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Doc. ADM Direito 863.6551.7147.0440

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná c

ontra decisão que, conquanto tenha homologado a prática de falta grave pelo sentenciado, em razão de violações às condições da monitoração eletrônica, aplicou a sanção de advertência e manteve o regime semiaberto harmonizado.2. O sentenciado cumpre pena unificada e o sistema de monitoração eletrônica registrou 43 violações por área de inclusão e 10 por fim de bateria.3. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, com o intuito de determinar a regressão definitiva do apenado ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se a sanção de advertência se revela proporcional e adequada diante da reiteração das faltas graves, ou se a inaptidão do sentenciado para o regime semiaberto harmonizado impõe a regressão definitiva para o regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O descumprimento sucessivo e injustificado das condições inerentes ao monitoramento eletrônico, especialmente as violações de área de inclusão e o término da carga da bateria, configura falta grave, nos termos do art. 50, V, e Lei 7.210/1984, art. 146-D, II.6. As infrações, classificadas como de maior gravidade, revelam falta de disciplina e responsabilidade por parte do apenado, de modo a frustrar a finalidade da execução penal e inviabilizar a fiscalização estatal.7. A sanção de advertência (art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP) é insuficiente e desproporcional para repreender a conduta grave e recorrente do sentenciado.8. A prática de falta grave pelo condenado sujeita a execução da pena à forma regressiva e autoriza a transferência para o regime mais rigoroso, conforme o disposto na LEP, art. 118, I.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A violação reiterada e injustificada das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, após homologação de falta grave, exige a regressão definitiva do sentenciado para o regime mais rigoroso, por se tratar de falta grave que frustra os fins da execução penal.»... ()

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Doc. ADM Direito 415.0503.4464.2807

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Campo Mourão/PR que homologou a prática de falta grave, decorrente de reiterados descumprimentos das condições da monitoração eletrônica, determinando a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. A defesa alega desproporcionalidade da medida, sustentando que as justificativas apresentadas seriam suficientes para afastar a falta grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os reiterados descumprimentos das condições da monitoração eletrônica, mesmo diante de justificativas apresentadas pela apenada, configuram falta grave apta a ensejar a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; e 146-D, II, todos da LEP.A apenada descumpriu mais de 65 vezes as condições de uso da tornozeleira, mesmo após advertências judiciais e oportunidade de justificar condutas anteriores, o que revela reiteração e descaso com a execução da pena.As justificativas apresentadas — falta de energia não comprovada e necessidade de auxiliar amigo em depressão — não afastam a voluntariedade das infrações, caracterizando descompromisso com as condições impostas.A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a violação de deveres relativos à monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão de regime prisional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico configura falta grave; 2. A falta grave decorrente da violação das condições da monitoração eletrônica autoriza a regressão ao regime fechado; .3. Justificativas genéricas e não comprovadas não afastam a caracterização de descumprimento voluntário e reiterado das condições de monitoração.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. CP, art. 217-A. CPP, art. 593. Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 02.08.2018, DJe 15.08.2018. TJPR, 3ª Câm. Crim. AgExec 4000092-10.2025.8.16.0131, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025. TJPR, 3ª Câm. Crim. AgExec 4000177-98.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 15.12.2024. TJPR, 3ª Câm. Crim. AgExec 4000796-05.2024.8.16.0019, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1293.3440.9349

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO PORTADOR DE HÉRNIA INGUINO-ESCROTAL COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. PRISÃO DOMICILIAR ANTES CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA A RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DEBILIDADE EXTREMA NÃO COMPROVADA, NEM A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE ORDEM PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.0486.6284.7937

4 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXECUÇÃO PENAL SUSPENSA. DELIBERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo apenado o indeferimento do seu pedido de indulto, regulado pelo Decreto 1846/2023 e 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do indulto com base nos referidos decretos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inviável a concessão do indulto previsto nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024 quando ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, notadamente a exigência de que o apenado se encontre em efetivo cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional nas datas de referência, bem como ostente comportamento satisfatório no período aquisitivo.4. No caso, evidenciado o abandono da execução penal, com o não comparecimento em juízo desde 2020 e permanência em local incerto e não sabido, circunstância que afasta o requisito objetivo e configura incompatibilidade com o requisito subjetivo, impondo a interpretação restritiva das normas de indulto e a manutenção do indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão objurgada.Tese de julgamento: «A concessão do indulto exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial, sendo indevida quando o apenado não se encontra em efetivo cumprimento da pena nas datas de referência e evidencia comportamento incompatível com a benesse, notadamente em razão de abandono da execução penal.»Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV; e Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5078.9955.3159

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DEFENSIVO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO E DE DESLOCAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, em sede de execução penal, indeferiu o pedido de flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, formulado sob o argumento de exercício de atividade laborativa como vendedor com atuação interna e externa, sem jornada fixa, postulando-se autorização para deslocamento fora da comarca e, subsidiariamente, ampliação da faixa de circulação para o intervalo das 05h às 00h, em todos os dias da semana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se é cabível a flexibilização ampla das condições de recolhimento domiciliar e da área de inclusão fixadas ao apenado em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em razão de alegada atividade laboral itinerante, sem delimitação prévia de tempo e espaço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, deferida diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário, conferindo ao sentenciado situação já mais favorável do que a legalmente prevista para a condenação, não constituindo direito subjetivo à escolha da forma de cumprimento da pena.4. A monitoração eletrônica possui dupla finalidade — vigilância estatal e ressocialização —, nos termos da Resolução 9/2015 da Corregedoria-Geral do TJPR, de modo que a flexibilização de suas condições não pode ocorrer segundo a exclusiva conveniência do apenado, sob pena de inviabilizar a fiscalização e desvirtuar o regime.5. O exercício de atividade laborativa itinerante, sem indicação de horários e locais determinados, é incompatível com a fiscalização efetiva do cumprimento da pena, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte.6. O pedido defensivo apresenta-se genérico, sem demonstração da real necessidade e excepcionalidade que justifiquem a supressão da restrição territorial e a dilatação do período de circulação, mostrando-se correta a decisão de origem que indeferiu o pleito, sobretudo diante da elevada pena imposta (13 anos de reclusão) e do longo período remanescente de cumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A flexibilização das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica não pode ocorrer com base em alegações genéricas de exercício de atividade laboral itinerante, em locais e horários indeterminados, sob pena de inviabilizar a fiscalização e desvirtuar o regime.» «2. A limitação decorrente do monitoramento eletrônico não é mais gravosa do que a inerente ao próprio regime, não implicando supressão de direito do apenado e garantindo a necessária vigilância estatal.»Dispositivos relevantes citados: arts. 35, 36, 37, 146-B, 146-C e 146-D da Lei 7.210/1984 (LEP); Resolução 9/2015 e Instrução Normativa 09/2015 da CGJ/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/05/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/06/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF 1ª Região), j. 07/12/2021; TJPR, 3ª C.Crim. 4000028-65.2025.8.16.0174, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 09/06/2025; TJPR, 1ª C.Crim. 4000323-10.2022.8.16.0174, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 15/04/2023; TJPR, 4ª C.Crim. 0000618-28.2020.8.16.0064, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 06/04/2020.... ()

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