I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que indeferiu a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave decorrente da suposta prática de novo crime doloso no curso da execução penal, determinando o aguardo de eventual sentença penal condenatória para análise definitiva da falta, bem como promovendo a regressão cautelar de regime e a alteração provisória da data-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível e necessária a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave consistente na prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, independentemente da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, autorizando a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de benefícios.O reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ - na Súmula 526.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 da repercussão geral, reconhece a autonomia relativa entre o Juízo da execução e o Juízo da ação penal, admitindo a apuração da falta grave de forma independente, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.A audiência de justificação constitui ato processual indispensável para a apuração da falta grave, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, assegurando ao apenado o direito de ser previamente ouvido.O indeferimento da audiência de justificação, sob o fundamento da inexistência de sentença penal condenatória definitiva, contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada, além de acarretar prejuízo ao apenado, que permanece cautelarmente em regime mais gravoso por tempo indeterminado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A apuração de falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 2. A realização de audiência de justificação é obrigatória para o reconhecimento da falta grave, como garantia do contraditório e da ampla defesa; 3. A postergação da apuração da falta grave até eventual condenação definitiva viola a LEP e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I e § 2º; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 da Repercussão Geral); TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.12.2025.... ()
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