1 - TJPR
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE PROCEDEU À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E MANTEVE O APENADO EM REGIME FECHADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE PRISÃO CAUTELAR QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS PARA FINS DE CÁLCULO EXECUTÓRIO E DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111 - PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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