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Doc. ADM Direito 122.9326.7631.5391

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024) - SENTENCIADO REINCIDENTE - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA DO CRIME COMUM E DE 2/3 DO DELITO IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO - BENEFÍCIO REV

OGADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.2387.6025.1910

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DA PENA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA SENTENCIADA NA POLÍTICA PÚBLICA DE REMIÇÃO PELA ECONOMIA DO CUIDADO (TERMO DE COOPERAÇÃO 02/2024 - TJPR/DEPPEN-PR). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SENTENCIADA DA REFERIDA POLÍTICA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADA QUE PRESTA CUIDADOS A SOGRO IDOSO E ENFERMO, EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU DE GESTAÇÃO. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELO TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CONDICIONA A INCLUSÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR/HARMONIZADO E À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DOMÉSTICAS FISCALIZADAS PELO COMPLEXO SOCIAL. REQUISITOS, EM PRINCÍPIO, PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL DO NUPEM. VIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO INSTRUMENTO (VIDEOCHAMADAS, DILIGÊNCIAS, COMPARECIMENTO PERIÓDICO E RELATÓRIOS). DECISÃO QUE APENAS AUTORIZOU A INCLUSÃO NA POLÍTICA, SEM DEFERIR, DE IMEDIATO, A REMIÇÃO, RESERVADA À POSTERIOR AFERIÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. POLÍTICA DO CUIDADO EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO NORMATIVO DO CNJ E COM A OPINIÃO CONSULTIVA 31/25 DA CORTE IDH. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em Exame 1. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a inclusão da sentenciada na Política Pública de Remição pela Economia do Cuidado, instituída pelo Termo de Cooperação 02/2024, com fundamento na prestação de cuidados a idoso enfermo em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, requerendo a exclusão da apenada da referida política.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão da sentenciada na Política Pública de Remição pela Economia do Cuidado, prevista no Termo de Cooperação 02/2024, mesmo não sendo gestante nem mãe de filhos menores, considerando o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e a prestação de cuidados a pessoa idosa, com fiscalização adequada das atividades domésticas realizadas.III. Razões de decidir 3. O Termo de Cooperação 02/2024 não condiciona a inclusão na Política Pública de Remição pela Economia do Cuidado à existência de gestação ou filhos menores, mas ao cumprimento de pena em regime domiciliar ou harmonizado e à comprovação de atividades domésticas fiscalizadas.4. A sentenciada presta cuidados contínuos e comprovados a pessoa idosa e enferma, conforme avaliação multidisciplinar favorável do NUPEM e documentação idônea apresentada.5. O Termo de Cooperação prevê mecanismos eficazes de fiscalização do trabalho doméstico, como videochamadas, diligências presenciais, comparecimento periódico e relatórios, afastando a alegação de inviabilidade de controle.6. A decisão apenas autorizou a inclusão na política pública, reservando a aferição da remição para posterior análise das horas efetivamente trabalhadas, não havendo concessão imediata do benefício.7. A interpretação adotada está em consonância com o entendimento do STJ sobre remição por trabalho autônomo e com normativas nacionais e internacionais que reconhecem o cuidado como atividade socialmente valiosa e direito humano.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remição de pena pelo trabalho doméstico prestado em regime domiciliar ou semiaberto harmonizado é possível mediante comprovação e fiscalização periódica das atividades de cuidado, independentemente da existência de gestação ou filhos menores, nos termos do Termo de Cooperação 02/2024 - TJPR/DEPPEN-PR._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais 7.210/1984, arts. 28, 33, 37 e 126, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 13.604, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 12.08.2024, DJe 20.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a inclusão da pessoa condenada na política que permite diminuir a pena pelo cuidado que ela presta em casa, cuidando do sogro idoso e doente. O Ministério Público pediu para tirar essa pessoa dessa política, dizendo que ela não era mãe nem gestante, e que o cuidado não poderia ser contado como trabalho para diminuir a pena. Mas o Tribunal entendeu que a regra não exige ser mãe ou gestante, só que a pessoa cumpra a pena em regime domiciliar ou parecido e que o trabalho seja acompanhado e fiscalizado. Como a pessoa cumpre essas condições e há provas de que ela cuida do sogro, e o trabalho será fiscalizado, o pedido do Ministério Público foi negado. Assim, a pessoa pode continuar na política, e a diminuição da pena será avaliada depois, conforme as horas de cuidado comprovadas.... ()

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