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Doc. ADM Direito 837.7840.0111.9387

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO (LEP, art. 9º-A. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MERO PROCEDIMENTO

DE IDENTIFICAÇÃO CRIADO PELA LEI 12.654/2012, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019, E QUE É PLENAMENTE APLICÁVEL AOS SENTENCIADOS QUE SE ENCONTRAM EM CUMPRIMENTO DE PENA. INFORMAÇÕES QUE SERVEM APENAS PARA ALIMENTAR BANCO DE PERFIL GENÉTICO QUE PODE VIR A SER UTILIZADO COMO ELEMENTO DE PROVA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES FUTUROS E NÃO EM FEITOS NOS QUAIS JÁ HOUVE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6205.1088.8996

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES (TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES COMUNS). REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto

contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto e de comutação das penas impostas por crimes não impeditivos (associação criminosa, roubo agravado e porte ilegal de arma de fogo), não obstante existir condenação por tráfico de drogas, que é crime impeditivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado cumpriu o requisito objetivo exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, notadamente o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, para fins de concessão de indulto ou comutação das penas correspondentes aos crimes não impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por tráfico de drogas é impeditiva da concessão de indulto ou comutação, conforme estabelece o Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII.4. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto, na ocorrência de concurso com crime impeditivo, o indulto ou a comutação das penas dos crimes não impeditivos somente será declarado após o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo.5. A pena impeditiva de tráfico de drogas é de 10 anos e 6 meses de reclusão. A fração de dois terços exigida corresponde a 7 anos.6. O apenado cumpriu apenas 5 anos, 6 meses e 22 dias da pena impeditiva até 25.12.2024, data-base do Decreto, tempo insuficiente para satisfazer o requisito objetivo.7. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual, em caso de concurso de crimes, a soma total das penas não se aplica para atender ao requisito de dois terços da pena referente ao crime impeditivo.8. O não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto impede a concessão dos benefícios pleiteados.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4472.6630.6297

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Abandono voluntário e ininterrupto do regime aberto desde a redistribuição do feito para nova Comarca. Situação análoga à fuga provocada pelo próprio sentenciado, a inviabilizar a realização de audiência de justificação. Impossibilidade de a própria inércia do beneficiário afastar o óbice subjetivo ao indulto. Necessidade de prévia deliberação do Juízo da execução sobre eventual falta grave praticada no curso do regime aberto. Precedente do STJ. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto formulado pelo agravado, com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, ao entendimento de que estariam preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do benefício, ante a inexistência de decisão judicial homologando eventual falta grave nos doze meses anteriores à data-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prolongado abandono do cumprimento da pena em regime aberto, não submetido a prévia audiência de justificação em razão da própria evasão do sentenciado, autoriza, desde logo, o indeferimento do indulto, ou se impõe, previamente, a deliberação do Juízo da execução sobre a eventual prática de falta grave.III. Razões de decidir3. Nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 6º, a concessão do indulto pressupõe a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave, reconhecida pelo Juízo competente em audiência de justificação, nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025.4. É entendimento consolidado do STJ que a ausência de prévia homologação judicial da falta disciplinar não impede o reconhecimento de sua prática para fins de análise do indulto, notadamente quando se trate de infração de natureza permanente, podendo a homologação ocorrer em momento posterior, desde que referente a conduta praticada dentro do lapso temporal fixado pelo decreto presidencial.5. Na espécie, os elementos dos autos evidenciam que o agravado, conquanto tenha inicialmente cumprido as condições do regime aberto, deixou de comparecer perante o Patronato Penitenciário desde a redistribuição do feito para a Comarca de Londrina, em julho de 2024, tampouco tendo sido localizado no endereço declarado nos autos, circunstância certificada por Oficial de Justiça, o que revela quadro de abandono voluntário e ininterrupto, análogo à fuga, apto a caracterizar, em tese, falta grave de natureza permanente (art. 50, II e V, da LEP).6. Todavia, por não ter sido o agravado ainda submetido a audiência de justificação — obstáculo decorrente exclusivamente de sua própria ocultação —, e à luz do mais recente precedente da Corte Superior, impõe-se determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução delibere sobre a eventual falta grave praticada no curso do regime aberto, somente após o que poderá ser novamente apreciado o pedido de indulto.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, com recomendação ao Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, caput, XII; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, I, e 50, II e V; Decreto 12.790/2025, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000716-08.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 154.5314.6863.2190

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - EXAMES DISTINTOS, COM FINALIDADES, CERTIFICAÇÕES E FATOS GERADORES AUTÔNOMOS - RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM AMBOS OS CERTAMES - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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