1 - TJPRDireito penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por trabalho em regime semiaberto harmonizado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição da pena por trabalho e estu
do, em razão de o agravante estar cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado. O agravante sustenta ter direito à remição. Alega que exerce trabalho lícito e junta documentos comprobatórios. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, argumentando que a atividade laboral é uma imposição legal para o cumprimento da pena. Parecer da Procuradoria pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão
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2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Progressão de regime especial para apenada mãe de criança. Art. 112, §3º da LEP. Recurso de agravo desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime especial da apenada, que alega que o crime de associação para o tráfico não é impeditivo para a progressão de regime prevista no art. 112, §3º da LEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada preenche os requisitos legais para a progressão de regime especial, considerando que seu filho já possui doze anos de idade completos.III. Razões de decidir3. A apenada não preenche os requisitos legais para a progressão de regime, pois seu filho já possui doze anos completos, não sendo mais considerado criança legalmente.4. O art. 112, §3º da LEP exige que a mãe seja responsável por crianças, o que não se aplica no caso, uma vez que a definição legal de criança é de pessoa de até doze anos incompletos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão de regime especial prevista no art. 112, §3º da LEP é restrita a mulheres que sejam mães de crianças (pessoas de até doze anos de idade incompletos), não sendo suficiente apenas ser mãe de pessoa menor de idade._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §3º; ECA, art. 2º.... ()
3 - TJPRDireito penal. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento de continuidade delitiva em crimes de tráfico de drogas. Requisitos do CP 71 não preenchidos. Agravo
desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva simples entre condenações por tráfico de drogas, fundamentando-se na ausência do requisito temporal de 30 dias entre os delitos, com a defesa requerendo a unificação das penas e relativização do requisito temporal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas praticados pela Agravante à luz do CP, art. 71, caput.III. Razões de decidir3. Não há o preenchimento dos requisitos do CP, art. 71, caput no caso em tela. 4. Ainda que o critério temporal de 30 dias possa ser elastecido, não se verifica no caso o nexo de causalidade direto, o que exclui a aplicação do instituto. IV. Dispositivo e tese5. Agravo em Execução conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: Presentes desígnios autônomos e ausente nexo de causalidade direto entre as condutas, não há de se falar em continuidade delitiva. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.08.2019.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que, ao promover a unificação das penas diante da notícia de nova condenação, estabeleceu a data-base para a concessão de novos benefícios na data da última prisão, qual seja, 07/07/2025. O apenado requer a modificação da data-base para a data originária, argumentando que esta deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios executórios, por não ter havido interrupções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve ser mantida da data da última prisão do apenado.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, que ocorreu em 07/07/2025, data da prisão preventiva ininterrupta, decretada na nova condenação cuja pena fora unificada.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último).5. Havendo prisão preventiva com posterior cumprimento definitivo da pena, esta última deve ser a data-base para a obtenção de novos benefícios, após a unificação, considerando-se que na hipótese a apenada sequer havia iniciado o cumprimento da pena em regime aberto, inexistindo, portanto, outro marco de contagem inicial estipulado nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: «A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão, o que ocorrer por último.»... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES REITERADAS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão proferida nos autos de Execução de Pena, em que o Juízo singular homologou falta grave decorrente de violações ao monitoramento eletrônico e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado.1.2. A defesa requer o provimento do recurso para afastar a falta grave e restabelecer o regime semiaberto harmonizado, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa, notadamente advertência, nos termos da Resolução 412/2021 do CNJ.1.3. Apresentadas contrarrazões pelo ente ministerial, a decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se as violações ao monitoramento eletrônico imputadas ao agravante estão devidamente comprovadas por elementos técnicos idôneos.2.2. Saber se eventuais falhas de GPS, ausência de dolo ou justificativas pessoais afastam a caracterização de falta grave.2.3. Saber se é juridicamente possível a aplicação de medida menos gravosa, como advertência, em substituição à regressão de regime.2.4. Saber se a regressão definitiva ao regime fechado revela-se proporcional e adequada diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os relatórios técnicos e mapas de geolocalização demonstram dezenas de violações de área de inclusão, fim de bateria por período superior a sete horas e permanência em endereço diverso do autorizado, inclusive com alterações não comunicadas ao juízo.3.2. As justificativas apresentadas pelo apenado, consistentes em alegada falha de GPS, problemas pessoais e inexistência de dolo, não encontram respaldo probatório e não afastam a materialidade e autoria das infrações.3.3. O desligamento prolongado da tornozeleira eletrônica inviabiliza a fiscalização estatal e é equiparado, pela jurisprudência, à fuga virtual, caracterizando falta grave.3.4. As condutas praticadas enquadram-se na LEP, art. 50, VI, bem como, por analogia, nos, II e V do mesmo dispositivo, autorizando a regressão de regime.3.5. A reiteração das violações, iniciadas poucos dias após a instalação do equipamento, revela ausência de autodisciplina e desprezo pelas condições impostas, mesmo após advertências judiciais expressas.3.6. A aplicação isolada da advertência mostra-se insuficiente e inócua diante do histórico de contumácia, sendo legítimas a revogação da monitoração eletrônica e a regressão definitiva ao regime fechado.3.7. A decisão recorrida encontra amparo nos arts. 118, I e §2º, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, da LEP, bem como na Súmula 534/STJ e em precedentes do TJPR e do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, V e VI; 118, I e § 2º; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º, VII, e 3º, I e II; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000864-82.2025, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, j. 26.11.2025; TJPR, RA 4000106-80.2023, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, j. 01.07.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29.04.2024; TJGO, AE 5422286-53.2024, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, j. 18.07.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E MANTEVE A FRAÇÃO DE 60% (3/5), NOS TERMOS DO LEP, art. 112, VII - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO E PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE 40% (ART. 112, V, LEP) E 50% (ART. 112, VI, «A», LEP), À LUZ DOS TEMAS 1.084 E 1.196 DO 1STJ - NÃO ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO CONFIGURADA A PARTIR DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (EQUIPARADO A HEDIONDO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (2X) - CONDIÇÃO SUBJETIVA DO APENADO QUE, NA FASE EXECUTÓRIA, IRRADIA EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO COMO UM TODO, ESPECIALMENTE APÓS A REUNIÃO/UNIFICAÇÃO DAS PENAS (ART. 111, LEP) - INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS POR CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS GRAVOSA DO LEP, art. 112, VII - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DOS TEMAS 1.084 E 1.196/STJ, PORQUANTO O AGRAVANTE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, mantendo a aplicação da fração de 60% (3/5), com fundamento na LEP, art. 112, VII, ao reconhecer a reincidência do agravante na prática de crime hediondo ou equiparado, diante de condenação anterior por tráfico de entorpecentes (equiparado a hediondo) e posterior condenação por homicídio qualificado (2x), além de outras condenações na execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência da fração de 60% prevista na LEP, art. 112, VII para a progressão de regime, ou se, ao contrário, deve haver retificação do cálculo para aplicação das frações de 40% (art. 112, V, LEP) e 50% (art. 112, VI, «a», LEP), à luz dos Temas 1.084 e 1.196 do STJ - . III. Razões de decidir 3. O agravante ostenta a condição de reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que justifica a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, VII. 4. A reincidência constitui condição pessoal do apenado (CP, art. 63), com repercussão na fase executória, especialmente após a reunião/unificação das penas, não sendo possível fracionar a execução para aplicar percentuais distintos conforme cada condenação isoladamente considerada. 5. Inviável a aplicação, no caso concreto, dos percentuais de 40% e 50% pretendidos pela defesa com base nos Temas 1.084 e 1.196 do STJ, pois tais teses não afastam a incidência da LEP, art. 112, VII quando reconhecida a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese em que prevalece a regra legal mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Reconhecida a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a fração de 60% prevista na LEP, art. 112, VII para progressão de regime, não sendo possível a adoção das frações de 40% e 50% quando o caso concreto se enquadra na hipótese legal mais gravosa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, V, VI, «a», e VII; CP, art. 63; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.084; STJ, Tema 1.196; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que a defesa pediu para reduzir o tempo mínimo necessário para progredir de regime, alegando que deveriam valer percentuais menores. Porém, como o apenado foi considerado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o Tribunal manteve a regra que exige o cumprimento de 60% da pena antes da progressão. Assim, o cálculo não foi alterado e a decisão foi mantida.... ()
7 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE EM AÇÃO PENAL DIVERSA. CONDIÇÕES PESSOAIS INCOMPATÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPEDIMENTO CIRCUNSTANCIAL QUE NÃO OBSTA NOVA ANÁLISE FUTURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DA DEFESA.
I) PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. II) AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE LABORAL E DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. APENADO CIENTE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INOBSERVÂNCIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONDENADO PRIMÁRIO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 13.964/2019. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que vedou a concessão do livramento condicional a condenado primário por crime hediondo com resultado morte, com pedido de reforma para afastar a vedação absoluta e aplicar o critério de cumprimento de dois terços da pena previsto no CP, diante da alegação de ilegalidade da decisão que aplicou a vedação prevista na Lei 13.964/2019.II. Questão em discussão2. Saber se é correta a vedação do livramento condicional a condenado primário por crime hediondo com resultado morte, cometido após a vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a LEP, art. 112, VI, «a», impondo o cumprimento de 50% da pena para progressão de regime e proibindo o benefício do livramento condicional.III. Razões de decidir3. O apenado foi condenado por crime hediondo com resultado morte cometido após a vigência da Lei 13.964/2019, que vedou o livramento condicional para condenados primários nessa situação.4. A aplicação da LEP, art. 112, VI, «a», que exige cumprimento de 50% da pena para progressão de regime e veda o livramento condicional, está correta e deve ser respeitada.5. Não é possível combinar a nova redação da LEP, art. 112 com o CP, art. 83, V para conceder livramento condicional, pois isso configuraria combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico.6. A jurisprudência do STJ impede a aplicação retroativa ou interpretação sistemática que favoreça o réu em casos de crime praticado após a vigência da nova lei.7. Os princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e progressividade da execução penal não autorizam a flexibilização da vedação legal expressa para o livramento condicional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não é possível a concessão de livramento condicional a apenados primários condenados por crime hediondo com resultado morte, quando o crime foi praticado após a vigência da nova redação da LEP, art. 112, VI, «a», sob pena de incorrer em vedação à combinação de leis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I a V; LEP, art. 112, VI, «a», p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026;... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR E ATIVIDADE LABORAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DO AGRAVADO, COM RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ANTERIOR.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Morretes/PR que indeferiu pedido de regressão do regime aberto para fechado em razão do descumprimento das condições do livramento condicional pelo sentenciado, acusado de cumprir pena por tráfico de drogas, sob a alegação de que ele exercia atividade laboral em distribuidora de bebidas durante o período noturno, contrariando o recolhimento domiciliar obrigatório entre 23h e 5h, e que o estabelecimento não era indicado nem fiscalizado pelos órgãos competentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação do livramento condicional concedido ao apenado em razão do descumprimento das condições impostas, especialmente o recolhimento domiciliar entre 23h e 5h e a incompatibilidade da atividade laboral exercida com as limitações do regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado descumpriu reiteradamente a condição de recolhimento domiciliar entre 23h e 5h, estando presente em seu estabelecimento comercial em horário incompatível com o regime aberto.4. A atividade laboral exercida não foi indicada nem fiscalizada pelos órgãos competentes, contrariando as condições impostas para o livramento condicional.5. A justificativa apresentada pelo agravado não afasta a gravidade do descumprimento das condições, configurando frustração dos fins da execução penal.6. O livramento condicional exige o fiel cumprimento das condições para garantir a efetividade da execução penal e a reintegração social.7. Diante do descumprimento das condições, impõe-se a revogação do livramento condicional e o restabelecimento do regime prisional anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Agravo em Execução provido para reformar a decisão agravada e determinar a revogação do livramento condicional do agravado, com o restabelecimento do regime prisional anterior à concessão do benefício.Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições impostas no livramento condicional, especialmente o recolhimento domiciliar em horário determinado e a realização de atividade lícita formal indicada e fiscalizável, autoriza a revogação do benefício e a regressão ao regime fechado._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 140.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma do STJ, j. 06.02.2014; STJ, HC 313.164/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgR 0014582-30.2019.8.16.0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 27.06.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgEx 4004890-59.2022.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 0002667-98.2020.8.16.0013, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 22.04.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o benefício do livramento condicional concedido ao condenado deve ser cancelado porque ele não cumpriu as regras impostas, especialmente a de ficar em casa entre 23h e 5h da manhã. Mesmo sendo dono de um comércio, ele trabalhava no local durante a madrugada, o que não foi autorizado. Por isso, o Tribunal entendeu que ele não respeitou as condições para continuar em liberdade e determinou que volte a cumprir a pena em regime fechado, ou seja, preso.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DO MONTANTE TOTAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de cumprimento sucessivo das reprimendas, unificou as penas de reclusão e detenção em 42 (quarenta e dois) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de privação de liberdade e fixou o regime fechado para o cumprimento do montante total.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento sucessivo das penas de reclusão e detenção, com preservação dos regimes originalmente fixados para as reprimendas de detenção.III. RAZÕES DE DECIDIRAs penas de reclusão e detenção, por constituírem modalidades de pena privativa de liberdade, devem ser somadas para fins de unificação e definição do regime prisional, nos termos da LEP, art. 111. Como o montante unificado supera 8 (oito) anos, mantém-se o regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, ‘a’, do CP.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()