ADO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO EM SITUAÇÃO DE RUA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA INVIÁVEL DIANTE DE SUA SITUAÇÃO FÁTICA. RESOLUÇÃO 425/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratando-se de apenado em situação de rua, revela-se razoável o afastamento da monitoração eletrônica dentre as condições de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. Necessária observância à Resolução 425/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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