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Doc. ADM Direito 202.1596.6134.6195

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 110-§1º) - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, NÃO CONSUMADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.3500.6651.0821

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CONSTATADAS VIOLAÇ

ÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E EQUIPAMENTO SEM COMUNICAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE - SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO ACOLHIMENTO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO ANTE NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE NO ENDEREÇO DECLINADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO AGRAVANTE E COM NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - - MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE ESCORREITA - VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E FIM DA BATERIA - RÉU QUE PERMANECEU SEM MONITORAÇÃO ATÉ PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8117.7848.7487

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, UNIFICOU AS REPRIMENDAS E FIXOU O REGIME FECHADO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Apenado contra decisão que: i) revogou o sursis concedido nos autos 0005102-06.2022.8.16.0165; ii) converteu as penas restritivas de direitos estabelecidas nos autos 0001265-46.2022.8.16.0165 em privativa de liberdade; iii) unificou as penas, considerando a nova condenação proferida nos autos 0001265-40-2022.8.16.0165 e; iv) fixou o regime fechado para a continuidade da reprimenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se a decisão de origem deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve ofensa à coisa julgada. A uma, porque às decisões relativas à execução da pena se aplica a cláusula rebus sic stantibus. A duas, porque a decisão proferida pelo Juízo da Execução da Comarca de Curiúva analisou situação fática e jurídica diversa daquela apreciada anteriormente pelo Juízo da Execução da Comarca de Telêmaco Borba. 4. A revogação do sursis é idônea, já que a superveniência de nova condenação por crime doloso é causa obrigatória de revogação do benefício, nos termos do CP, art. 81, I. 5. Considerando a juntada da guia de recolhimento dos autos 0001265-40.20228.16.0165 ao feito executório, necessária e correta a unificação das penas procedida pelo Juízo, na forma da LEP, art. 111. 6. Resultando a pena unificada em 12 anos, 06 meses e 15 dias, e o remanescente de 10 anos, 02 meses e 05 dias, adequada a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, neste momento processual. 7. Sendo incompatível o regime fechado com as penas restritivas de direitos impostas nos autos 0001265-40.20228.16.0165, consoante dispõe a LEP, art. 118, II, e o art. 44, §5º, do CP, correta está a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. 8. Não há erro material a ser reparado, tampouco excesso na unificação das penas. 9. Decisão de origem mantida. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.5866.2297.1486

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ITINERÁRIOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO DO REGIME COMO MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO. PEDIDO QUE, SE ACOLHIDO, IMPORTARIA EM PROGRESSÃO PER SALTUM, VEDADA PELA SÚMULA 491/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.8372.7612.1228

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO EM DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO TOTAL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que determinou a intimação por edital do apenado para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante sustentou que a determinação de intimação editalícia foi prematura e desarrazoada, pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado, especialmente as pesquisas junto aos órgãos conveniados do Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intimação do apenado por edital para início do cumprimento da pena em regime aberto após tentativas infrutíferas de intimação pessoal em dois endereços distintos, ou se é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do condenado.III. Razões de decidir3. A intimação por edital foi adequadamente determinada após tentativas infrutíferas de localização do apenado em dois endereços diferentes.4. O apenado descumpriu o dever legal previsto no CPP, art. 367 de manter seu endereço atualizado perante o Juízo, estando em local não sabido.5. Não é dever do Poder Judiciário efetuar diligências extraordinárias e exaustivas para localização do executado quando já foram envidados esforços ordinários pelos órgãos competentes sem êxito.6. A ausência de localização do apenado pode configurar tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, sendo necessária a adoção de medidas para viabilizar o início do cumprimento da pena.7. A intimação por edital em execução penal é cabível quando o apenado não mantém seu endereço atualizado e as tentativas de intimação pessoal restam infrutíferas, conforme entendimento do STJ.8. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois foram tomadas as medidas ordinárias para localização do apenado antes da determinação da intimação editalícia.9. É possível a intimação do condenado por edital quando constatada a quebra do dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, após diversas tentativas de intimação pessoal sem sucesso, sendo desnecessário o esgotamento total dos meios disponíveis para localização.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, arts. 1º e 105.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 474.944/SC; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000516-92.2025.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000754-14.2025.8.16.4321, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0644.1592.2720

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoração eletrônica. Pedido de retirada ou flexibilização da tornozeleira. Princípio da individualização da pena. Insuficiência de vagas. Isonomia. progressão per saltum. Agravo de execução penal conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado em face de decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Capanema que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ou de flexibilização das condições do monitoramento, imposto no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, diante da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição uniforme da monitoração eletrônica a apenados em regime semiaberto viola o princípio da individualização da pena; (ii) estabelecer se alegações de bom comportamento, exercício de atividade laboral e necessidade de tratamento de saúde autorizam a retirada ou flexibilização do monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEP autoriza expressamente a utilização da monitoração eletrônica como instrumento de fiscalização do cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto, não se tratando de medida arbitrária, mas de política pública de gestão da execução penal. 4. A insuficiência estrutural de vagas em estabelecimentos compatíveis com o regime semiaberto justifica a adoção do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em conformidade com a Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal e com a tese firmada no RE Acórdão/STF. 5. A adoção uniforme da tornozeleira eletrônica aos apenados em regime semiaberto na comarca visa assegurar tratamento isonômico e garantir a efetividade da fiscalização da pena, sendo indevida a dispensa individual sem fundamento excepcional. 6. O bom comportamento carcerário e o exercício de atividade laboral, embora circunstâncias favoráveis, não afastam a necessidade de fiscalização inerente ao regime semiaberto nem autorizam a supressão do monitoramento eletrônico. 7. Não há comprovação de prejuízo concreto à saúde do apenado decorrente do uso da tornozeleira eletrônica, inexistindo fundamento médico ou legal para sua remoção. 8. A retirada do monitoramento eletrônico implicaria progressão de regime per saltum, em afronta ao sistema progressivo de cumprimento da pena e aos requisitos legais previstos na LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A monitoração eletrônica integra o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto harmonizado e constitui meio legítimo de fiscalização diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado. A retirada da tornozeleira eletrônica, sem fundamento excepcional, configura violação ao princípio da isonomia e implica progressão de regime per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico. Alegações genéricas de prejuízo ao trabalho ou à saúde, desacompanhadas de comprovação concreta, não autorizam a dispensa do monitoramento eletrônico. ___________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput; CP, art. 33, § 1º, «b»; LEP, arts. 91, 112 e 146-B, VI. Jurisprudência relevante citadas: (STF, Súmula Vinculante 56/STF); (STF, RE Acórdão/STF (Tema 423)); (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgExec 4000713-80.2024.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.09.2024); (TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 05.11.2025). Resumo em linguagem acessível: O agravo em execução penal foi negado, ou seja, o pedido do apenado para retirar a tornozeleira eletrônica ou flexibilizar as condições do monitoramento foi indeferido. O juiz entendeu que a monitoração é uma medida necessária e justa, já que todos os apenados em regime semiaberto na comarca estão sujeitos a essa fiscalização, devido à falta de vagas em estabelecimentos adequados. Mesmo com o bom comportamento do apenado e sua atividade de trabalho, a retirada da tornozeleira poderia criar desigualdade entre os apenados e comprometer a execução da pena. Portanto, a decisão de manter a tornozeleira eletrônica foi considerada correta e legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 417.2639.3738.0761

7 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Coleta de material genético. Insurgência do apenado. Medida de natureza administrativa e identificatória, sem caráter punitivo. Inexistência de retroação indevida de lei penal mais grave. Apenado que possui condenação a pena de reclusão, cujo regime inicial é o fechado, a qual se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético e atualização de dados biométricos do apenado, com fundamento no LEP, art. 9º-A. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação da coleta do material genético do apenado configura indevida retroação de lei penal mais gravosa. III. Razões de decidir: 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório e pode ser determinada pelo juízo da execução, de ofício, para condenados que se enquadrem nas hipóteses previstas no LEP, art. 9º-A. 4. A obrigatoriedade de identificação do perfil genético não configura violação ao princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa, porque a medida não possui caráter punitivo, mas consiste em providência administrativa, com vistas à identificação criminal do sentenciado e à alimentação de banco de dados sigiloso. 5. Em uma das ações penais em que o agravante foi condenado, foi imposta pena de reclusão em regime fechado, de modo que ele está sujeito à obrigatoriedade da identificação do perfil genético. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50; CF, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, RA 4001983-75.2025.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, RA 4000368-50.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 365.3825.7468.0681

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. CASO EM EXAMERecurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu requerimento do Ministério Público para expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, a fim de obter a guia de execução definitiva.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse recursal quanto à alegada suspensão da execução penal; (b) é possível conhecer dos pedidos de retomada do curso executório, cômputo de remições e declínio de competência territorial não apreciados expressamente pelo Juízo de origem; (c) é cabível o exame, pelo Tribunal de Justiça Estadual, de alegada nulidade ocorrida em processo em trâmite perante a Justiça Federal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de revogação da suspensão processual não comporta conhecimento, pois a decisão agravada limitou-se a deferir diligência requerida pelo Ministério Público, consistente na expedição de ofício à Justiça Federal para obtenção da guia de execução definitiva, sem determinar a suspensão da execução penal.3.2. A premissa central do recurso não corresponde ao conteúdo do pronunciamento impugnado, inexistindo gravame decorrente da decisão recorrida e, portanto, ausente o interesse recursal quanto à pretensão de afastamento da suposta suspensão.3.3. Os pedidos de retomada do curso executório, cômputo de remições e declínio da competência territorial não comportam conhecimento, pois não foram apreciados expressamente pelo Juízo de origem na decisão agravada, não se admitindo a conclusão de indeferimento tácito.3.4. A apreciação originária, por esta Corte de Justiça, da competência territorial, dos períodos alegadamente remíveis e da necessidade de retomada do curso processual configuraria supressão de instância, pois substituiria o Juízo natural da execução na análise inicial das pretensões.3.5. A alegação de nulidade fundada na ausência de oitiva do agravante em processo em trâmite perante a Justiça Federal de Santa Catarina também não pode ser conhecida, pois não foi examinada pelo Juízo de origem e deve ser arguida perante o juízo competente, pelos meios processuais próprios.3.6. O não conhecimento do recurso não impede que a defesa provoque o Juízo executório para exame expresso dos requerimentos ainda pendentes, inclusive quanto ao curso processual, aos períodos de remição e à eventual transferência da execução.4. DISPOSITIVORecurso de agravo não conhecido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, art. 382 e CPP, art. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Agravo em Execução 4000190-67.2026.8.16.0031, Rel. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000059-88.2025.8.16.0076, Rel. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 146.8936.9172.1603

9 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DE ÁREA DE INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS NÃO COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, em razão do reiterado descumprimento das condições impostas ao apenado durante o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, consistentes em descumprimento da área de inclusão e ausência de energização da tornozeleira eletrônica, configuram falta grave apta a justificar a regressão ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. O apenado foi regularmente cientificado dos deveres inerentes ao regime semiaberto harmonizado e ao monitoramento eletrônico, tendo, contudo, descumprido reiteradamente as condições impostas durante vários meses, mediante sucessivas violações de área de inclusão, inobservância de horários e falhas de carregamento do equipamento.4. As justificativas defensivas referentes ao exercício de atividade laboral e a questões familiares não foram acompanhadas de elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar a inevitabilidade ou a legitimidade dos descumprimentos, havendo, inclusive, registros incompatíveis com a jornada de trabalho autorizada e períodos prolongados de ausência de monitoramento.5. A configuração da falta grave decorrente da violação dos deveres da monitoração eletrônica não exige a prática de novo delito ou a demonstração de fuga consumada, sendo suficiente a comprovação do descumprimento voluntário e injustificado das condições impostas pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, especialmente mediante sucessivas violações da área de inclusão e ausência de energização da tornozeleira eletrônica, configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional, nos termos dos arts. 118, I, 146-C, 146-D e 50, VI, da LEP.»______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 52, 118, I, 146-C e 146-D; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000065-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000492-72.2021.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000037-08.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 26.07.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7928.2249.0504

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGIME BASEADO NA AUTODISCIPLINA E NO SENSO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Pena em Meio Aberto da Comarca de Umuarama, que excluiu, de ofício, a monitoração eletrônica anteriormente imposta ao apenado quando de sua progressão ao regime aberto.Irresignado, o Ministério Público pugna pelo restabelecimento da monitoração eletrônica para o cumprimento da pena remanescente a ser cumprida pelo reeducando, sustentando sua compatibilidade com o regime aberto e a ausência de violação ao sistema progressivo de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de monitoração eletrônica do apenado que está cumprindo regime aberto.III. Razões de decidir3. Os LEP, art. 115 e LEP, art. 146-B preveem expressamente a possibilidade de fiscalização por monitoração eletrônica no regime aberto, tratando-se, contudo, de faculdade atribuída ao Juízo da execução, cuja imposição deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.O regime aberto, nos termos do art. 36, caput e § 1º, do CP, fundamenta-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que permanece fora do estabelecimento prisional e, em regra, sem vigilância direta.No caso concreto, não se verificam elementos que justifiquem o reforço da fiscalização estatal, sobretudo porque o agravado é primário e não possui antecedentes criminais, ao passo que sua evolução regular pelo sistema progressivo, aliada ao cumprimento de parcela substancial da pena sem intercorrências disciplinares, evidencia comportamento compatível com a autodisciplina e o senso de responsabilidade inerentes ao regime aberto, evidenciando a desnecessidade da imposição de monitoração eletrônica.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. «A fixação de monitoração eletrônica no regime aberto é faculdade do juízo da execução penal, não obrigação legal.»; «2. O regime aberto pressupõe autodisciplina e ausência de vigilância direta.»._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 115 e art. 146-B. CP, art. 36, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000396-14.2024.8.16.0173 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - j. 24.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - RA 0002827-35.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - j. 03.02.2020.... ()

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