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Doc. ADM Direito 619.9051.3223.7602

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - POSSIBILIDADE - APENADO QUE NÃO CUMPRIU A FRAÇÃO CONDICIONAL DE

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