xecução penal interposto visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de comutação com fulcro no Decreto 12.338 de 2024. A defesa alega que o réu preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação de comutação da pena com base no ... ()
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