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Doc. ADM Direito 467.9754.8980.1668

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LV, CF NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONTRÁD

ITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DÚVIDA RAZOÁVEL E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRESSÕES E LESÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDICA, PREVISTA NO ART. 62, INC. XI, DO ESTADO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRESSÕES DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TEOR DO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEP, art. 57 e LEP art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A NOVA REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA NOVA FALTA GRAVE (ATUAL) E LIMITADA À FALTA GRAVE ANTERIOR EM QUE HOUVE PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a falta grave imputada à agravante consistente em inobservar os deveres previstos nos, II e V da LEP, art. 39, alterando a data-base para progressão de regime e revogando 1/3 dos dias remidos. A agravante alega nulidade absoluta, ante a não observância do art. 5º, LV, da CF, bem como insuficiência probatória, existência de dúvida razoável e legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Aduz desproporcionalidade e ausência de fundamentação idônea quanto à aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos. Pleiteia, ainda, a limitação da perda de dias remidos, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave cometida por uma sentenciada, em razão de agressão no interior do estabelecimento carcerário, deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade, insuficiência probatória, existência de dúvida razoável, legítima defesa e a desclassificação da infração para falta média, bem como se houve fundamentação idônea para aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos e qual período deve ser observado para remissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação da falta grave foi fundamentada na inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, em razão das agressões perpetradas, conforme previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP.4. A defesa não conseguiu comprovar a nulidade no procedimento administrativo disciplinar, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, sem incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, conduta da agravante que não se enquadra nas hipóteses de falta média, justificando a manutenção da homologação da falta grave.6. Aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos fundamentada de forma idônea, com fulcro nos arts. 57 e 127, ambos da Lei de Execuções Penais.7. O período para perda dos dias remidos, referente a nova falta grave homologa, deve ser limitado ao tempo remido após a falta disciplinar anterior, a fim de evitar desconto em duplicidadeIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a homologação da falta grave cometida e a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos, com a reforma da decisão tão somente para limitar o período da perda, referente a nova falta grave homologa, ao tempo remido após a falta disciplinar anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 838.4684.3942.0576

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que determinou a retificação das frações para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual a fração/percentual de pena cumprida exigível para a progressão de regime no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravado é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, o que exige, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 60% das penas impostas por esses crimes. 4. A reincidência é condição pessoal do apenado, e não atributo da condenação e, por isso, uma vez reconhecida, seus efeitos não se aplicam somente à ação penal que a declarou, mas a toda a execução penal. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.964/2019, art. 112, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0001105-66.2020.8.16.0009, Rel. Juiz Pedro Luís Sanson Corat, 4ª CCr, j. 29.06.2020; TJPR, RA 0047097-50.2011.8.16.0014, Rel. Des. Rogério Coelho, 5ª CCr, j. 26.02.2018; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9638.5407.4110

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DO LAPSO DE 12 MESES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional, no âmbito de execução de pena, no qual o agravante sustenta preencher o requisito subjetivo para a progressão de regime, sob o argumento de que a falta grave cometida em 4.1.2025 estaria reabilitada pelo decurso de mais de doze meses, bem como requer, subsidiariamente, a concessão de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de falta grave no curso da execução impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime e ao livramento condicional; e (ii) estabelecer se ocorreu a reabilitação da falta grave pelo decurso do prazo de doze meses, considerando como termo inicial a data da conduta ou a data da última sanção imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requisito subjetivo para a progressão de regime não se limita ao atestado de conduta carcerária emitido pela direção da unidade prisional, cabendo ao Juízo da Execução examinar concretamente todo o histórico do condenado. 4. A aferição do bom comportamento abrange todo o período de cumprimento da pena, não se restringindo ao lapso de doze meses previsto no CP, art. 83, III, «b». 5. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena, correspondente à prática de fato definido como crime doloso e reconhecida nos termos da LEP, art. 52, constitui óbice ao preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 6. O decurso do prazo de doze meses não produz, por si só, o reconhecimento automático da boa conduta, pois a reabilitação da falta grave depende do transcurso do lapso contado a partir da última sanção imposta. 7. A última sanção pela prática da falta grave ocorreu em 13.1.2026, com o cumprimento do mandado de monitoração eletrônica na sequência da regressão ao regime semiaberto, razão pela qual não transcorreu o prazo reabilitatório de doze meses. 8. A alegação de prevalência da LEP sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná não modifica a conclusão, pois, sob ambos os parâmetros, não se implementou o prazo necessário à reabilitação. 9. A ausência do requisito subjetivo impede a concessão tanto da progressão de regime quanto do livramento condicional, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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