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Doc. ADM Direito 416.2267.8045.0571

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que a aplicação em 3/5 (três quintos) para fins de progressão ao delito de tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6414.0986.9686

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação d

e pena com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o agravante não havia cumprido os requisitos necessários, especialmente o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime considerado impeditivo. A defesa sustentou que o agravante preenchia os critérios para a concessão do benefício, mas o magistrado manteve a decisão anterior, fundamentando que o tempo de pena cumprido não atendia às exigências do decreto.II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0041.7774.4363

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO - REEDUCANDO CONDENADO À PENA SUPERIOR AOS 12 ANOS EXIGIDOS NO DECRETO - QUANTUM DA PENA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE NORMATIVA INVOCADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, II E 7º, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INICIATIVA VOLUNTÁRIA PARA A REPARAÇÃO DO DANO - MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VONTADE DO AGENTE EM MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.6940.6446.8535

4 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Decisão que deixou de homologar faltas graves. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado. Apenado ciente dos deveres inerentes à harmonização do regime, sob monitoração eletrônica. Justificativas insuficientes. Prática de fato previsto como crime doloso. Absolvição no processo de conhecimento, ainda não definitiva, cujo fundamento não vincula o juízo executório. Sentença que reconheceu a existência de provas da materialidade do fato e da autoria. Infrações disciplinares graves configuradas. Homologação que se impõe, com aplicação das consequências legais pertinentes. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que deixou de homologar faltas graves praticadas, em tese, pelo sentenciado, consistentes no descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado, e em prática de novo delito no curso da execução da pena. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as justificativas apresentadas pelo sentenciado, para o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, são suficientes; e (ii) saber se é cabível o reconhecimento de falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso, mesmo diante da absolvição do apenado na ação penal respectiva. III. Razões de decidir: 3. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, consistente em violações à área e ao horário de recolhimento domiciliar, configura falta grave, autorizando a regressão ao regime fechado. 4. O agravado não apresentou justificativas plausíveis para as violações, tendo-as admitido e atribuído a problemas conjugais e ao consumo abusivo de bebida alcoólica, comprometendo a fiscalização estatal e a finalidade ressocializadora da pena. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a absolvição em ação penal que apura prática de fato previsto como crime doloso, apto a configurar falta grave em sede de execução penal, somente vincula o juízo executório nas hipóteses de negativa da existência do fato ou de sua autoria por parte do sentenciado. 6. A absolvição do agravado no processo de conhecimento, para além de ainda não ostentar caráter definitivo, uma vez que o Ministério Público recorreu da sentença absolutória, não vincula o juízo da execução, pois fundamentou-se no CPP, art. 386, VII, por insuficiência probatória para a condenação. 7. A violação ao regramento disciplinar executório, mais rígido do que as restrições que vigoram sobre os indivíduos não privados de liberdade, está plenamente configurada, pois há demonstração suficiente da existência do fato, apto a configurar crime doloso, e da autoria por parte do apenado. 8. Em decorrência da necessária homologação das faltas graves, impõem-se a alteração da data-base, a ser fixada em correspondência à última prisão do sentenciado, e a regressão ao regime fechado. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 52, 118, 127, 146-C e 146-D; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, RA 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, RA 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; STJ, Súmula 526, Terceira Seção, j. 13.05.2015; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.03.2024; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.06.2025.... ()

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