MENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE MATERIAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 412/2021 E 425/2021. FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS COMPATÍVEIS, SUFICIENTES PARA PRESERVAR O CONTROLE E A DISCIPLINA NA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica, diante da situação de rua e da impossibilidade material de manutenção do equipamento.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a situação de vulnerabilidade social do apenado, devidamente comprovada nos autos, é apta a afastar a exigência do monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. Embora o monitoramento eletrônico seja instrumento relevante para o acompanhamento da execução penal, a jurisprudência e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça admitem a adoção de medidas alternativas quando demonstrada a incompatibilidade prática da monitoração eletrônica, especialmente em casos de pessoas em situação de rua.4. No caso, a Decisão agravada está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a impossibilidade de instalação e manutenção do equipamento, bem como na observância das diretrizes das Resoluções CNJ 412/2021 e 425/2021, que priorizam medidas menos gravosas e compatíveis com a realidade do apenado.5. O Juízo de origem fixou condições alternativas para o cumprimento do regime semiaberto, tais como comparecimento ao Complexo Social, restrição de ausência da comarca, eventual tratamento para dependência química e prestação de informações sobre atividades, mecanismos suficientes para preservar o controle e a disciplina na execução penal.6. A Decisão agravada revela-se proporcional e adequada, resguardando os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução penal.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II; Resoluções CNJ 412/2021 e 425/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003196-50.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001535-70.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.08.2024.... ()
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