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Doc. ADM Direito 579.9290.0484.2140

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. APENADO EM SITUAÇÃO DE RUA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EX

AME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a retirada do aparelho de monitoração eletrônica do apenado, permitindo a manutenção do regime semiaberto harmonizado sem uso de tornozeleira eletrônica, em razão de sua condição de pessoa em situação de rua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente adequada a manutenção do regime semiaberto harmonizado sem a imposição de monitoração eletrônica para apenado em situação de rua, diante da inviabilidade prática de utilização do equipamento e da previsão normativa de medidas alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O monitoramento eletrônico em regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, mas não configura condição essencial e insuperável para sua concessão.4. A Resolução 412/2021 do CNJ prevê a adoção de medidas menos gravosas quando as condições socioeconômicas inviabilizam o uso do equipamento, incluindo a hipótese de pessoas em situação de rua.5. No mesmo sentido, a Resolução 425/2021 do CNJ, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prioriza expressamente medidas distintas da monitoração eletrônica para essa população.6. A imposição da tornozeleira a apenado em situação de rua é ineficaz, pois a ausência de endereço fixo e de acesso regular à energia elétrica inviabiliza o funcionamento do equipamento, transformando a medida em ônus desproporcional.7. A substituição da monitoração por medidas alternativas, como comparecimento obrigatório para acompanhamento psicossocial e prestação de informações ao Juízo, concretiza o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não configurando progressão per saltum.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.... ()

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