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Doc. ADM Direito 858.7149.9763.3816

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu o cômputo do período de internação em clínicas particulares para tratamento de dependência química (3 anos, 6 meses e 5 dias) como pena efetivamente cumprida. O sentenciado cumpria pena em regime aberto desde 3.7.2020. O juízo de primeiro grau deferiu o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais devido à COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mas indeferiu o cômputo da internação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o apenado esteve internado voluntariamente em clínica particular para tratamento de drogadição, ocorrido durante o cumprimento da pena em regime aberto, pode ser reconhecido como pena cumprida para fins de detração penal, com aplicação analógica dos art. 41 e 42 do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe previsão legal que autorize o cômputo do período de internação extrajudicial e voluntária em instituição privada, motivada por abuso de entorpecentes, como tempo de pena efetivamente cumprida.4. O internamento não foi determinado ou fiscalizado diretamente pelo Estado, tampouco constou como condição imposta pelo juízo da execução penal quando da progressão ao regime aberto.5. O período de internação voluntária em clínica particular para dependência química não se enquadra nas hipóteses de detração previstas nos art. 41 e 42 do CP, os quais se referem primariamente à prisão provisória e à internação por doença mental.6. A ausência de previsão legal para acolher a pretensão impede o reconhecimento do período como pena cumprida, de modo a afastar a alegada ofensa ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.6165.3632.2267

2 - TJPR Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido ministerial de designação de audiência de justificação para apuração de falta grave. Requerida a designação da audiência de justificativa. Alegada desnecessidade de sentença condenatória para análise de falta grave. Cabimento. Réu preso em flagrante por novo delito. Autos em segredo de justiça, de competência do Tribunal do Júri. Prescindibilidade de superveniente sentença penal condenatória para a homologação da falta grave. Cabimento de audiência de justificação para aferição. Inteligência da LEP, art. 52 e da Súmula 526/STJ.

Recurso provido, com a determinação de designação de audiência de justificação. Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato». STJ - . 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015.

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