Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 934.1695.7444.6806

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SOMA DAS PENAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL E EXISTÊNCIA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado contra decisão que indeferiu o pedido de indulto à condenação pelo crime de receptação, regulado pelo Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 7º do referido Decreto, as penas devem ser somadas até 25/12/2024, e, no caso, a pena total do agravante ultrapassa 17 anos de reclusão, excedendo o limite de 8 anos previsto no art. 9º, I.4. Há condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (roubo majorado), hipótese impeditiva expressa à concessão do benefício, conforme parágrafo único do art. 7º.5. Ainda que o, XV do art. 9º contemple crimes contra o patrimônio sem violência, tal previsão deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos, não se verificando, portanto, preenchimento dos requisitos legais para a declaração do indulto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Mantido o indeferimento da benesse executória.Tese de julgamento: «É incabível a concessão de indulto natalino quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassa o limite previsto no Decreto 12.338/2024 e há condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que existam condenações por delitos patrimoniais sem violência.»Dispositivos relevantes citados: arts. 7º e 6º, do Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.5399.8542.6759

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE CÔMPUTO DA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUTELAR REVOGADA POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANTES DO MARCO PRETENDIDO. PERÍODO DE SUJEIÇÃO À MEDIDA CAUTELAR INFERIOR AO RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que julgou parcialmente procedente pedido de detração penal, reconhecendo período de sujeição à cautelar de recolhimento domiciliar noturno e indeferindo o cômputo do interregno posterior até o trânsito em julgado da condenação. 1.2. O agravante requer a extensão do período de detração até a data do trânsito em julgado, sob o argumento de que a cautelar não teria sido expressamente revogada pelo acórdão que julgou a apelação, e alega violação ao princípio da isonomia em relação aos corréus. 1.3. O juízo de origem manteve a decisão em retratação. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) se é cabível a extensão do período de detração penal para computar o interregno em que o agravante esteve sujeito à cautelar de recolhimento domiciliar noturno até o trânsito em julgado da condenação; b) se há violação ao princípio da isonomia em relação ao tratamento dispensado a corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A detração pressupõe efetiva restrição da liberdade de locomoção durante o período computado. 3.2. A cautelar de recolhimento domiciliar noturno imposta ao agravante foi revogada por esta Câmara em habeas corpus, em data anterior ao marco final reconhecido na origem. 3.3. O período de sujeição efetiva à medida cautelar foi, portanto, inferior ao próprio lapso já reconhecido na decisão agravada. 3.4. Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, o equívoco constatado não pode ser corrigido em prejuízo do recorrente, sob pena de reformatio in pejus. 3.5. Não há comprovação de identidade de situação fático jurídica entre o agravante e os corréus apontados, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.7483.2862.3128

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1196 DO STJ, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS arts. 112, INC. VI, ALÍNEA «A», DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E 83, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/1 NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE REFLETE A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL. RISCO DE GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DA APENADA E DE INSTAURAÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTES EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO A REQUERIMENTO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF