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Doc. ADM Direito 463.8760.6662.3737

1 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo. Indulto e comutação de pena em casos de violência doméstica. Recurso de Agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas em razão de o apenado

não ter cumprido os requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando suas condenações por crimes de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira.III. Razões de decidir3. O agravante foi condenado por crimes de violência contra a mulher, que são impeditivos para a concessão de indulto ou comutação de pena, conforme o art. 1º, XVII do Decreto 12.338/2024.4. Além disso, o agravante não cumpriu o requisito objetivo necessário para a concessão do benefício, pois não iniciou o cumprimento da pena referente aos delitos considerados impeditivos.5. A decisão de indeferir o pedido de comutação de penas é a única medida cabível, uma vez que a concessão do benefício esbarra na ausência de cumprimento das condições legais impostas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a condenados por crimes de violência contra a mulher, conforme disposto no Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII, enquanto não cumprirem os requisitos legais estabelecidos para tal benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 121-A; CP, art. 147-A; L. 11.340/2006, art. 1º; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7264.9501.0376

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que homologou falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos, a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão e o indeferimento do pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o descumprimento reiterado das condições impostas à monitoração eletrônica configura falta grave; (ii) estabelecer se são legais e proporcionais a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base; (iii) determinar o marco temporal correto para fins de futura progressão de regime; e (iv) verificar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde a condenado em regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento reiterado e injustificado das condições da monitoração eletrônica caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, V, c/c arts. 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, da LEP.As alegações defensivas relativas a dependência química, quadro depressivo e dificuldades emocionais não afastam a voluntariedade das condutas, sobretudo diante de advertências prévias e da reiteração dos descumprimentos.Reconhecida a falta grave, a regressão de regime, a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base constituem consectários legais previstos nos arts. 118, I, e 127 da LEP, não sendo afastáveis com base em juízo de proporcionalidade.A fixação da data-base na data da última prisão decorrente da regressão de regime está em consonância com a jurisprudência consolidada, que adota o marco mais recente entre a prisão, a falta grave ou a progressão anterior.A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 destina-se, como regra, a condenados em regime aberto, sendo admissível a extensão a outros regimes apenas em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso concreto.Os documentos médicos evidenciam que o tratamento de saúde do apenado vem sendo adequadamente assegurado no sistema prisional, inexistindo prova de risco iminente à integridade física ou de incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão de regime. 2. Reconhecida a falta grave, são obrigatórios os consectários legais de regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base. 3. A data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão decorrente da regressão. 4. A prisão domiciliar por motivo de saúde somente é cabível, fora do regime aberto, em situações excepcionais de comprovada incompatibilidade entre o tratamento médico e o cárcere.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, V; 117, II; 118, I; 127; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II; CPP, art. 593; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Antonio Carlos Choma, j. 11.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8995.6684.9620

3 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. COMUTAÇÃO PENAL. DELITO POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO 11.846/2023. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado a comutação de 1/5 da pena remanescente, com base no Decreto 11.846/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir a comutação penal aplicada sobre condenação cujo crime é posterior ao marco temporal previsto no referido decreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da comutação penal prevista no Decreto 11.846/2023 exige que o apenado tenha cumprido o requisito objetivo até a data-limite de 25/12/2023, sendo vedada a aplicação do benefício a condenações por crimes cometidos após esse marco temporal.4. No caso, constatada a concessão indevida da comutação para condenação por fato posterior ao decreto, impõe-se a exclusão do benefício em relação a tal condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Afastada a comutação relativa à condenação por crime posterior à data-limite do Decreto Presidencial.Tese de julgamento: «A comutação penal prevista no Decreto 11.846/2023 não se aplica a condenações por crimes cometidos após a data-base de 25/12/2023, devendo ser excluído o benefício em relação a fatos posteriores ao marco temporal estabelecido.»Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 3º.... ()

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