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Doc. ADM Direito 226.7061.7922.5815

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regime aberto. Prisão domiciliar. Justificativa plausível. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do MP do estado do rio grande do sul, o qual buscava o reconhecimento de falta grave de apenado em regime aberto com prisão domiciliar, por não ter assinado o livro de presença em 18/12/2023, não atender ao telefone informado e permanecer foragido até sua reapresentação em 02/01/2024.... ()

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