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Doc. ADM Direito 172.6343.4973.6596

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COLETIVO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS. LIMITE DE OITO ANOS EXCEDIDO. FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de apenado que cumpre pena unificada de 25 anos, 05 meses e 16 dias de reclusão, oriunda de seis condenações distintas por crimes de furto qualificado, corrupção de menores, tráfico de drogas, roubo agravado e dano. Pleiteia-se a concessão de indulto coletivo, nos termos do Decreto 12.338/2024, sob o argumento de que o limite de 8 (oito) anos previsto no art. 9º, I, deveria incidir de forma individualizada sobre cada condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, para fins de concessão do indulto, o limite de 8 anos deve ser aplicado sobre cada pena individual ou sobre a soma das penas unificadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, em seu art. 7º, determina a soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto, não havendo margem interpretativa para análise isolada de cada condenação.O art. 9º, I, do mesmo Decreto, estabelece como requisito objetivo que a pena não seja superior a 8 anos; ultrapassado esse limite pela soma das penas, inviabiliza-se a concessão do benefício.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que o critério para aferição do requisito objetivo é o somatório das penas, devendo o Decreto ser interpretado restritivamente (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/06/2025).Além do não preenchimento do requisito objetivo, o Agravante praticou falta grave no dia 02/12/2024, homologada em audiência de justificação em 05/12/2024, o que, nos termos do art. 6º do Decreto, constitui requisito subjetivo impeditivo ao indulto.O indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República e deve ser aplicado nos exatos limites fixados pelo Decreto, não cabendo ao Judiciário afastar os critérios estabelecidos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O limite de 8 (oito) anos previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I aplica-se sobre o somatório das penas unificadas, e não sobre cada condenação isoladamente; 2. O cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à data de 25/12/2024 constitui impedimento para a concessão do indulto; 3. O indulto deve ser interpretado restritivamente, respeitando a discricionariedade do Presidente da República na fixação dos critérios de concessão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, arts. 6º, 7º e 9º, I; CP, arts. 155, 157, 163, 244-B; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 10.08.2025.... ()

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