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Doc. ADM Direito 221.2120.7730.8383

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.040 e aos CTN, art. 96 e CTN art. 110, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6588.9901

2 - STJ Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 ... ()

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