ITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DÚVIDA RAZOÁVEL E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRESSÕES E LESÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDICA, PREVISTA NO ART. 62, INC. XI, DO ESTADO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRESSÕES DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEP, art. 57 e LEP art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A NOVA REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NOVA FALTA GRAVE (ATUAL) E LIMITADA À FALTA GRAVE ANTERIOR EM QUE HOUVE PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave imputada à agravante consistente em inobservar os deveres previstos nos, II e V da LEP, art. 39, alterando a data-base para progressão de regime e revogando 1/3 dos dias remidos. A agravante alega nulidade absoluta, ante a não observância do art. 5º, LV, da CF, bem como insuficiência probatória, existência de dúvida razoável e legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Aduz desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea quanto à aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos. Pleiteia, ainda, a limitação da perda de dias remidos, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave cometida por uma sentenciada, em razão de agressão no interior do estabelecimento carcerário, deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade, insuficiência probatória, existência de dúvida razoável, legítima defesa e a desclassificação da infração para falta média, bem como se houve fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos e qual período deve ser observado para remissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação da falta grave foi fundamentada na inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, em razão das agressões perpetradas, conforme previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP.4. A defesa não conseguiu comprovar a nulidade no procedimento administrativo disciplinar, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sem incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, conduta da agravante que não se enquadra nas hipóteses de falta média, justificando a manutenção da homologação da falta grave.6. Aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos fundamentada de forma idônea, com fulcro nos arts. 57 e 127, ambos da Lei de Execuções Penais.7. O período para perda dos dias remidos, referente a nova falta grave homologa, deve ser limitado ao tempo remido após a falta disciplinar anterior, a fim de evitar desconto em duplicidadeIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a homologação da falta grave cometida e a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, com a reforma da decisão tão somente para limitar o período da perda, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior.... ()
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