de pena, em razão de prisão em flagrante do sentenciado pela prática de novo delito, caracterizador, em tese, de falta grave no curso da execução penal.... ()

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Doc. ADM Direito 226.5063.4510.3601

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento inviável. Embargos não conhecidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.... ()

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