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Doc. ADM Direito 209.5025.4358.5065

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.

Agravo em Execução interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de concessão de ... ()

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