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Doc. ADM Direito 498.6152.3425.2296

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DISPENSA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZ

ADO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO EM SITUAÇÃO DE RUA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA INVIÁVEL DIANTE DE SUA SITUAÇÃO FÁTICA. RESOLUÇÃO 425/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratando-se de apenado em situação de rua, revela-se razoável o afastamento da monitoração eletrônica dentre as condições de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. Necessária observância à Resolução 425/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.9090.8730.2742

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que, com fulcro no Decreto 12.338/2024, concedeu indulto em favor de condenado por crime contra o patrimônio sem violência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado possui pena total muito superior a 12 anos, o que ultrapassa o limite para concessão de indulto, conforme o Decreto 12.338/2024. 4. O agravado também foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que impede a concessão de indulto segundo o art. 9º do referido Decreto. 5. Ao Poder Judiciário não se admite alterar as condições estabelecidas pelo Decreto para a concessão de indulto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para revogar a concessão de indulto, ante o não preenchimento dos requisitos exigidos.... ()

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