I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto à condenação pelo crime de receptação, regulado pelo Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 7º do referido Decreto, as penas devem ser somadas até 25/12/2024, e, no caso, a pena total do agravante ultrapassa 17 anos de reclusão, excedendo o limite de 8 anos previsto no art. 9º, I.4. Há condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (roubo majorado), hipótese impeditiva expressa à concessão do benefício, conforme parágrafo único do art. 7º.5. Ainda que o, XV do art. 9º contemple crimes contra o patrimônio sem violência, tal previsão deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos, não se verificando, portanto, preenchimento dos requisitos legais para a declaração do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Mantido o indeferimento da benesse executória.Tese de julgamento: «É incabível a concessão de indulto natalino quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassa o limite previsto no Decreto 12.338/2024 e há condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que existam condenações por delitos patrimoniais sem violência.»Dispositivos relevantes citados: arts. 7º e 6º, do Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025.... ()
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