1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - POSSIBILIDADE - APENADO QUE NÃO CUMPRIU A FRAÇÃO CONDICIONAL DE