ontra decisão que, conquanto tenha homologado a prática de falta grave pelo sentenciado, em razão de violações às condições da monitoração eletrônica, aplicou a sanção de advertência e manteve o regime semiaberto harmonizado.2. O sentenciado cumpre pena unificada e o sistema de monitoração eletrônica registrou 43 violações por área de inclusão e 10 por fim de bateria.3. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, com o intuito de determinar a regressão definitiva do apenado ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se a sanção de advertência se revela proporcional e adequada diante da reiteração das faltas graves, ou se a inaptidão do sentenciado para o regime semiaberto harmonizado impõe a regressão definitiva para o regime fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O descumprimento sucessivo e injustificado das condições inerentes ao monitoramento eletrônico, especialmente as violações de área de inclusão e o término da carga da bateria, configura falta grave, nos termos do art. 50, V, e Lei 7.210/1984, art. 146-D, II.6. As infrações, classificadas como de maior gravidade, revelam falta de disciplina e responsabilidade por parte do apenado, de modo a frustrar a finalidade da execução penal e inviabilizar a fiscalização estatal.7. A sanção de advertência (art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP) é insuficiente e desproporcional para repreender a conduta grave e recorrente do sentenciado.8. A prática de falta grave pelo condenado sujeita a execução da pena à forma regressiva e autoriza a transferência para o regime mais rigoroso, conforme o disposto na LEP, art. 118, I.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A violação reiterada e injustificada das condições impostas para o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, após homologação de falta grave, exige a regressão definitiva do sentenciado para o regime mais rigoroso, por se tratar de falta grave que frustra os fins da execução penal.»... ()
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