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Doc. ADM Direito 188.2925.4773.1006

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338 DE 2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em e

xecução penal interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de comutação com fulcro no Decreto 12.338 de 2024. A defesa alega que o réu preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação de comutação da pena com base no ... ()

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