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Doc. ADM Direito 399.3943.9025.9470

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INSURGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE APESAR DE TER SIDO CONDENADO DIVERSAS VEZES, TODOS OS DELITOS NÃO PO

SSUÍAM PENA DE LIBERDADE ACIMA DE 05(CINCO) ANOS - AGRAVO QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO FOI DESPROVIDO - POSTERIOR DECISÃO DO STJ QUE ESCLARECEU QUE AS PENAS DEVEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, NÃO OBSTANTE SUA SOMA ULTRAPASSE O QUANTUM DISPOSTO NO ART. 11 DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL - TODAVIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PROFERIU NOVA DECISÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO INDULTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - AGRAVO DE EXECUÇÃO QUE, DESSA FORMA, PERDEU O OBJETO DIANTE DE NOVA DECISÃO, ENCONTRANDO-SE PREJUDICADO - AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.1458.6324.9721

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena pelo trabalho e estudo em regime semiaberto harmonizado. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho e pelo estudo, formulado por apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, alegando ter trabalhado e estudado em instituição de ensino, mas sem comprovação adequada das atividades realizadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo em regime semiaberto harmonizado, considerando a ausência de comprovação efetiva das atividades laborativas e educacionais requeridas pela legislação pertinente. III. Razões de decidir 3. O juízo da execução indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, entendendo que o regime semiaberto harmonizado não configura atividade extraordinária apta a gerar remição. 4. A defesa não apresentou documentação que comprovasse efetivamente o labor do apenado, nem a carga horária mínima exigida por lei para a remição. 5. O certificado de estudo apresentado não atende aos requisitos legais, pois não comprova a regularidade da instituição de ensino e a fiscalização da frequência do apenado. 6. A instituição de ensino foi descredenciada pelo MEC, o que inviabiliza o reconhecimento da carga horária para fins de remição. 7. A jurisprudência do STJ exige comprovação da atividade laborativa sob fiscalização e controle, o que não foi demonstrado no caso. 8. Apresentação de documentos probatórios apenas em sede de 2º grau - documentação jamais apreciada pelo juízo de 1º grau - impossibilidade de análise por este tribunal sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de agravo em execução negado, com determinação ao juízo de origem que analise a nova documentação acostada aos autos. Tese de julgamento: A remição de pena pelo trabalho ou estudo no regime semiaberto harmonizado depende da comprovação efetiva da atividade laborativa e da regularidade da instituição de ensino, conforme os requisitos legais estabelecidos na Lei de Execuções Penais e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 126; L. 12.433/2011, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, AgRg no HC 460.196/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 4000361-02.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 25.06.2022; TJPR, 4000482-59.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 06.06.2022; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 807.5531.7231.3945

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS.

I. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE.II. ALEGADA PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE PASSÍVEL DE APLICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.III. incidência DA FRAÇÃO DE 1/3 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS na Lei 7.210/84, art. 57 - QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.5651.6195.2171

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Intimação por edital em execução penal devido à não localização do apenado. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação por edital do apenado após indeferir o pedido de busca de endereços requerida pela Defensoria Pública. A defesa argumentou que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do apenado, que foi condenado a pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, de modo que a intimação editalícia é desarrazoada e prematura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do sentenciado, diante da ausência de localização para o início do cumprimento da pena em regime aberto e do não cumprimento do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo.III. Razões de decidir3. O agravante não foi localizado para intimação pessoal, apesar das diligências realizadas.4. É dever do sentenciado manter seu endereço atualizado perante o Juízo, conforme o CPP, art. 367.5. A intimação por edital é permitida quando não se consegue localizar a parte, conforme jurisprudência.6. A defesa não apresentou razões que justificassem a reforma da decisão que determinou a intimação por edital.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do apenado manter atualizado seu endereço perante o juízo, sob pena de inviabilizar intimações e frustrar a execução da pena imposta, sendo possível a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5484.5096.4214

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS REPRIMENDAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Colombo/PR que indeferiu pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024. A defesa sustenta que o cumprimento de 50% da prestação pecuniária corresponderia ao adimplemento de fração superior a 1/6 da pena total substitutiva, requerendo a concessão do benefício e a consequente extinção da punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII deve ser aferido individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade; e (ii) estabelecer se o cumprimento parcial de uma das reprimendas substitutivas autoriza a concessão do indulto quando inexistente o adimplemento mínimo da outra pena restritiva imposta.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 12.338/2024, editado no exercício da competência privativa prevista no CF/88, art. 84, XII, exige interpretação estrita de seus requisitos, vedada ampliação extensiva das hipóteses de concessão do indulto.O Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII condiciona a concessão do indulto ao cumprimento mínimo de 1/6 da pena até 25/12/2024, nos casos de pena substituída por restritivas de direitos e desde que o condenado não seja reincidente.As penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade possuem autonomia executória, circunstância que impõe a verificação individualizada do cumprimento de cada reprimenda para aferição do requisito objetivo necessário à concessão do indulto.O cumprimento parcial da prestação pecuniária não supre a ausência de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sendo inadmissível compensação entre penas restritivas de direitos de natureza diversa.O STJ consolidou entendimento no sentido de que o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024 deve ser analisado separadamente em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.O apenado adimpliu apenas metade da prestação pecuniária e não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, razão pela qual não alcançou o cumprimento mínimo de 1/6 em ambas as reprimendas substitutivas até a data fixada no decreto presidencial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII deve ser analisado individualmente em relação a cada pena restritiva de direitos aplicada em substituição à pena privativa de liberdade. 2. As penas restritivas de direitos possuem autonomia executória e não admitem compensação entre reprimendas de natureza diversa para fins de concessão de indulto. 3. O cumprimento parcial de prestação pecuniária não autoriza a concessão do indulto quando inexistente o cumprimento mínimo da pena de prestação de serviços à comunidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII. CPP, art. 593. LEP, art. 197. CP, art. 44. Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 155.6073.8985.6008

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME POR FALTA GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS PLEITOS DE CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E DE JUSTIFICAÇÃO DEFINITIVA DE VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO ANTERIORMENTE IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. PLEITO DE CÔMPUTO DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ESTATAL OU EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS CODIGO PENAL, art. 41 e CODIGO PENAL, art. 42. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão do Juízo Único da Comarca de Sengés que manteve a suspensão do curso da Execução Penal em razão de sua internação voluntária em clínica privada para tratamento de dependência química, determinou a apuração de violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu o cômputo do período de internação para fins de detração penal. A Defesa postulou a cessação da suspensão do curso da execução, o reconhecimento da detração do período de internação e a justificação definitiva das violações ao monitoramento eletrônico. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso, diante da ausência de interesse recursal quanto aos pleitos de cessação da suspensão do curso da Execução Penal e de justificação definitiva das violações ao monitoramento eletrônico e, no mérito, pelo não provimento.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto aos requerimentos de cessação da suspensão do curso da Execução Penal e de justificação definitiva das violações ao monitoramento eletrônico diante da superveniência de novo título judicial que reconheceu falta grave e determinou a regressão definitiva de regime; (ii) saber se o período de internação voluntária em clínica particular pode ser computado para fins de detração penal; e (iii) saber se a ausência de previsão legal impede o reconhecimento do período como pena cumprida à luz do princípio da legalidade estrita.III. Razões de decidir3. Verifica-se a perda superveniente do objeto dos pleitos de cessação da suspensão do curso da Execução Penal e de justificação das violações ao monitoramento eletrônico, uma vez que, após a interposição do recurso, sobreveio Decisão autônoma que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime, substituindo o título judicial anteriormente impugnado e afastando a utilidade da pretensão recursal.4. A superveniência de novo pronunciamento jurisdicional impõe o não conhecimento dos referidos pleitos, em virtude da ausência de interesse recursal, notadamente diante da necessidade de impugnação específica do novo título pelas vias processuais próprias, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.5. Quanto à detração penal, o CP, art. 42 limita o cômputo do tempo às hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação decorrente das situações previstas no art. 41 do mesmo diploma, todas caracterizadas pela submissão à custódia estatal ou regime legalmente equiparado.6. A internação voluntária em clínica particular para tratamento de dependência química, ainda que implique restrições à liberdade, possui natureza terapêutica e não configura cumprimento de pena, inexistindo previsão legal que autorize sua equiparação às hipóteses legais de detração.7. A ausência de custódia estatal, de fiscalização equiparável à Execução Penal e de enquadramento nas hipóteses legais impede o reconhecimento do período como pena cumprida, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte de Justiça do Estado do Paraná.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 41 e art. 42; LEP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo em Execução 4001825-20.2025.8.16.0031, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4753.6004.6098

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE APRECIAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS NÃO DECORRIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DO TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL). MEDIDA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo Único da Comarca de Arapoti que homologou a prática de falta grave pelo agravante, em razão da prática de novo delito enquanto cumpria pena privativa de liberdade, e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. Preliminarmente, o agravante alega a nulidade da Decisão por ausência de enfrentamento às teses defensivas e a prescrição da pretensão de homologação da falta grave. Ainda, o agravante sustenta a desproporcionalidade da medida, requerendo o afastamento da homologação da falta grave e da regressão ao regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da Decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) se a pretensão de homologação da falta grave encontra-se prescrita; no mérito, (iii) se é possível a regressão de regime prisional do agravante ao regime fechado, em razão da prática de novo crime durante a Execução Penal, considerando a homologação de falta grave.III. Razões de decidir3. A Decisão apresentou fundamentação suficiente e adequada, expondo as razões pelas quais entendeu pela homologação da falta grave e regressão de regime, não cabendo o acolhimento da preliminar defensiva de ausência de fundamentação. 4. O prazo prescricional de 03 anos do CP, art. 109, VI é aplicável à apuração de faltas graves, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sendo que no caso concreto não decorreu tal prazo prescricional até a respectiva homologação.5. A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, ensejando a regressão do regime prisional, independentemente de condenação transitada em julgado. 6. O agravante cometeu novo delito enquanto cumpria pena, demonstrando desinteresse pela ressocialização e quebra de confiança no cumprimento das obrigações, do que se depreende a inaptidão do apenado para cumprir a pena em regime mais benéfico.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; LEP, art. 52, caput, e LEP, art. 118, I; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020; STF, RE 972598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 04.05.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.... ()

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