I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de apenado que cumpre pena unificada de 25 anos, 05 meses e 16 dias de reclusão, oriunda de seis condenações distintas por crimes de furto qualificado, corrupção de menores, tráfico de drogas, roubo agravado e dano. Pleiteia-se a concessão de indulto coletivo, nos termos do Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que o limite de 8 (oito) anos previsto no art. 9º, I, deveria incidir de forma individualizada sobre cada condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, para fins de concessão do indulto, o limite de 8 anos deve ser aplicado sobre cada pena individual ou sobre a soma das penas unificadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, em seu art. 7º, determina a soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto, não havendo margem interpretativa para análise isolada de cada condenação.O art. 9º, I, do mesmo Decreto, estabelece como requisito objetivo que a pena não seja superior a 8 anos; ultrapassado esse limite pela soma das penas, inviabiliza-se a concessão do benefício.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que o critério para aferição do requisito objetivo é o somatório das penas, devendo o Decreto ser interpretado restritivamente (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/06/2025).Além do não preenchimento do requisito objetivo, o Agravante praticou falta grave no dia 02/12/2024, homologada em audiência de justificação em 05/12/2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto, constitui requisito subjetivo impeditivo ao indulto.O indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República e deve ser aplicado nos exatos limites fixados pelo Decreto, não cabendo ao Judiciário afastar os critérios estabelecidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O limite de 8 (oito) anos previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I aplica-se sobre o somatório das penas unificadas, e não sobre cada condenação isoladamente; 2. O cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à data de 25/12/2024 constitui impedimento para a concessão do indulto; 3. O indulto deve ser interpretado restritivamente, respeitando a discricionariedade do Presidente da República na fixação dos critérios de concessão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, arts. 6º, 7º e 9º, I; CP, arts. 155, 157, 163, 244-B; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 10.08.2025.... ()
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