I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu o cômputo do período de internação em clínicas particulares para tratamento de dependência química (3 anos, 6 meses e 5 dias) como pena efetivamente cumprida. O sentenciado cumpria pena em regime aberto desde 3.7.2020. O juízo de primeiro grau deferiu o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais devido à COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mas indeferiu o cômputo da internação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o apenado esteve internado voluntariamente em clínica particular para tratamento de drogadição, ocorrido durante o cumprimento da pena em regime aberto, pode ser reconhecido como pena cumprida para fins de detração penal, com aplicação analógica dos art. 41 e 42 do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe previsão legal que autorize o cômputo do período de internação extrajudicial e voluntária em instituição privada, motivada por abuso de entorpecentes, como tempo de pena efetivamente cumprida.4. O internamento não foi determinado ou fiscalizado diretamente pelo Estado, tampouco constou como condição imposta pelo juízo da execução penal quando da progressão ao regime aberto.5. O período de internação voluntária em clínica particular para dependência química não se enquadra nas hipóteses de detração previstas nos art. 41 e 42 do CP, os quais se referem primariamente à prisão provisória e à internação por doença mental.6. A ausência de previsão legal para acolher a pretensão impede o reconhecimento do período como pena cumprida, de modo a afastar a alegada ofensa ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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