AME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a retirada do aparelho de monitoração eletrônica do apenado, permitindo a manutenção do regime semiaberto harmonizado sem uso de tornozeleira eletrônica, em razão de sua condição de pessoa em situação de rua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente adequada a manutenção do regime semiaberto harmonizado sem a imposição de monitoração eletrônica para apenado em situação de rua, diante da inviabilidade prática de utilização do equipamento e da previsão normativa de medidas alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O monitoramento eletrônico em regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, mas não configura condição essencial e insuperável para sua concessão.4. A Resolução 412/2021 do CNJ prevê a adoção de medidas menos gravosas quando as condições socioeconômicas inviabilizam o uso do equipamento, incluindo a hipótese de pessoas em situação de rua.5. No mesmo sentido, a Resolução 425/2021 do CNJ, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prioriza expressamente medidas distintas da monitoração eletrônica para essa população.6. A imposição da tornozeleira a apenado em situação de rua é ineficaz, pois a ausência de endereço fixo e de acesso regular à energia elétrica inviabiliza o funcionamento do equipamento, transformando a medida em ônus desproporcional.7. A substituição da monitoração por medidas alternativas, como comparecimento obrigatório para acompanhamento psicossocial e prestação de informações ao Juízo, concretiza o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não configurando progressão per saltum.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.... ()
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