1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, indeferindo o pedido de revogação da medida ou de progressão a regime mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado deve ser reformada em razão da superveniente decisão que tornou definitiva a medida de regressão. III. Razões de decidir 3. O presente expediente recursal está prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente recurso, foi proferida nova decisão determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, nos seguintes termos IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A pretensão formulada pelo recorrente está superada e o presente recurso de agravo, perdeu seu objeto, eis que eventual acolhimento se mostraria inócuo na espécie».______________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000442-43.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000095-96.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0068012-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000034-09.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.07.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO OBRIGATÓRIA AO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, sendo este um requisito sugerido pela comissão de reordenação da colônia penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de recolhimento domiciliar noturno deve ser imposta como obrigatória ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condição de recolhimento domiciliar noturno é essencial para a execução da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.4. A decisão anterior que afastou essa condição compromete a efetividade da fiscalização e a natureza progressiva da execução penal.5. A gravidade dos crimes cometidos pelo apenado justifica a imposição do recolhimento noturno como medida de segurança e controle.6. A legislação estadual e as normas administrativas estabelecem o recolhimento noturno como condição obrigatória para o monitoramento eletrônico.7. O recolhimento noturno obrigatória se dará das 20h00 até as 06h00 do dia seguinte nos dias úteis. Nos feriados e finais de semana das 20h00 da sexta-feira até as 06h00 da segunda-feira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para restabelecer a condição de recolhimento domiciliar noturno como obrigatória ao monitoramento eletrônico do apenado.Tese de julgamento: Revela-se necessária a imposição de recolhimento domiciliar noturno como condição do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, em casos de crimes graves, visando garantir a efetividade da fiscalização e a individualização da pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; L. 7.210/1984, art. 116; L. 12.015/2014, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal - 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Agravo em Execução - 4000026-79.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que está cumprindo pena deve se recolher à sua casa durante a noite, mesmo estando sob monitoração eletrônica. O Ministério Público pediu essa mudança porque a pessoa foi condenada por um crime grave, e o juiz anterior não considerou a seriedade do caso ao retirar essa obrigação. O Tribunal entendeu que é importante manter essa regra para garantir que a pena seja cumprida de forma correta e segura, e assim, a decisão foi reformada para incluir a condição de recolhimento noturno.... ()