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Doc. ADM Direito 576.4611.1796.6949

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar a condenado acometido de doença grave. Tratamento necessário realizado no presídio. Recurso de agravo em execução conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o benefício de prisão domiciliar ao agravante, que alega ser portador de artropatia psoriásica e sustenta a inviabilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. O juízo a quo fundamentou sua decisão no não preenchimento dos requisitos legais e na desnecessidade da medida, considerando que o agravante recebe atendimento médico adequado na penitenciária. A defesa requereu a reforma da decisão, com concessão de prisão domiciliar humanitária ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica oficial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao agravante, considerando que ele cumpre pena em regime fechado e alega ser portador de doença grave, mas não comprova a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. III. Razões de decidir3. Impossível o conhecimento do pleito subsidiário de realização de perícia médica oficial, sob pena de supressão de instância.4. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque o reeducando cumpre pena em regime fechado e não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117. 5. Embora o reeducando seja portador de artropatia psoriásica, foi comprovado que ele está recebendo acompanhamento médico adequado na unidade prisional.6. A decisão do juízo a quo foi mantida, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão domiciliar, considerando que o tratamento necessário pode ser realizado no presídio. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado somente é possível em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e a existência de doença grave que justifique a medida._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CP, arts. 217-A, caput, c/c 226, II; CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000469-41.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000711-10.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000434-98.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.09.2023; STJ, Quinta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), j. 08.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9522.6749.9601

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A MANUTENÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZAÇÃO PELO REEDUCANDO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVADO QUE ENCONTRA DIFICULDADES EM MANTER O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, POR ESTAR EM SITUAÇÃO DE RUA. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE, NESTE CASO, É INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 425/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu pedido do apenado para cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado sem monitoramento eletrônico, em razão de sua situação de rua e da inviabilidade técnica de uso da tornozeleira eletrônica, mantendo outras medidas alternativas para fiscalização do cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada do monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, diante da situação de rua do apenado e da inviabilidade técnica e social do uso da tornozeleira eletrônica. III. Razões de decidir 3. O sentenciado que continua no cumprimento da pena em regime semiaberto deve se submeter às condições impostas na decisão que lhes concedeu a harmonização de regime, inclusive, a de monitoramento eletrônico, que se traduz em um meio de fiscalização do Estado do resgate da reprimenda.4. Conquanto a determinação do art. 146-B da Lei de Execuções Penais preveja que o juiz poderá definir a fiscalização por meio eletrônico nos casos em que o cumprimento da pena se der de forma harmonizada, o art. 146-D, da lei de regência, possibilita a revogação da medida quando se tornar desnecessária ou inadequada. Além desse dispositivo legal, a Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a possibilidade de dispensa da monitoração eletrônica em casos específicos, a serem analisados concretamente.5. No presente caso, ainda que prova da situação de rua do apenado seja de difícil produção, é necessário considerar suficiente a comprovação dessa situação nos autos de execução penal no sentido de que seria inviável cumprir as regras impostas para sua utilização. Assim, observa-se que o juízo da execução seguiu as orientações do CNJ ao deferir, neste caso, o pedido de substituição do monitoramento eletrônico por medidas compatíveis à situação de rua do apenado e ao regime semiaberto harmonizado, sendo mantidas as determinações de comparecimento ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar suas atividades, quando for determinado, não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicia e comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado, cujas medidas permitem o controle diário do cumprimento das condições da harmonização de regime. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É possível a substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas compatíveis com a situação de rua do apenado no regime semiaberto harmonizado quando comprovada a inviabilidade do uso do equipamento, em observância às Resoluções 412/2021 e 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, assegurando-se o controle da execução penal por meio de medidas alternativas adequadas ao caso concreto».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 146-B e 146-D; Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 3º, § 1º, 5º, 6º, parágrafo único, e 8º, parágrafo único; Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, art. 25, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Exec. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, Ag. Exec. 4002799-25.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Ag. Exec. 4002667-02.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.08.2023; TJPR, Ag. Exec. 4001318-61.2023.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; Súmula 56/STF.... ()

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