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Doc. ADM Direito 983.3864.9138.9099

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE RUA DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA OU RETORNO AO CUMPRI

MENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE MATERIAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 412/2021 E 425/2021. FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS COMPATÍVEIS, SUFICIENTES PARA PRESERVAR O CONTROLE E A DISCIPLINA NA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica, diante da situação de rua e da impossibilidade material de manutenção do equipamento.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a situação de vulnerabilidade social do apenado, devidamente comprovada nos autos, é apta a afastar a exigência do monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. Embora o monitoramento eletrônico seja instrumento relevante para o acompanhamento da execução penal, a jurisprudência e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça admitem a adoção de medidas alternativas quando demonstrada a incompatibilidade prática da monitoração eletrônica, especialmente em casos de pessoas em situação de rua.4. No caso, a Decisão agravada está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a impossibilidade de instalação e manutenção do equipamento, bem como na observância das diretrizes das Resoluções CNJ 412/2021 e 425/2021, que priorizam medidas menos gravosas e compatíveis com a realidade do apenado.5. O Juízo de origem fixou condições alternativas para o cumprimento do regime semiaberto, tais como comparecimento ao Complexo Social, restrição de ausência da comarca, eventual tratamento para dependência química e prestação de informações sobre atividades, mecanismos suficientes para preservar o controle e a disciplina na execução penal.6. A Decisão agravada revela-se proporcional e adequada, resguardando os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução penal.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II; Resoluções CNJ 412/2021 e 425/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003196-50.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001535-70.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.08.2024.... ()

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