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Doc. ADM Direito 139.0934.3771.4208

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Extinção da punibilidade. Suspensão do comparecimento mensal em juízo em razão da pandemia de covid-19. Período computado como pena cumprida. Recurso de agravo do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou a extinção da punibilidade de apenado em razão do cumprimento integral da pena, alegando que o reeducando não cumpriu a obrigação de comparecimento mensal em juízo a partir de março de 2020, devido à pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do agravado pode ser mantida, considerando a alegação do Ministério Público de que o apenado não cumpriu integralmente a pena devido à ausência de comparecimento mensal em juízo, a partir de março de 2020, em razão da pandemia da COVID-19.III. Razões de decidir3. O período em que o apenado deixou de comparecer em juízo devido à pandemia da COVID-19 deve ser considerado como tempo de pena cumprido, sob pena de prolongar-se indevidamente o cumprimento da pena, visto que se trata de situação excepcional a qual o reeducando não deu causa.4. O apenado compareceu mensalmente em juízo de 19/11/2018 a 19/02/2020, cumprindo devidamente a condição do regime aberto até a suspensão das atividades presenciais do Poder Judiciário. 5. Não há notícia de descumprimento de outras obrigações impostas como condição ao regime aberto, sendo certificado nos autos o cumprimento integral da pena.6. O caso dos autos difere daqueles em que as penas restritivas de direitos deixaram de ser cumpridas durante a pandemia.7. A extinção da punibilidade foi declarada com base no cumprimento integral da pena, com o reconhecimento do período de suspensão do dever de apresentação regular em juízo como pena efetivamente cumpridaIV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comparecimento em juízo durante o período de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia de COVID-19 não pode ser considerada como descumprimento da pena, devendo ser computado para fins de extinção da punibilidade do apenado, mormente ante a ausência de notícia de descumprimento das demais condições impostas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.612, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 4002286-23, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; STJ, HC 805.730, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 955.5729.2779.3385

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO

DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA APLICADA POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO LEP, art. 148. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por PEDRO VINICIUS MENDONÇA TENTEMPLIS MARTINS contra a decisão que converteu a penas restritivas de direitos — consistentes em prestação de serviços à comunidade e frequência ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) — em pena privativa de liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a decisão agravada carece de fundamentação; ii) a superveniência de um vínculo empregatício lícito e comprovado configura justificativa idônea para o descumprimento de penas restritivas de direito; e (ii) na fase de execução penal, é juridicamente possível a substituição da modalidade da pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária), em oposição à mera alteração da forma de seu cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida apresentou um nexo lógico inegável entre os fatos apurados e a conclusão jurídica adotada, satisfazendo plenamente a exigência constitucional de motivação.4. A justificativa do apenado ficou robustamente comprovada por meio de folha de ponto e carteira de trabalho digital, documentos estes que atestaram, de forma inequívoca, o vínculo empregatício formal e a jornada de trabalho que impossibilitaria o cumprimento das penas nos moldes originais.5. O LEP, art. 148 confere ao juiz a possibilidade de ajustar a forma de cumprimento das penas restritivas às condições pessoais do condenado. A obtenção de um emprego lícito representa uma alteração relevante nessas condições, justificando a readequação da execução para compatibilizá-la com a atividade laboral.7. Lado outro, o disposto na LEP, art. 148 permite alterar a forma de cumprimento da sanção, mas não a sua modalidade, que se torna imutável após o trânsito em julgado da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de acolher a justificativa apresentada pelo apenado e determinar ao juízo de origem que modifique a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, de modo a compatibilizá-las com a atividade laboral exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5061.2540.6142

3 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A FALTA GRAVE, COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, E AFASTA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, CONSIDERANDO A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. O COMETIMENTO DE NOVO DELITO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO É FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (SÚMULA 526, DO STJ). A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NÃO OBSTA O CURSO DA AÇÃO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SÃO NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADO. A REALIZAÇÃO DO ATO FORA DO PRAZO DE 24H ESTIPULADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA JUSTIFICATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE. HIPÓTESE NA QUAL A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA 6 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO REEDUCANDO. ATRASO NA REALIZAÇÃO QUE NÃO SE ATRIBUI À DESÍDIA DO JUÍZO. ARGUMENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra a decisão que homologou a falta grave do reeducando, com a determinação de regressão de regime do semiaberto harmonizado para o fechado, além de rejeitar o alegado constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para realização da audiência de custódia. Recurso que objetiva o afastamento da homologação da falta grave com fundamento na retratação da vítima e o reconhecimento do constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para realização da audiência de custódia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a retratação da vítima tem implicações na homologação da falta grave que gerou a regressão de regime do cumprimento da pena; e (ii) se o excesso de prazo para realização da audiência de custódia, por si só, caracteriza constrangimento ilegal apto a autorizar o relaxamento da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação da falta grave e a regressão de regime foram fundamentadas na prática de novo delito durante o cumprimento da pena, o que caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.4. O reeducando foi ouvido em audiência de justificação e teve a oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.5. O excesso de prazo para realização da audiência de custódia não gera nulidade automática, pois não houve prejuízo ao reeducando e a justificativa para o atraso encontra amparo no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, arts. 39, 50, II, e 118, I; CPP, art. 310. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3440.1002.6785

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR GABRIEL ÉRIC ALVES DE JESUS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR que indeferiu o pedido de detração penal formulado pela defesa, em razão de descumprimento reiterado das condições impostas ao monitoramento eletrônico do apenado, que foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e posteriormente condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal em favor do apenado, considerando as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico durante o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas pelo monitoramento eletrônico, evidenciando incompatibilidade com a medida cautelar. 4. A detração penal exige o efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas, o que não foi verificado no caso em questão. 5. Conceder a detração em cenário de descumprimento premiaria a indisciplina e violaria o princípio da isonomia em relação a outros apenados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A detração penal não é cabível quando o apenado descumpre reiteradamente as condições impostas durante o cumprimento de medidas cautelares, evidenciando incompatibilidade com a disciplina exigida para a manutenção do benefício. Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003803-97.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000234-50.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 02.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de detração penal feito pela defesa do apenado foi negado. Isso significa que o tempo em que ele ficou sob monitoramento eletrônico não será descontado da pena. O motivo é que ele não cumpriu as regras do monitoramento, saindo da área permitida e deixando a bateria da tornozeleira descarregada, o que mostra que não respeitou as condições impostas. Assim, o Tribunal entendeu que não é justo considerar esse tempo como pena cumprida, já que ele não seguiu as obrigações que deveria.... ()

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Doc. ADM Direito 667.6447.2169.9190

5 - TJPR Ementa: Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descumprimento injustificado da pena de prestação pecuniária. Preliminar de ausência de fundamentação. Fundamentação da decisão reconhecida como suficiente, ainda que sucinta. Análise de alegação de desemprego desacompanhada de prova idônea. Reconversão como consequência legal obrigatória diante da inadimplência injustificada, em observância ao CP, art. 44, § 4º. Impossibilidade de substituir a modalidade de pena definida na sentença por outra restritiva de direitos em sede de execução, em respeito à coisa julgada. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em pena privativa de liberdade em regime aberto, após inadimplência. O agravante afirmou não ter condições financeiras para pagar o valor e alegou desemprego, sustentando que a conversão seria ilegal por equiparar-se à prisão por dívida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão que reconverteu a prestação pecuniária em pena privativa de liberdade é nula por suposta ausência de fundamentação; (ii) o inadimplemento da prestação pecuniária, justificado apenas por alegação genérica de desemprego, afasta a incidência do CP, art. 44, § 4º; (iii) seria juridicamente possível, em sede de execução penal, substituir a modalidade de pena restritiva de direitos fixada na sentença por outra mais branda. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão agravada indicou de modo claro os motivos da reconversão, especialmente a inexistência de início do cumprimento da pena. A motivação não exige análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados, bastando a exposição coerente das razões adotadas. 4. O inadimplemento da prestação pecuniária, justificado apenas pela afirmação de desemprego, não configura causa apta a afastar o disposto no CP, art. 44, § 4º. Não houve comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento nem demonstração de esforços mínimos para cumprir, ainda que parcialmente, a obrigação. A execução penal, ao parcelar a pena, já havia considerado a condição econômica do condenado. 5. A alegação de que a prestação pecuniária teria natureza de multa — e, portanto, não poderia ensejar prisão — não se sustenta. A pena de multa tem regime jurídico próprio, enquanto a prestação pecuniária é espécie de pena substitutiva da privativa de liberdade, sendo juridicamente possível sua reconversão caso descumprida injustificadamente. 6. Também não é possível ao juízo da execução substituir a modalidade de pena restritiva definida na sentença condenatória, diante da coisa julgada material. Admite-se apenas a adequação da forma de cumprimento, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 148. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: É legítima a reconversão da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em pena privativa de liberdade quando demonstrado o descumprimento injustificado, sendo insuficiente a alegação genérica de hipossuficiência econômica e vedada, em sede de execução, a substituição da modalidade de pena fixada na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 148; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000496-45.2024.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o condenado realmente descumpriu a pena de pagar uma quantia em dinheiro e não apresentou provas de que não tinha nenhuma condição de pagar. Apenas dizer que estava desempregado não foi suficiente. A lei manda que, quando a pessoa não cumpre esse tipo de pena sem justificativa comprovada, ela é transformada em prisão. Também não é possível trocar esse tipo de pena por outra diferente na fase da execução. Por isso, o pedido do condenado não foi aceito e a decisão que mudou a pena para prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 167.9948.5001.8283

6 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. PENA REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO PARA O CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado preencheu os requisitos previstos no Decreto 12.338/2024, especialmente quanto à ausência de falta grave nos 12 meses anteriores à data-limite (25/12/2024), ao cumprimento de mais de dois terços da pena do crime impeditivo e à existência de pena remanescente inferior ao limite legal para o crime não impeditivo, estando em regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada, a fim de conceder o indulto ao apenado em relação à condenação pelo crime não impeditivo.Tese de julgamento: «Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 12.338/2024, impõe-se a concessão do indulto relativamente à condenação por delito não impeditivo.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, 7º, 9º, do Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000136-41.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 20.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 165.1576.7368.5994

7 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR SENTENCIADA EM SITUAÇÃO DE RUA E GESTANTE DE GÊMEOS DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto por sentenciada contra decisão que homologou falta grave disciplinar decorrente de falhas na monitoração eletrônica, perda de sinal e descarregamento da bateria da tornozeleira, decretou a regressão do regime semiaberto para o fechado e declinou da competência executória, postulando-se a reforma do julgado para o afastamento da falta grave, a preservação dos dias remidos e, subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar, ante a alegada situação de rua da agravante e a gestação gemelar de alto risco por ela vivenciada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as falhas na monitoração eletrônica atribuídas a sentenciada em comprovada situação de rua configuram falta grave disciplinar na ausência de dolo; e (ii) saber se a gestação gemelar de alto risco da agravante, somada à declarada incapacidade assistencial da unidade prisional, autoriza o afastamento da regressão de regime e a adoção de providências para a preservação da saúde materno-infantil. III. Razões de decidir 1. A caracterização da falta grave disciplinar prevista nos arts. 39, V, e 50, VI, da Lei 7.210/1984 exige a demonstração do dolo, compreendido como a vontade livre e consciente de descumprir as determinações do juízo da execução, elemento subjetivo não configurado quando as falhas na monitoração eletrônica decorrem de situação de rua involuntária e da impossibilidade material de recarga contínua do equipamento. 2. As Resoluções 412/2021 e 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça determinam a priorização de medidas alternativas à monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua, cujas adversidades materiais inviabilizam o cumprimento das rotinas técnicas do equipamento, orientação corroborada pela jurisprudência do STJ - e desta Corte de Justiça. 3. Afastada a falta grave, impõe-se o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado e o recálculo da data-base para fins de progressão e livramento condicional, ante a ausência de suporte fático para a interrupção do prazo de progressão, restando prejudicado o pleito relativo à remição, porquanto a decisão agravada não decretou o perdimento de tempo remido e o Relatório da Situação Processual Executória não registra saldo de remição em favor da sentenciada.4. A gestação gemelar de alto risco da agravante, atestada pelos serviços oficiais de saúde e pela própria unidade prisional, que reconheceu formalmente a ausência de condições estruturais e assistenciais para o acompanhamento pré-natal, impõe a adoção de providências urgentes para a expedição do alvará de soltura e o acompanhamento da gestação pela rede pública de saúde, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e, no mérito, provido. Tese de julgamento: A caracterização de falta grave disciplinar decorrente do descumprimento das condições de monitoração eletrônica exige a demonstração do dolo, não configurado quando as falhas decorrem de situação de rua involuntária, em observância às Resoluções 412/2021 e 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A gestação gemelar de alto risco da sentenciada, aliada à declarada incapacidade assistencial da unidade prisional, impõe a adoção de providências urgentes para a preservação da saúde materno-infantil, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade. _______________________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 57, 112, 127, 146-C, 197; CPP, arts. 586 e 588; CF/88, arts. 1º, III, e 6º; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I; Resolução CNJ 412/2021, art. 8º, p.u. I, a; Resolução CNJ 425/2021, art. 25; Súmula Vinculante 56/STF; Súmula 700/STF; Súmula 534/STJ; Súmula 77/TJPR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000361-24.2026.8.16.0031, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002419-65.2025.8.16.4321, Rel. Des. Paulo Damas, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 16.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.11.2025. Resumo em linguagem acessível: A sentenciada cumpria pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica quando passou a viver em situação de rua, após ser expulsa da casa onde deveria morar, ficando sem energia elétrica para recarregar o aparelho e sem condições de permanecer na área delimitada. O juízo de origem entendeu que isso configurava falta grave e determinou seu retorno ao regime fechado. A Câmara reformou essa decisão: entendeu que não houve intenção de descumprir as regras, já que a falha decorreu de uma situação de vulnerabilidade extrema, prevista em resoluções do CNJ que recomendam não usar a tornozeleira eletrônica em casos assim. Além disso, a sentenciada está grávida de gêmeos, em gestação de alto risco, e a própria cadeia pública informou não ter estrutura para cuidar dela. Por isso, a decisão foi reformada: não há falta grave, ela retorna ao regime semiaberto (podendo residir em uma comunidade de acolhimento) e deve ser posta em liberdade imediatamente para receber o acompanhamento médico necessário à sua gestação.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9898.3393.0755

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS NA AÇÃO PENAL ORIUNDA DO RESPECTIVO CRIME. ART. 386, VII, CPP. INSTRUÇÃO NA ESFERA EXECUTÓRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRÁTICA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO APENADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, BEM COMO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais, o cometimento de crime doloso durante a execução penal constitui falta grave.2. A apuração de reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso pode ser substituída por sentença criminal condenatória, conforme tese firmada no julgamento do tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 3. Em caso de proferimento de sentença criminal absolutória, esta, ainda que fundada na ausência de provas, é suficiente para afastar a homologação da falta grave, principalmente quando em sede executiva não se tenha produzido elementos probatórios autônomos e idôneos, aptos a demonstrar a efetiva prática da infração disciplinar.4. Afastada a homologação da falta, necessário também, consequentemente, o afastamento de seus consectários legais.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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