1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO MODO FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que regrediu o apenado ao modo mais gravoso, haja vista o cometimento de falta grave consistente na prática de novo crime doloso. II. Questão em discussão2. A defesa técnica busca a manutenção do modo semiaberto para a expiação da reprimenda, ao argumento de que necessária a prolação de sentença condenatória referente à nova ação penal, em atenção ao princípio da presunção de inocência. Além disso, pretende a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. III. Razões de decidir3. Recurso de agravo em execução que não é dotado de efeito suspensivo, conforme o disposto na Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP).4. O LEP, art. 118, I impõe a regressão de regime se o apenado incorre em fato definido como crime doloso ou falta grave; o art. 52 do mesmo diploma legal equipara a prática de crime doloso à falta grave para fins disciplinares.5. Noticiada a prática de novo crime doloso pelo agravante enquanto cumpria pena, revela-se perfeitamente cabível a regressão do regime prisional, sendo dispensável o trânsito em julgado na nova ação penal, nos termos da Súmula 526/STJ. Inexiste qualquer exigência de que a nova conduta ilícita seja objeto de sentença condenatória para a repercussão imediata de efeitos no processo executório.6. A regressão do apenado ao regime fechado não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que no curso da ação penal relativa ao novo crime lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.7. Decisão mantida. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E REINCIDÊNCIA DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que unificou penas de condenações anteriores e fixou o regime fechado para cumprimento da pena remanescente, totalizando 7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, considerando a reincidência do apenado e a necessidade de aplicação do regime mais severo. A defesa requer a alteração do regime para semiaberto, alegando que a fixação do regime semiaberto seria a medida mais razoável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime fechado para cumprimento da pena remanescente é adequada, considerando a reincidência do apenado e a unificação das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante possui duas condenações, sendo reincidente, o que justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. 4. A unificação das penas resultou em um total de 07 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, o que impõe a aplicação do regime fechado conforme a legislação. 5. A reincidência do apenado afasta a possibilidade de alteração para um regime mais brando, mesmo que o tempo restante seja compatível com o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A unificação de penas e a fixação de regime prisional devem considerar a reincidência do apenado, permitindo a imposição de regime mais severo do que o indicado pelo somatório das penas, mesmo que a pena total remanescente seja inferior a oito anos. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111, caput e p.u; CP, art. 33, § 2º, «b» e art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000906-34.2025.8.16.0030, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, 002908-05.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve cumprir sua pena em regime fechado, após somar as penas de duas condenações, totalizando 7 anos, 4 meses e 24 dias. A defesa pedia que ele fosse transferido para o regime semiaberto, mas o juiz entendeu que, como o apenado já é reincidente, o regime fechado é o mais adequado. A decisão foi mantida porque a lei permite que, em casos de reincidência, se aplique um regime mais severo, mesmo que o tempo de pena restante permita um regime mais brando. Portanto, o pedido da defesa foi negado.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS REGISTRADOS DESDE 2023, COM INTENSIFICAÇÃO NO ANO DE 2025. VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO, AO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO NOTURNO E EPISÓDIOS DE ESGOTAMENTO DE BATERIA POR PERÍODOS PROLONGADOS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE CUMPRI-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES. INTELIGÊNCIA DO Lei 7.210/1984, art. 50, VI. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C E 146-D DA Lei 7.210/1984. DECISÃO MANTIDA. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos presentes autos, verifica-se que o apenado descumpriu reiteradamente as condições de uso do aparelho eletrônico no regime semiaberto harmonizado (fim de bateria e inobservância às áreas de inclusão), circunstâncias estas que caracterizam falta grave. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, VI. 2. O reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado são medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência do art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da Lei 7.210/1984. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por violações à monitoração eletrônica. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do agravante para o regime fechado, em razão da falta grave decorrente das reiteradas violações das condições de monitoramento (violação da área de inclusão), sendo que o agravante alegou que as infrações ocorreram devido à sua dependência química.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se dependência química do agravante é justificativa apta a reformar a decisão que, diante da falta grave decorrente das reiteradas violações da área de inclusão da monitoração eletrônica, determinou a regressão ao regime fechado.III. Razões de decidir3. O agravante violou reiteradamente as condições impostas pela monitoração eletrônica, violando a área de inclusão, o que configuram falta grave.4. A dependência química do agravante não justifica as violações às regras do regime semiaberto.5. A jurisprudência reconhece que a violação da monitoração eletrônica caracteriza falta grave, autorizando a regressão de regime.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A violação das condições de monitoramento eletrônico por reeducandos em regime semiaberto, caracteriza falta grave e justifica a regressão para regime mais rigoroso, conforme os arts. 50, VI, c/c 39, V, e arts. 146-C, parágrafo único, I, e 146-D, II, todos da LEP._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C, p.u. e 146-D, II;Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 40000864620248160128 * Não definida, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 07/05/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2025; TJ-PR 40005862320248160190 * Não definida, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 19/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000262-47.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJ-PR 40011323920258160030 * Não definida, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apenado deve voltar para o regime fechado porque não cumpriu as regras de monitoramento eletrônico. Ele alegou que é dependente químico, mas o tribunal entendeu que essa situação não justifica as várias faltas cometidas, como sair da área permitida. Essas ações foram consideradas falta grave, e por isso, o pedido para voltar ao regime semiaberto foi negado, mantendo a decisão anterior do juiz.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime penal por descumprimento de condições de monitoração eletrônica. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão do regime do apenado do semiaberto para o fechado, em razão de diversas violações ao perímetro de monitoração eletrônica, caracterizando falta grave. A defesa alegou que as infrações foram justificadas por compromissos pessoais e que a medida é desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime do apenado do semiaberto para o fechado, em razão de descumprimento das condições de monitoração eletrônica, é cabível diante das justificativas apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. O reeducando descumpriu diversas vezes o perímetro da monitoração eletrônica sem autorização judicial, além de ocorrência de fim de bateria do equipamento, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo reeducando não foram suficientes para comprovar a veracidade das alegações e não eximem o dever de cumprimento das condições do regime.5. A regressão de regime é proporcional e adequada, considerando a necessidade de disciplina na execução penal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições impostas ao regime semiaberto, incluindo o descumprimento do perímetro de monitoração eletrônica, configura falta grave, permitindo a regressão ao regime fechado e a perda de dias remidos, conforme disposto na LEP._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, e LEP, art. 50, VI; CP, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AgExPe 4000118-26.2025.8.16.0028, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025.... ()
6 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Condições para cumprimento de medida de segurança em execução penal. Recurso de agravo em execução parcialmente provido, afastando-se a condição de recolhimento domiciliar e mantendo-se as demais condições impostas.
I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão proferida em audiência admonitória, que fixou condições para o cumprimento de medida de segurança imposta a réu absolvido impropriamente, incluindo restrições à liberdade e deveres acessórios, como comparecimento a atos processuais e comunicação de mudança de endereço. O agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites da sentença, impondo sanções não previstas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida em audiência admonitória que impôs condições ao cumprimento da medida de segurança extrapolou os limites da sentença absolutória imprópria, ao incluir restrições típicas de pena privativa de liberdade ou penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. As condições de recolhimento domiciliar noturno e restrição integral de liberdade aos finais de semana e feriados configuram limitações típicas de pena, incompatíveis com a medida de segurança. 4. As demais condições impostas, como atualização de endereço e comparecimento a atos processuais, são necessárias para a fiscalização da medida de segurança e não possuem natureza sancionatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condição de recolhimento domiciliar, mantendo-se as demais condições impostas. Tese de julgamento: É vedada a imposição de condições restritivas de liberdade em medidas de segurança, quando o agente foi absolvido impropriamente, devendo as exigências se restringirem a aspectos terapêuticos e administrativos necessários à fiscalização do cumprimento da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 43; Lei 7.210/1984, arts. 147, 171 a 179 e 184; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000172-79.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000147-25.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 15.03.2022.... ()
7 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, RESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SEM O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que revogou parcialmente a dispensa de monitoramento eletrônico, imposta anteriormente ao apenado, e modificou as condições da execução penal, sem requerimento do Ministério Público ou ocorrência de fato novo, resultando em agravamento da situação jurídica do agravante, que cumpre pena em regime semiaberto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a revogação da dispensa de monitoramento eletrônico imposta ao apenado, sem a ocorrência de fato novo e sem requerimento do Ministério Público, configura violação aos princípios da segurança jurídica e da preclusão pro judicato, justificando a reforma da decisão que impôs essa condição mais gravosa ao cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. A decisão anterior que dispensou o monitoramento eletrônico foi estável e não foi objeto de recurso, tornando-se acobertada pela preclusão pro judicato.2. Não houve registro de falta grave ou descumprimento das condições impostas ao agravante, o que inviabiliza a imposição de uma condição mais gravosa.3. A decisão agravada foi proferida de ofício, sem provocação das partes, configurando violação ao devido processo legal e ao sistema acusatório.4. A fundamentação da decisão agravada foi genérica e desprovida de elementos concretos que justificassem a medida no caso específico do agravante.5. O monitoramento eletrônico é uma medida excepcional e não deve ser imposta automaticamente, devendo ser fundamentada em necessidade concreta.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, reformando a decisão agravada e restabelecendo as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado sem o uso de monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: é vedado ao juiz revogar, de ofício e sem a ocorrência de fato novo, a dispensa de monitoramento eletrônico em execução penal, uma vez que tal decisão deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da preclusão pro judicato, além de exigir fundamentação adequada e individualizada que justifique a imposição de condições mais gravosas ao apenado.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A DETRAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DIAS NÃO ÚTEIS OU PERÍODO DE FOLGA COM E SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO APENADO QUE AUTORIZA A DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, HC Acórdão/STJ E TEMA 1155 DOS RECURSOS REPETITIVO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções em Meio Aberto que deferiu o reconhecimento da detração de pena ao agravado, considerando o período em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento domiciliar noturno e dias não úteis com e sem monitoração eletrônica. O agravante sustenta que tais medidas não devem ser computadas para fins de detração, por não configurarem efetiva custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, para fins de remição de pena.III. Razões de decidir3. O entendimento pacificado pelo STJ é de que medidas cautelares que restringem a liberdade do apenado autorizam a detração da pena.4. O período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão deve ser computado para fins de detração, conforme o Tema 1155 do STJ.5. A interpretação do CP, art. 42 deve ser favorável ao réu, em consonância com os princípios da humanidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a detração da pena em casos de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que restrinjam a liberdade do apenado, como o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, conforme entendimento pacificado pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021, DJe 07.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.09.2021, DJe 30.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o tempo em que o apenado cumpriu medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e em dias não úteis, deve ser contado como parte da pena que ele já cumpriu. O Ministério Público do Estado do Paraná pediu para que essa contagem não fosse aceita, argumentando que essas medidas não são o mesmo que estar preso. No entanto, o Tribunal entendeu que essas restrições à liberdade do apenado são suficientes para permitir a contagem do tempo, seguindo o que já foi decidido em casos semelhantes por tribunais superiores. Assim, a decisão que reconheceu a detração do tempo foi mantida.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que unificou as penas impostas e fixou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda penal, com a defesa sustentando que a decisão ignorou o quadro clínico grave do agravante, que possui 73 anos e depende de cuidados familiares, além de alegar a falta de defesa técnica e requerer a concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do recurso de Agravo em Execução interposto em face da decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado, considerando a preclusão temporal e a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena em razão do estado de saúde do agravante.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento devido à preclusão temporal, uma vez que a defesa não interpôs o agravo dentro do prazo legal.4. A decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado foi proferida e a defesa teve ciência dela, mas não recorreu oportunamente.5. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, configurando a preclusão da matéria.6. Não cabe a concessão de ofício da prisão domiciliar, pois a situação atual do agravante é diferente da analisada em decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de recurso de agravo em execução quando a parte não observa o prazo legal para sua interposição, configurando preclusão temporal, ainda que alegue a necessidade de medidas cautelares em razão de condições pessoais do apenado.... ()
10 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, FINANCEIRA E PRÁTICA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE OSTENTAM NATUREZA AUTÔNOMA E FINALIDADE RESSOCIALIZADORA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PODE ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, MAS NÃO ALTERAR A ESPÉCIE DE SANÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 149 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SUPERLOTAÇÃO DOS CANAIS DE ATIVIDADE E DIFICULDADES OPERACIONAIS DESACOMPANHADAS DE LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR MÓDICO, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - EVENTUAIS AJUSTES QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO QUE DEVEM SER ANALISADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR AS PENAS SUBSTITUTIVAS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/1STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEPENDE DAS HIPÓTESES LEGAIS DO LEP, art. 181, NÃO CONSTITUINDO FACULDADE DO APENADO ESCOLHER A MODALIDADE EXECUTÓRIA QUE LHE PAREÇA MAIS CONVENIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo Único da Comarca de Peabiru que indeferiu pedido de conversão das penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, determinando o imediato início do cumprimento das obrigações impostas. O agravante alegou impossibilidade material, financeira e prática de cumprimento das penas substitutivas, requerendo a conversão com fundamento nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a conversão das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, diante de alegada impossibilidade material, financeira e prática de cumprimento das medidas substitutivas, sem comprovação concreta das dificuldades suscitadas. III. Razões de decidir 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos constitui medida legal autônoma, fixada na sentença condenatória, não cabendo ao apenado escolher, por mera conveniência, a modalidade de cumprimento da reprimenda. 4. Não houve comprovação concreta da alegada impossibilidade material, financeira, laboral ou administrativa para o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. 5. Os LEP, art. 148 e LEP art. 149 autorizam a adequação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às características da execução, mas não permitem a alteração da modalidade da pena regularmente fixada na sentença. 6. A prestação pecuniária foi fixada em valor razoável, sendo possível eventual parcelamento, desde que formulado requerimento próprio, acompanhado de comprovação da renda e dos gastos do apenado. 7. A alegação de superlotação ou de dificuldades para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade mostra-se genérica e desacompanhada de prova documental idônea. 8. A invocação do Tema 931/STJ não se aplica ao caso, por tratar da pena de multa cumulativamente imposta à pena privativa de liberdade, hipótese diversa da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. 9. Eventuais dificuldades verificadas no curso da execução devem ser solucionadas perante o Juízo da Execução, mediante requerimentos fundamentados e instruídos com provas concretas, e não por meio de antecipada conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a conversão das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com fundamento em alegação genérica de impossibilidade de cumprimento, sendo admitida apenas a adequação da forma de execução das penas restritivas de direitos às condições pessoais do condenado e às características da execução, nos termos dos LEP, art. 148 e LEP art. 149. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, e 44; LEP, art. 148 e LEP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.05.2016; TJ-PR, AgEPE 4000025-93.2024.8.16.0094, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJ-PR, AgEPE 4000060-71.2024.8.16.0088, Rel. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O condenado pediu para trocar as penas de prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária por cumprimento da pena em regime aberto. O pedido foi negado porque a pena restritiva de direitos foi fixada na sentença e não pode ser substituída apenas por alegação genérica de dificuldade de cumprimento. Como não houve prova concreta de impossibilidade financeira, laboral ou prática, o condenado deve iniciar o cumprimento das penas impostas, podendo pedir ajustes na forma de execução, se demonstrar necessidade específica.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR ORDEM DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUIZO EM AUTOS DIVERSOS. REGISTRO DE OFÍCIO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de detração penal, reconhecendo apenas parte do período de prisão cautelar suportado. A defesa sustenta que o agravante permaneceu preso entre 30/07/2024 e 27/12/2024, requerendo o reconhecimento integral da detração, e o cômputo do período em que esteve submetido a medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, com consequente declaração de extinção da punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o período compreendido entre 31/07/2024 e 27/12/2024 deve ser integralmente reconhecido para fins de detração penal; (ii) estabelecer se o período em que o agravante esteve submetido à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo pode ser computado como tempo de cumprimento de pena; e (iii) determinar se há excesso de execução decorrente da ausência de registro do período de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIRO CP, art. 42 determina o cômputo do período de prisão provisória para fins de abatimento da pena privativa de liberdade.O agravante permaneceu segregado entre 31/07/2024 e 27/12/2024, inicialmente em razão de prisão preventiva e, posteriormente, por força de regressão cautelar ao regime fechado decretada no âmbito da execução penal.O alvará de soltura expedido após a sentença absolutória foi cumprido apenas «em termos», pois subsistia mandado de prisão decorrente da regressão cautelar regularmente decretada pelo juízo da execução.A efetiva soltura do agravante somente ocorreu em 27/12/2024, após o cumprimento de alvará expedido em razão de ordens concedidas em habeas corpus, razão pela qual todo o período de segregação deve ser computado para fins de detração penal.Os comparecimentos periódicos realizados entre janeiro e julho de 2025 decorrem exclusivamente de medidas cautelares impostas em ação penal diversa, sem relação com a execução penal.A submissão a medidas cautelares diversas da prisão não equivale ao cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado e não autoriza, no caso concreto, o reconhecimento de detração penal.Após a desconstituição da regressão cautelar, incumbia ao sentenciado apresentar-se à Vara de Execuções Penais para regularização do cumprimento da pena e reinstalação da monitoração eletrônica.O cumprimento da pena permaneceu interrompido entre 28/12/2024 e 29/07/2025, inexistindo respaldo para o reconhecimento de extinção da punibilidade com base em cálculo que desconsidere tal interrupção.A ausência de anotação, no sistema SEEU, do período de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado entre 06/05/2024 e 30/07/2024 configura irregularidade apta a gerar excesso de execução.O registro do período em que o agravante permaneceu submetido à monitoração eletrônica mostra-se necessário para assegurar a correta apuração do tempo efetivamente cumprido e resguardar os direitos do reeducando.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O período de segregação decorrente de prisão preventiva e posteriormente mantido por regressão cautelar decretada no âmbito da execução penal deve ser integralmente computado para fins de detração penal. 2. O cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em ação penal distinta não autoriza detração penal na execução em curso. 3. A ausência de registro do período de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica configura irregularidade apta a gerar excesso de execução e pode ser corrigida de ofício pelo Tribunal. 4. Compete ao juízo da execução analisar eventual extinção da punibilidade após a regularização das anotações relativas ao cumprimento da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42. CPP, art. 593. LEP, art. 197.CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 700/STF.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTADO. ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana. O agravante sustentou a impossibilidade material de cumprimento da sanção em razão da inexistência de horários e locais compatíveis na comarca, bem como da incompatibilidade entre a prestação de serviços e sua jornada de trabalho formal, requerendo a substituição da modalidade da pena. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é admissível, em caráter excepcional, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana quando comprovada a impossibilidade material de cumprimento da sanção decorrente da deficiência estrutural do Estado e da incompatibilidade com a atividade laborativa lícita exercida pelo apenado.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo da execução, em regra, não possui competência para substituir a modalidade de pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado, limitando-se à adequação das condições de seu cumprimento, nos termos dos arts. 66, V, «a», 148 e 149 da LEP.A impossibilidade material de execução da pena restritiva de direitos configura situação excepcional que autoriza solução igualmente excepcional, em observância aos princípios da razoabilidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.O agravante comprovou o exercício de atividade laborativa formal, cuja jornada coincide integralmente com o único horário disponibilizado pelo Estado para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.As diligências realizadas demonstram a inexistência de outros locais habilitados ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade na comarca, evidenciando impossibilidade material continuada de execução da sanção.A manutenção da prestação de serviços à comunidade, nas circunstâncias do caso, conduz inevitavelmente ao descumprimento da pena ou à perda do vínculo empregatício, comprometendo a finalidade ressocializadora da execução penal.A deficiência estrutural do Estado na disponibilização de locais e horários aptos ao cumprimento da pena não pode ser transferida ao apenado, sob pena de impor-lhe ônus decorrente de omissão estatal.A jurisprudência do STJ admite, em hipóteses excepcionais, a substituição da modalidade de pena restritiva de direitos quando demonstrada a impossibilidade material de seu cumprimento.Comprovada a inviabilidade concreta de execução da prestação de serviços à comunidade, mostra-se cabível sua substituição pela pena de limitação de fim de semana, prevista no CP, art. 43, III.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A substituição da modalidade de pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado é admissível, em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade material de seu cumprimento. 2. A deficiência estrutural do Estado na disponibilização de locais ou horários para execução da prestação de serviços à comunidade não pode acarretar prejuízo ao apenado. 3. A preservação da atividade laborativa lícita constitui elemento relevante da execução penal e deve ser considerada na adoção de medidas destinadas a assegurar a efetividade da pena restritiva de direitos. 4. Demonstrada a impossibilidade concreta e continuada de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, é cabível sua substituição por outra pena restritiva de direitos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 66, V, «a», 148, 149 e 197; CP, art. 43, III; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.11.2025, DJe 17.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 20.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da execução que indeferiu o pleito de remição da pena pelo trabalho, ao fundamento de que o reeducando, embora em regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, cumpriria pena em regime análogo ao aberto, no qual a comprovação de ocupação lícita constitui condição de permanência no regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a concessão de remição da pena por trabalho a apenado que resgata pena em regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. O LEP, art. 126 prevê a remição da pena pelo trabalho ou estudo, não havendo disposição legal que vede a concessão do benefício ao apenado em regime semiaberto harmonizado. 4. Não há como se tolher direitos dos apenados em razão da incapacidade estatal de oferecer condições adequadas para o cumprimento da pena em regime semiaberto. 5. A jurisprudência do STJ admite a interpretação extensiva da norma para autorizar a remição pelo trabalho ou estudo, desde que comprovada a atividade, inclusive na hipótese de regime semiaberto harmonizado e de trabalho extramuros, entendimento consolidado na Súmula 562 daquela Corte. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 562; STJ, HC 1.073.534/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Decisão Monocrática, j. 2026; STJ, AgRg no HC 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2018.... ()