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Doc. ADM Direito 150.5291.0615.2313

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. AGRAVADO ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E AVC ISQUÊMICO. REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, QUE ESTAVA FORAGIDO DESDE A SUA CONDENAÇÃO, E NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.4437.7660.0598

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO Q

UE CONFIGURA FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME. ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 146-D, INC. II, AMBOS DA LEP. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.0172.9014.7265

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E REGREDIU O REEDUCANDO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE RUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂ

NCIA DA RESOLUÇÃO 425/2021 DO CNJ E DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CASO INSTITUTO PENAL DE MENDOZA VS. ARGENTINA). ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE QUE INDICA A SUA REINCLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE NÃO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de reeducando que teve a decisão de regressão ao regime fechado, em razão da homologação de faltas graves consistentes em violações ao monitoramento eletrônico. O agravante, identificado como pessoa em situação de rua, alega que as infrações ocorreram devido a sua condição social e problemas de saúde mental, requerendo a reforma da decisão para manutenção no regime semiaberto harmonizado, com a adoção de medidas alternativas à monitoração eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o reeducando ao regime fechado deve ser reformada, considerando a condição de vulnerabilidade social do agravante e a necessidade de observância da Resolução 425/2021 do CNJ.III. Razões de decidir3. O agravante foi identificado como pessoa em situação de rua, com histórico de vulnerabilidade social e problemas de saúde mental.4. A Resolução 425/2021 do CNJ orienta a adoção de medidas alternativas ao monitoramento eletrônico para pessoas em situação de rua.5. A imposição da monitoração eletrônica dificultou o cumprimento das condições impostas e resultou em sanções desproporcionais.6. A decisão que regrediu o reeducando ao regime fechado não considerou a realidade social do monitorado e a necessidade de medidas mais adequadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, reincluindo o reeducando no regime semiaberto harmonizado, com a adoção de outras medidas que não a monitoração eletrônica.Tese de julgamento: A condição de vulnerabilidade social do reeducando em situação de rua deve ser considerada para a adoção de medidas alternativas à monitoração eletrônica, priorizando sua reintegração social e evitando sanções desproporcionais como a regressão ao regime fechado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 7.210/1984, arts. 118, 146-C, I, e 50, VI; Resolução 425/2021 do CNJ, arts. 3º, V, e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4002667-02.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 19.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001318-61.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando, que estava em situação de rua e enfrentava dificuldades para cumprir as regras do monitoramento eletrônico, deve voltar ao regime semiaberto harmonizado, em vez de ficar no regime fechado. A defesa argumentou que ele não tinha condições de manter a tornozeleira eletrônica funcionando por causa de sua situação de vulnerabilidade social. O Tribunal concordou que, em vez de usar a monitoração eletrônica, devem ser adotadas outras medidas para ajudar o reeducando, como apoio da rede de proteção social e acompanhamento de profissionais, respeitando seus direitos e buscando sua reintegração social.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5281.6511.4940

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE COMO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERDA DE OBJETO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 798.9088.9857.8271

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Barbosa Ferraz, que homologou as faltas praticadas pelo reeducando e aplicou a penalidade de advertência, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão cautelar do regime semiaberto para o fechado diante do cometimento de faltas graves durante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3.1. O reeducando violou repetidamente as regras do monitoramento eletrônico, de maneira a configurar a falta grave e permitir a regressão cautelar ao regime fechado.3.2. A manutenção do regime semiaberto harmonizado é desproporcional, dado o histórico de infrações disciplinares do reeducando.IV. Dispositivo4. Agravo em execução conhecido e provido_________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 118, § 2º, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 17.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 290.1369.2880.9984

6 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara Criminal de Astorga/PR que indeferiu pedido de indulto e, subsidiariamente, de comutação de pena, formulado com base em decretos presidenciais. A defesa requereu a concessão da comutação da pena, alegando preenchimento dos requisitos legais, enquanto a decisão recorrida manteve o indeferimento por ausência do cumprimento do requisito temporal mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indulto ou a comutação de pena em favor do apenado diante da existência de condenações por crimes impeditivos e do descumprimento dos requisitos legais previstos nos decretos presidenciais, incluindo o requisito temporal mínimo de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante possui condenações por crimes impeditivos previstos no Decreto 12.790/2025, como corrupção de menores e descumprimento de medida protetiva, o que impede a concessão do indulto ou comutação enquanto não cumpridos dois terços da pena relativa a esses crimes.4. O agravante cumpriu apenas cerca de 13% da pena relativa ao crime impeditivo, não atingindo o requisito temporal mínimo exigido para neutralizar o caráter impeditivo.5. O Poder Judiciário deve verificar estritamente o cumprimento dos requisitos legais previstos no decreto presidencial, não sendo permitida interpretação extensiva ou mitigadora para conceder o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Agravo em Execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto e a comutação de pena são indeferidos quando o condenado possui condenações por crimes impeditivos previstos em decreto presidencial e não cumpriu o requisito temporal mínimo de cumprimento da pena relativa a esses crimes, bem como quando há registro de falta disciplinar grave, como fuga ou descumprimento de condições do livramento condicional, nos doze meses anteriores à publicação do decreto, independentemente da homologação posterior da falta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XIII e XVII, 7º, p.u. e 13; Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 7º, p.u.; Lei 7.210/1984, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4005257-15.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4005136-84.2024.8.16.4321, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu negar o pedido de redução da pena feito pelo acusado porque ele cometeu crimes graves que impedem esse benefício e não cumpriu a parte mínima da pena exigida por lei para esses crimes. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8826.3313.4240

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ARTS. 39, V, 50, VI, 118, I, 127 E 146-D, II, DA LEP). ASSUNTO: VIOLAÇÃO REITERADA DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E CONSEQUÊNCIAS EXECUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave consistente no reiterado descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, com regressão ao regime fechado e revogação de 1/3 do tempo remido. O agravante sustentou que as violações decorreriam do exercício de atividade laboral, além de alegar desproporcionalidade da sanção. Pleiteia a manutenção no regime anterior, com redução ou afastamento da perda dos dias remidos, tendo a decisão recorrida mantido integralmente a sanção aplicada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível o conhecimento integral do recurso diante da superveniência de nova decisão concessiva de progressão de regime; (ii) o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a ensejar regressão de regime; e (iii) é proporcional a revogação de 1/3 dos dias remidos em razão das condutas praticadas. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento integral, uma vez que a posterior concessão de nova progressão ao regime semiaberto harmonizado pelo juízo da execução esvaziou o interesse recursal quanto aos pedidos de afastamento da regressão e manutenção no regime anterior, configurando ausência de utilidade no provimento jurisdicional nesses pontos. 4. No mérito remanescente, o conjunto probatório evidencia que o apenado descumpriu reiteradamente as condições impostas, deixando de carregar o equipamento de monitoração e ausentando-se de sua residência em horários não autorizados, circunstâncias comprovadas por relatórios técnicos e admitidas em audiência, caracterizando violação consciente das obrigações legais. 5. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos da LEP, por representar quebra da disciplina e inviabilizar a fiscalização da execução, sendo irrelevante a alegação de atividade laboral sem prévia autorização judicial, uma vez que eventual adequação de horários exige chancela do juízo competente. 6. A reiteração das condutas, aliada à admissão do uso de substâncias entorpecentes e participação em atividades não autorizadas, revela comportamento incompatível com o regime concedido, legitimando a resposta estatal mais gravosa, inclusive com regressão de regime. 7. A revogação de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional, diante da natureza e multiplicidade das infrações, do elevado grau de reprovabilidade e da plena ciência do apenado acerca das condições impostas, atendendo aos critérios legais de individualização da sanção executória. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado configura falta grave, autorizando a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos, desde que observados os critérios legais de proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 57; 118, I; 127; 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000001-38.2026.8.16.0145, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um preso que descumpriu várias vezes as regras do uso de tornozeleira eletrônica, como sair sem autorização e deixar o aparelho descarregar. Ele alegou que precisava trabalhar e que a punição foi exagerada. O Tribunal entendeu que ele descumpriu as regras de forma repetida e consciente, o que é considerado falta grave. Por isso, manteve a decisão que piorou o regime de cumprimento da pena e retirou parte dos dias que ele tinha reduzido da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 669.9037.1223.9916

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SURTO PSICÓTICO. INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PENALMENTE RELEVANTE OU DE NECESSIDADE MÉDICA DE RETIRADA DO DISPOSITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CONSECTÁRIO LEGAL. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições da monitoração eletrônica. A defesa sustenta que os fatos decorreram de surtos psicóticos associados à dependência química, sem dolo ou intenção de evasão, e que o último rompimento ocorreu durante internação em estabelecimento terapêutico. Alega erro na valoração das provas, cerceamento de defesa, desproporcionalidade da regressão, requerendo o afastamento da falta grave e o restabelecimento do regime anterior ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o rompimento do equipamento de monitoração eletrônica e a violação das condições do regime semiaberto harmonizado configuram falta grave; (ii) estabelecer se os surtos psicóticos associados ao consumo de substâncias entorpecentes afastam a imputabilidade e a voluntariedade das condutas; (iii) determinar se houve erro na valoração das provas ou cerceamento de defesa quanto à alegação de que o último rompimento ocorreu por necessidade relacionada à internação; e (iv) verificar se a regressão ao regime fechado pode ser substituída por medidas alternativas com fundamento na proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIROs arts. 50, V, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP qualificam como falta grave o descumprimento das condições do regime e das obrigações inerentes à monitoração eletrônica, enquanto o art. 118, I, do mesmo diploma autoriza a regressão para regime mais gravoso.O regime semiaberto harmonizado pressupõe elevado grau de responsabilidade e efetivo comprometimento do apenado com as condições estabelecidas, pois substitui, em razão da deficiência estrutural do sistema penitenciário, o cumprimento da pena em estabelecimento adequado.O histórico da execução demonstra que o apenado violou reiteradamente a área de inclusão e rompeu o equipamento de monitoração, mesmo após o acolhimento de justificativas anteriores.A audiência de justificação realizada com a presença do sentenciado e de advogado constituído assegura o contraditório e a ampla defesa, afastando a alegação de nulidade por cerceamento defensivo.Os documentos relativos ao atendimento hospitalar, ao transporte por ambulância e ao ingresso no centro terapêutico apenas registram que o apenado se encontrava em estado de surto, sem indicar que a tornozeleira foi retirada por determinação médica, situação emergencial ou necessidade indispensável à internação.A internação, isoladamente, não impede a continuidade da monitoração eletrônica, cabendo ao apenado comunicar previamente o Juízo e requerer a adequação da área de inclusão ou, quando comprovadamente necessária, a retirada do equipamento, providência dependente de autorização judicial.A mera ocorrência de surto associado ao consumo de substâncias entorpecentes não demonstra incapacidade penalmente relevante nem caracteriza inimputabilidade temporária, sobretudo quando inexiste constatação formal de doença mental superveniente nos termos da LEP, art. 183.O CP, art. 28, II estabelece que a intoxicação voluntária ou culposa por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade, incidindo a teoria da actio libera in causa quando o agente se coloca livremente em estado de incapacidade e posteriormente pretende utilizá-lo para afastar sua responsabilidade.A participação do apenado em cursos, a realização de viagens autorizadas, a ausência de incidente destinado à apuração de doença mental superveniente e sua ciência das condições do regime demonstram a conservação do discernimento e da capacidade de autodeterminação.Os novos descumprimentos, apesar das advertências e oportunidades anteriormente concedidas, revelam comportamento incompatível com a confiança inerente ao regime semiaberto harmonizado e impedem a manutenção do benefício.A homologação da falta grave impõe os consectários previstos na LEP, entre eles a regressão de regime, não cabendo ao magistrado substituí-los discricionariamente por medidas alternativas sem previsão legal, ainda que sob fundamento de proporcionalidade.A regressão ao regime fechado não se mostra desproporcional ou ilegal quando decorre do reconhecimento regular da falta grave e da reiterada inobservância dos deveres próprios da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O rompimento injustificado do equipamento de monitoração eletrônica e o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado configuram falta grave e autorizam a regressão para regime mais gravoso. 2. O surto psicótico decorrente do consumo voluntário de substâncias entorpecentes não exclui a imputabilidade quando inexiste comprovação formal de doença mental superveniente incapacitante. 3. A alegação de necessidade médica de retirada da tornozeleira exige prova documental e prévia autorização judicial, salvo situação emergencial devidamente comprovada. 4. A realização de audiência de justificação com a presença do apenado e de defensor assegura o contraditório e a ampla defesa. 5. A homologação da falta grave impõe os consectários legais correspondentes, não podendo a regressão de regime ser substituída por medida alternativa sem previsão legal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CP, art. 28, II; LEP, arts. 50, V, 118, I, 146-C, parágrafo único, I, 146-C, II, 183 e 197; STF, Súmula 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.12.2023, DJe 11.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5432.7943.4633

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que acolheu as justificativas do apenado quanto a diversas violações ao monitoramento eletrônico, deixou de homologar falta grave e concedeu progressão ao regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação de falta grave e a regressão do regime semiaberto para o fechado em razão de múltiplas violações às condições do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As justificativas apresentadas pelo apenado para as violações do monitoramento eletrônico não são idôneas, especialmente a declaração de trabalho sem assinatura ou identificação do empregador.4. Parte das violações decorreu de equívoco no endereço cadastrado, mas remanescem muitas infrações sem justificativa válida, demonstrando descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.5. O exercício de atividade laboral não justifica as violações, pois o apenado tinha conhecimento das condições da monitoração eletrônica e deveria adaptar suas atividades a elas.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo provido para homologar falta grave e determinar a regressão para o regime fechado.... ()

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