NCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado ao fechado, em razão inúmeras infrações às condições do monitoramento eletrônico, especialmente violação à área de inclusão e esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica.1.2 Em audiência de justificação, o apenado alegou que as infrações decorreram de atividades laborais não registradas, sem, contudo, apresentar comprovação idônea ou requerer autorização judicial para adequação das condições da monitoração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar a suficiência das justificativas apresentadas para afastar a homologação da falta grave, com a consequente regressão de regime e alteração da data-base para fins de benefícios executórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta do apenado configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, diante do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico.3.2 As justificativas apresentadas foram frágeis e desacompanhadas de pedido formal de adaptação das condições de monitoração.3.3 A regressão ao regime fechado é proporcional e necessária, diante da reincidência nas infrações e da ausência de autodisciplina pelo apenado.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, II, parágrafo único, I; 146-D, II.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 4/10/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 19/6/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/12/2023.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/4/2025.TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005235-54.2024.8.16.4321 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 08.05.2025.... ()
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