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Doc. ADM Direito 359.1802.5303.2757

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE A COMUTAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO OBJETIVO CONSTANTE DO ART. 13, DO ALUDIDO DECRETO. PROVIMENTO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA EM RELAÇÃO AOS CRIMES IMPEDITIVOS MAIS 1/4 EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMUNS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PRISIONAL INDICANDO QUE, NA DATA DE 25/12/2024, O REEDUCANDO CUMPRIU 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, MAS NÃO 1/4, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA, DOS CRIMES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que deferiu a benesse da comutação da pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024.2. Razões recursais voltadas a impugnar o deferimento da benesse diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravado faz jus ao deferimento da comutação da pena, considerando os requisitos exigidos pelo Decreto . 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Nos termos do Decreto 12.338/2024, a comutação da pena exige, para condenados à pena privativa de liberdade, o cumprimento de 1/5 da pena, se não reincidentes, e de 1/4, se reincidentes. Ademais, nos casos de concurso entre crimes comuns e crimes impeditivos (hediondos ou equiparados), impõe-se o cumprimento de 2/3 da pena relativamente a estes, conforme arts. 7º e 13 do referido decreto.5. Na situação em análise, embora o reeducando tenha cumprido 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, não cumpriu a fração de 1/4 da pena relativa aos crimes comuns, situação que impede o deferimento da comutação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para indeferir o pedido de comutação da pena.Tese de julgamento: «1. A comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024 exige que o condenado cumpra, além da fração correspondente aos crimes comuns, a fração de 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, não sendo suficiente o cumprimento parcial das penas para a concessão do benefício».Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, 7º, e 13º; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 426.987, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2018; STJ, HC 400.739, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2017.... ()

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