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Doc. ADM Direito 660.9451.8485.0217

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS REMIDOS EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇ

O) DO DIAS REMIDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave por rompimento de tornozeleira eletrônica, resultando na regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado e na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. A defesa requer a redução da fração de dias remidos declarados perdidos, alegando falta de fundamentação adequada para a aplicação da penalidade máxima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da regressão do regime de cumprimento de pena, foi devidamente fundamentada e se a fração aplicada é proporcional à infração cometida.III. Razões de decidir3. A decisão que aplicou a perda de 1/3 (um terço)dos dias remidos foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da falta disciplinar cometida.4. O rompimento da tornozeleira eletrônica demonstrou descaso do agravante em relação à execução de sua pena, justificando a sanção máxima prevista.5. A jurisprudência do STJ - e desta Corte confirma a possibilidade de perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos em caso de falta grave, desde que fundamentada.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 57 e 127; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000209-46.2025.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001493-90.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5575.3109.0166

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Pleito de progressão de regime semiaberto harmonizado para apenado em regime fechado. Indeferimento. Agravo interposto pela defesa do reeducando. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Ag

ravo de Execução Penal interposto por reeducando contra decisão que indeferiu a progressão para o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, fundamentada na incompatibilidade do pedido com o regime fechado em que cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 20 dias pela prática do delito de estupro de vulnerável, com previsão de progressão apenas para 31/05/2030.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de progressão para o regime semiaberto harmonizado ao apenado que cumpre pena em regime fechado, considerando a ausência de preenchimento do requisito objetivo para tal benefício e a condição de preso seguro.III. Razões de decidir3. O apenado cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 20 dias em regime fechado, com progressão prevista apenas para 31/05/2030, o que inviabiliza a concessão do regime semiaberto harmonizado.4. A concessão antecipada do regime mais brando frustraria a finalidade da execução penal e desrespeitaria o sistema de progressão de regime.5. Não há comprovação de condições excepcionais ou degradantes que justifiquem a mudança de regime, e a situação do apenado é transitória, aguardando transferência para unidade adequada.6. A jurisprudência do STF e do STJ exige a demonstração de risco concreto e individualizado para a concessão de prisão domiciliar ou regime mais brando, o que não foi evidenciado no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de regime semiaberto harmonizado a apenados que cumprem pena em regime fechado somente é cabível em situações excepcionais, quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, não sendo suficiente a alegação de inadequação do estabelecimento prisional ou a ausência de condições ideais de cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Lei 7.210/1984, art. 112; Decreto 12.015/2014, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4002743-89.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, 4000838-26.2024.8.16.0190, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 01/07/2025; Súmula 56/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do reeducando para passar para o regime semiaberto harmonizado foi negado. Ele cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 20 dias por um crime grave, e só poderá progredir para um regime mais leve em 31 de maio de 2030. O juiz entendeu que, no momento, ele não atende aos requisitos necessários para essa mudança, pois está em um regime fechado e sua situação na cadeia pública é temporária. Além disso, não foram apresentadas provas de que ele esteja vivendo em condições degradantes atípicas que justifiquem a mudança de regime. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2550.7797.0871

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto fundado no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, relativamente à condenação de 1 ano de reclusão pelo crime de receptação (CP, art. 180). O juízo singular indeferiu o pedido ao fundamento de existência de crime impeditivo (tráfico de drogas) e ausência de tempo mínimo de pena cumprido. A defesa alegou que: (i) o indulto é possível mesmo na presença de outros crimes na execução; (ii) o crime de receptação se enquadra no art. 9º, XV; e (iii) o apenado é presumidamente incapaz de reparar o dano, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 12, §2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV; (ii) estabelecer se a presunção de incapacidade econômica, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 12, §2º, é suficiente para afastar o requisito da reparação do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto é expressão do poder discricionário do Presidente da República, previsto no CF/88, art. 84, XII, e deve ser interpretado nos estritos termos da norma que o regulamenta, sob pena de violação à separação dos Poderes. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV concede indulto às pessoas condenadas por crime contra o patrimônio, praticado sem violência ou grave ameaça, desde que reparado o dano ou demonstrada a incapacidade econômica, não impondo restrição quanto à quantidade de pena aplicada ou existência de outras condenações. A condenação por receptação (CP, art. 180) configura crime contra o patrimônio, praticado sem violência ou grave ameaça, enquadrando-se no tipo descrito no art. 9º, XV. A presunção de incapacidade econômica é aplicável ao caso, pois o apenado é assistido pela Defensoria Pública, o que atende à hipótese do Decreto 12.338/2024, art. 12, §2º, I, afastando a exigência de reparação do dano. A soma das penas não obsta, por si só, o reconhecimento do indulto previsto no art. 9º, XV, que configura norma especial e autônoma dentro do Decreto 12.338/2024, conforme interpretação sistemática e princípio da especialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV pode ser reconhecido de forma autônoma em relação a uma das penas privativas de liberdade, ainda que o apenado cumpra outras penas. O crime de receptação (CP, art. 180) se enquadra como crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, para fins do indulto previsto no art. 9º, XV. A presunção de incapacidade econômica do apenado, nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 12, §2º, afasta a exigência de reparação do dano como condição para o indulto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 84, XII; CP, arts. 180, 16 e 65, III, «b"; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I; 9º, XV; e 12, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2795, rel. Min. Maurício Corrêa; STF, ADI Acórdão/STF, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes; STJ, HC 1.031.421, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 08/09/2025; TJPR, 4000987-77.2025.8.16.0031, rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.09.2025; TJPR, 4002124-28.2025.8.16.4321, rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 642.1712.6179.2871

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NA EXECUÇÃO PENAL COM APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a retificação das frações para progressão de regime e livramento condicional, em razão do reconhecimento da reincidência específica em crime equiparado a hediondo, aplicada sobre a soma das penas referentes a condenações por tráfico de drogas. O agravante requereu a manutenção da fração de 40% para progressão de regime em uma das condenações, alegando que, ao tempo do delito, não era reincidente específico, e contestou a aplicação da fração de 60% decorrente da unificação das penas. A decisão recorrida manteve a retificação das frações, considerando a condição pessoal de reincidente para o cálculo dos benefícios na execução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação da fração de 60% para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas, diante do reconhecimento da reincidência específica em crime equiparado a hediondo, considerando a unificação das penas no curso da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência específica em crime equiparado a hediondo é condição pessoal do apenado que deve ser considerada na execução penal sobre a totalidade das penas unificadas da mesma natureza, não se restringindo à condenação em que foi reconhecida.4. A unificação das penas prevista na LEP, art. 111 impõe a consideração conjunta das penas para definição do regime e cálculo dos benefícios, incluindo a aplicação da fração de 60% para progressão de regime prevista na LEP, art. 112, VII, diante da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.5. A aplicação da fração de 60% para progressão de regime e de 1/1 para livramento condicional não configura retroatividade de norma penal mais gravosa nem modifica coisa julgada, pois se trata de adequação do cálculo executório à situação atual do apenado na fase de execução penal.6. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução penal para análise dos benefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, e que seus efeitos se irradiam sobre todas as penas da mesma natureza.7. Manter frações distintas para condenações isoladas diante da reincidência específica implicaria cisão artificial da execução, incompatível com a sistemática legal e jurisprudencial da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a retificação das frações para fins de progressão de regime e livramento condicional.Tese de julgamento: A reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, reconhecida no curso da execução penal, incide sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza para fins de progressão de regime e livramento condicional, impondo a aplicação da fração de 60% prevista na LEP, art. 112, VII._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 111 e 112, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 14/06/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/05/2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001626-83.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01/02/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/04/2026, DJe 23/04/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20/05/2025, DJe 26/05/2025.Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu manter a decisão que aumentou o tempo mínimo que o condenado precisa cumprir para poder mudar de regime prisional e para conseguir o livramento condicional. Isso porque ele foi condenado por crimes graves de tráfico de drogas e, como já tinha outra condenação parecida antes, ele é considerado reincidente. Por isso, a lei exige que ele cumpra pelo menos 60% da pena para poder pedir esses benefícios. O tribunal explicou que essa regra vale para todas as penas somadas, mesmo para crimes cometidos antes de ele ser considerado reincidente, porque a execução da pena deve considerar a situação atual da pessoa, não só o que foi decidido no julgamento. Assim, o pedido para reduzir esse tempo para 40% foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 352.8354.7597.0143

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR NAS HIPÓTESES DE COMETIMENTO, EM TESE, DE NOVO DELITO. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE INDEPENDE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS LEP, art. 52 e LEP art. 118. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DEFINITIVA CONDICIONADA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que postergou a apuração de falta grave decorrente da suposta prática de novo crime doloso pelo apenado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, condicionando sua análise ao julgamento da ação penal correspondente, e indeferiu o pedido de regressão cautelar ao regime fechado. O recurso busca a reforma dessa decisão para determinar a regressão cautelar do regime prisional, diante da notícia da prática do novo delito, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão cautelar do regime prisional diante da suposta prática de novo crime doloso durante a execução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e se deve ser mantida a postergação da apuração da falta grave até o desfecho da ação penal.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional, conforme LEP, art. 52 e LEP art. 118.4. Não é necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente de novo crime doloso, conforme Súmula 526/STJ.5. A regressão cautelar é medida provisória que independe de prévia oitiva do apenado, a qual é exigida apenas para a regressão definitiva, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A concessão de liberdade provisória na ação penal não impede a regressão cautelar, pois possuem fundamentos e finalidades distintas.7. A prática, em tese, de novo delito demonstra incompatibilidade do apenado com as condições do regime semiaberto, justificando a regressão cautelar ao regime fechado para preservar a disciplina e a efetividade da execução penal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e provido para reformar a decisão agravada, determinando a regressão cautelar do apenado ao regime fechado.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é medida provisória que pode ser determinada diante da prática, em tese, de novo crime doloso durante a execução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e sem necessidade de prévia oitiva do apenado, cabendo a oitiva apenas para a regressão definitiva._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, caput, e LEP, art. 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025; TJPR, AgE 4000808-49.2025.8.16.0030, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, AgE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026; TJPR, AgE 4001172-83.2024.8.16.4321, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso deve voltar, de forma provisória, para o regime fechado porque ele cometeu, em tese, um novo crime doloso enquanto cumpria pena no regime semiaberto. Isso é considerado uma falta grave, mesmo que ainda não tenha saído a sentença definitiva no processo criminal. A lei permite essa mudança para um regime mais rigoroso sem precisar ouvir o preso antes, para garantir a disciplina e a segurança da execução da pena. Por isso, o pedido do Ministério Público foi aceito, e a decisão anterior que negava essa regressão cautelar foi modificada.... ()

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