I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do MP do estado do rio grande do sul, o qual buscava o reconhecimento de falta grave de apenado em regime aberto com prisão domiciliar, por não ter assinado o livro de presença em 18/12/2023, não atender ao telefone informado e permanecer foragido até sua reapresentação em 02/01/2024.... ()
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