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Doc. ADM Direito 692.5439.7867.8850

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DA BATERIA). AUDIÊ

NCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente violação à área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica.1.2 Em audiência de justificação, o apenado alegou que as infrações decorreram de atividades laborais não registradas, sem, contudo, apresentar comprovação idônea ou requerer autorização judicial para adequação das condições da monitoração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar a suficiência das justificativas apresentadas para afastar a homologação da falta grave, com a consequente regressão de regime e alteração da data-base para fins de benefícios executórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e desacompanhadas de pedido formal de adaptação das condições de monitoração.3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, II, parágrafo único, I; 146-D, II.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 4/10/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 19/6/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/12/2023.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/4/2025.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005235-54.2024.8.16.4321 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.5735.8437.0709

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal 0007226-74.2018.8.16.0173 que indeferiu o pedido de indulto e de comutação de pena, com fulcro no Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII. 1.2. O agravante requer a reforma da decisão com a com a concessão do indulto natalino ou, alternativamente, comutação da pena em relação ao crime de associação para o tráfico, nos termos do mencionado Decreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de concessão do indulto ou alternativamente, comutação de pena estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto 12.338/2024 excetua a concessão de indulto às infrações penais previstas no caput do art. 33 e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. 3.2. Salienta-se que o indulto se trata de ato discricionário e de competência privativa do Presidente da República, com fundamento no CF/88, art. 84, caput, XII e, assim, não há margem à interpretação extensiva, sendo possível a concessão da benesse apenas àqueles que cumprem os requisitos do Decreto Presidencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de indulto natalino e a comutação de pena para condenados por tráfico e associação para o tráfico encontra óbice nas disposições do Decreto 12.338/2024, tendo em vista se tratarem de crimes impeditivos». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 587.663 /SP, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 08.09.2020. TJPR, 4ª C. Crim. 4000513-45.2025.8.16.0019, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, J. 28.07.2025. TJPR, 4ª C. Crim. 4000366-21.2025.8.16.0083, Rel.: Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0605.1221.1521

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES PRATICADOS EM LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, ao unificar as penas impostas em diferentes processos criminais — totalizando 8 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, com 7 anos, 2 meses e 5 dias remanescentes — determinou a regressão do regime aberto para o fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) entre os crimes cometidos pelo agravante em lapso superior a dois anos e meio, de modo a impedir a regressão ao regime fechado após a unificação das penas prevista na LEP, art. 111.III. Razões de decidir3. A unificação de penas decorre da norma expressa na LEP, art. 111, segundo a qual, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deve-se somar a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, definindo-se o novo regime conforme o CP, art. 33.4. O reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações distintas na execução penal não encontra amparo legal, por contrariar a regra da LEP, art. 111, que impõe a soma aritmética das penas fixadas.5. Mesmo que fosse possível o exame material, não se verifica a continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em 19.08.2022, 25.07.2020, 26.01.2023 e 22.12.2023, revelando lapso temporal de mais de dois anos e meio entre o primeiro e o último fato, muito além do parâmetro de 30 dias adotado pela jurisprudência.6. Diante da pena total superior a 4 anos e da reincidência do sentenciado, a regressão ao regime fechado é compatível com o art. 33, §2º, «b», do CP.7. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, §2º, «b», e 71; LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 309.418/DF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec 4002200-86.2024.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 28.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4004538-67.2023.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000622-31.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antônio Carlos Choma, j. 03.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2063.5016.4415

4 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de flexibilização das condições do regime fechado e de transferência para tratamento médico especializado, em razão da condição de saúde do agravante, portador do vírus HIV e com sinais de debilidade física, além da alegada insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime antecipada e de transferência para tratamento médico especializado deve ser mantida, considerando a alegação de debilidade física do agravante e a insuficiência do atendimento médico no ambiente prisional, diante da superveniência do cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime.III. Razões de decidir1. O requisito objetivo para a progressão de regime foi cumprido em 14 de janeiro de 2026, tornando sem efeito o pedido de progressão antecipada.2. A análise dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício deve ser realizada pelo juízo da execução, não podendo ser feita em segundo grau de jurisdição.3. A alegação de debilidade física e insuficiência da assistência médica no ambiente prisional não justifica a antecipação da progressão de regime, uma vez que o requisito objetivo já foi alcançado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, análise prejudicada pela perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: a perda superveniente do objeto do agravo em execução penal ocorre quando, após a interposição do recurso, o requisito objetivo para a progressão de regime é integralmente cumprido, tornando irrelevante a discussão sobre a antecipação do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2992.7180.2499

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, E POSTERGOU A APURAÇÃO DEFINITIVA DE EVENTUAL FALTA GRAVE DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVANTE AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE ESTAVA INTRINSECAMENTE VINCULADO AO FATO DE QUE O AGRAVANTE, À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO, DE MODO QUE LHE ERA PREJUDICIAL AGUARDAR EM REGIME FECHADO POR TEMPO INDETERMINADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME AO FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRESSÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo apenado em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de Execução Penal, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto ao fechado, com expedição de mandado de prisão, diante da suposta prática de novo crime doloso no curso da execução, consistente em lesão corporal no contexto de violência doméstica, postergando a análise definitiva da falta grave para momento posterior à eventual prolação de Sentença penal condenatória na Ação Penal correspondente. A Defesa postulou o afastamento da falta grave e da regressão cautelar, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação para a apuração definitiva de falta grave.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de designação de audiência de justificação após a superveniência de Decisão que concedeu ao agravante progressão ao regime semiaberto harmonizado; (ii) saber se a regressão cautelar de regime e o reconhecimento da prática de falta grave exigem Sentença penal condenatória transitada em julgado; e (iii) saber se a prática, em tese, de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza, por si só, a regressão cautelar do regime prisional, à luz dos arts. 52 e 118, I, da LEP, da Súmula 526/STJ e do Tema 758 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. O pleito subsidiário de designação de audiência de justificação não comporta conhecimento, ante a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que, no curso da execução penal, foi deferida ao agravante progressão ao regime semiaberto harmonizado, circunstância que afastou o prejuízo decorrente da manutenção cautelar em regime fechado por tempo indeterminado. Ademais, eventual determinação de realização da audiência de justificação pelo Tribunal poderia ocasionar indevida reformatio in pejus, com potenciais reflexos negativos sobre futuras progressões de regime.4. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave e autoriza a regressão cautelar do regime prisional, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, sendo desnecessário o trânsito em julgado de Sentença penal condenatória para a adoção da medida. A jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a apuração do ilícito disciplinar pode ocorrer independentemente do encerramento definitivo da ação penal.5. A regressão cautelar mostrou-se legítima diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade relacionados à suposta prática de novo crime doloso pelo agravante, não havendo ilegalidade na ausência de audiência prévia de justificação para a decretação da medida cautelar. 6. Ainda que, em tese, a imediata designação de audiência de justificação pudesse ser cogitada para a apuração definitiva da falta grave, a adoção dessa providência, no caso concreto, acarretaria indevida reformatio in pejus, à vista das particularidades fático processuais do caso, sobretudo pelo fato de ter havido a posterior concessão de progressão de regime ao semiaberto harmonizado, razão pela qual se impôs a manutenção da regressão cautelar tal como determinada pelo Juízo da Execução.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, caput, art. 118, I, e § 2º; CPP, art. 3º; CP, art. 129, § 9º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.925.454, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9973.0156.1607

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA REFLEXIVO. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. V, DA LEP. REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.347/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE, TODAVIA, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEP, art. 118, § 2º. JUSTIFICATIVA POR ESCRITO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a regressão cautelar de regime e dispensou a designação de audiência de justificação, diante do descumprimento de condição imposta ao cumprimento da pena em regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a regressão cautelar do regime prisional do apenado diante do descumprimento das condições impostas ao regime aberto, especialmente quanto à não participação em programa reflexivo obrigatório, sem a necessidade de prévia oitiva, com a designação posterior de audiência de justificação.III. Razões de decidir3. O descumprimento das condições do regime aberto configura falta grave, autorizando a regressão cautelar do regime prisional.4. A regressão cautelar é medida provisória que dispensa a prévia oitiva do apenado, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação posterior.5. A manutenção do regime mais brando diante do descumprimento das obrigações implicaria tratamento desigual e enfraqueceria a autoridade das decisões judiciais.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a possibilidade da regressão cautelar sem audiência prévia, desde que fundamentada e seguida de audiência de justificação.7. A audiência de justificação é indispensável para a apuração definitiva da falta grave e eventual conversão definitiva da regressão de regime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É cabível a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, quando comprovado o descumprimento de condições impostas ao regime aberto ou semiaberto, configurando falta grave, sendo indispensável a designação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da decisão definitiva»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, V, 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), Processo 4000078-56.2025.8.16.0024, Rel. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, j. 26.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Processo 4000012-35.2026.8.16.0091, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026; STJ, Rcl Acórdão/TRF3, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 13.08.2008; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STF, RHC 135.554/AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.09.2016; STF, RHC 213.174/AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0071.3189.3559

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEIXOU DE ESTABELECER COMUNICAÇÃO APENAS DOIS DIAS APÓS A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, POR AUSÊNCIA DE SINAL OU DE BATERIA. APENADO QUE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESLOCOU-SE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ONDE PERMANECEU ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SENTENCIADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS DELIBERADAMENTE. CONDUTA QUE FRUSTROU A FISCALIZAÇÃO ESTATAL E EVIDENCIOU INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. MERA ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, S II E VI, 57, 118, I, 146-C, II E 146-D INCISO II, TODOS DA Lei 7.210 DE 11.07.1984. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos presentes autos, verifica-se que o apenado, apenas dois dias após ser colocado em liberdade para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, deixou de observar as condições da monitoração eletrônica, ao permitir que o equipamento permanecesse sem comunicação, por ausência de sinal ou de bateria, e deslocar-se para outro Estado da Federação sem prévia autorização do Juízo da Execução, onde permaneceu até o cumprimento do mandado de prisão. Tais circunstâncias frustraram a fiscalização estatal e caracterizam falta grave, nos termos do art. 50, II e VI, c/c os arts. 39, V, 118, I, e 146-C, parágrafo único, todos da Lei 7.210 de 11.07.1984. 2. No caso concreto, em audiência de justificação, o apenado alegou dificuldades financeiras e ausência de moradia e de vínculos familiares no Estado do Paraná, afirmando que retornou ao Estado de São Paulo, onde passou a residir com familiares e a exercer atividade laboral informal. Sustentou, ainda, que tentou estabelecer contato com a central de monitoração eletrônica. Reconheceu, contudo, que se deslocou para outro Estado da Federação sem prévia autorização do Juízo da Execução, que não buscou orientação jurídica à época e que deixou de manter o equipamento devidamente carregado, admitindo o descumprimento das condições impostas. As justificativas apresentadas não se mostram suficientes para afastar as consequências decorrentes da falta grave, pois o apenado tinha ciência das condições do regime semiaberto harmonizado e, ainda assim, apenas dois dias após sua colocação em liberdade, interrompeu o monitoramento eletrônico e permaneceu fora do Estado do Paraná até o cumprimento do mandado de prisão.3. O reconhecimento da falta grave e a regressão ao regime fechado constituem medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência dos arts. 118, I, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, da Lei 7.210 de 11.07.1984. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2365.8415.8153

8 - TJPR Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho externo exercido pelo reeducando que cumpre pena do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de ausência de expressa previsão legal. Recurso da defesa. Pretensão reforma do ‘decisum’ para a obtenção da remissão, nos termos da LEP, art. 126. Acolhimento. Vedação à interpretação analógica ‘in malam partem’. Possibilidade de remição pelo trabalho conferida, também, àqueles que se encontram no regime semiaberto. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reeducando que não pode ser responsabilizado pela ausência de vaga em estabelecimento adequado, decorrente da deficiência do aparato estatal, ainda que a atividade laborativa tenha sido prevista como condição da harmonização de regime. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Em observância ao princípio da isonomia e à finalidade do instituto da ressocialização, para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade, mostra-se possível a interpretação extensiva ‘in bonam partem’ da LEP, art. 126 aos presos que exercem trabalho laboral durante o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, ainda que inexistente previsão legal neste sentido. Precedentes do STJ - . 2. Nos termos da Súmula 562/STJ, possível obter a remição de parte do tempo de execução da pena nos casos em que o apenado, cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desempenhar atividade laborativa, ainda que extramuros. 3. Prevalece o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o réu que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que esteja em prisão domiciliar (semiaberto harmonizado ou humanitário), faz jus à remição pelo trabalho, máxime quando a benesse foi concedida em virtude da falta de vaga no estabelecimento prisional adequado, já que o reeducando não perde a condição de apenado em regime semiaberto e que não há expressa vedação de remição em tais casos, não devendo tal lacuna legislativa ser interpretada restritivamente em prejuízo do encarcerado. 4. Nada obstante ao reconhecimento, em grau recursal, da viabilidade da remição da pena, compete ao respeitável Juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos atinentes à espécie, conforme a documentação já apresentada pela defesa, haja vista que a apreciação do pedido na Instância Colegiada configuraria indesejada supressão de instância e, por corolário, ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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