I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o benefício de prisão domiciliar ao agravante, que alega ser portador de artropatia psoriásica e sustenta a inviabilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. O juízo a quo fundamentou sua decisão no não preenchimento dos requisitos legais e na desnecessidade da medida, considerando que o agravante recebe atendimento médico adequado na penitenciária. A defesa requereu a reforma da decisão, com concessão de prisão domiciliar humanitária ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica oficial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que ele cumpre pena em regime fechado e alega ser portador de doença grave, mas não comprova a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. III. Razões de decidir3. Impossível o conhecimento do pleito subsidiário de realização de perícia médica oficial, sob pena de supressão de instância.4. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque o reeducando cumpre pena em regime fechado e não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117. 5. Embora o reeducando seja portador de artropatia psoriásica, foi comprovado que ele está recebendo acompanhamento médico adequado na unidade prisional.6. A decisão do juízo a quo foi mantida, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, considerando que o tratamento necessário pode ser realizado no presídio. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado somente é possível em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e a existência de doença grave que justifique a medida._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CP, arts. 217-A, caput, c/c 226, II; CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000469-41.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000711-10.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000434-98.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.09.2023; STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), j. 08.10.2019.... ()
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